| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 3 G 85 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Processante criada nos termos do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, para atuar no processo nº 2023.02.0048 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir de oficial da Comissão Processante e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Processante constituída por força e para o fim a que se refere o protocolo nº 3580 de 19 de dezembro de 2023, Processo nº 2023-02-0048. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente 8% CÂMARA MUNKIPAL & DE PARACATU icadoem JL 1 L91DI3— En e 105 da LOMP redação dada nela Emenda nº 28/2009 8 Lei Municipal nº ii A B CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg.br Paracatu JUL 49/93 ri Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br