| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº AG $ 3 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece o expediente da Câmara Municipal no período de recesso parlamentar e ponto facultativo nos dias que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu das 42h às 18h durante o período de recesso parlamentar. Art. 2º. Estabelecer ponto facultativo nos dias 28 e 29 de dezembro de 2023 e 02 de janeiro de 2024. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES Presi “8” CÂMARA MUNICIPAL Ao DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG ELE as SERVIDOR RESPONSÁVEL ente 2“ R DE PARACATU publicado em 2/2 125 conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br