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norma nº 3685/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3685 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3 G 85 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão Processante
criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201
de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº
2023.02.0048 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da
Comissão Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes
da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por
força e para o fim a que se refere o protocolo nº 3580 de 19 de dezembro de 2023,
Processo nº 2023-02-0048.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
8% CÂMARA MUNKIPAL
& DE PARACATU
icadoem JL 1 L91DI3—
En e 105 da LOMP redação
dada nela Emenda nº 28/2009 8 Lei
Municipal nº ii A
B CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg.br
Paracatu JUL 49/93
ri
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br

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