| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | EXONERA SERVIDORA JÚNIA GORETTE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 2,6 RG |, DE21 DE DEZEMBRO DE 2023. Exonera a servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar, a partir de 31/12/2023, a servidora Júnia Gorette Santana, do cargo efetivo de Analista Legislativo | designada para o cargo de provimento em comissão de Diretora da Escola do Legislativo, para efeitos de sua aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, conforme expediente OFÍCIO/PRESERV/PTU/MG Nº 420/2023, datado de 26/12/2023 e protocolizado na Câmara Municipal no dia 21/12/2023 sob o nº 3587/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI Presjdente E RODRIGUES E. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu JU AZ RB a a Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br