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norma nº 3683/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3683 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaESTABELECE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.
native_id8911

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº AG $ 3 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece o expediente da Câmara Municipal no
período de recesso parlamentar e ponto facultativo
nos dias que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX, da Resolução Legislativa
N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu das
42h às 18h durante o período de recesso parlamentar.
Art. 2º. Estabelecer ponto facultativo nos dias 28 e 29 de dezembro de 2023 e 02 de
janeiro de 2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES
Presi
“8” CÂMARA MUNICIPAL
Ao DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG ELE as
SERVIDOR RESPONSÁVEL
ente
2“
R DE PARACATU
publicado em 2/2 125
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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