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norma nº 3687/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3687 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR COMISSÃO PROCESSANTE CRIADA NOS TERMOS DO INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 2023.02.0048 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3 6%1 |, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar Comissão Processante criada nos termos
do inciso Il do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, para atuar no processo nº 2023.02.0048 e dá
outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear as servidoras comissionadas Ana Carolina da Cruz Soares e
Lorrane Costa Ribeiro para secretariar a Comissão Processante constituída por
força e para o fim a que se refere o protocolo nº 3580 de 19 de dezembro de 2023,
Processo nº 2023-02-0048.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADO IRENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu mg leg br
Paracatu ia
SEI RE: VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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