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norma nº 717/2023

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 717 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaESTABELECE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
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SE
CÂMARA MUNICIPAL .
DE PARACATU RESOLUÇÃO Nº 717, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
“um E 21 Prefeitura em
Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação
das proposições legislativas na Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de 19 de junho de 2000, c/c o art. 73, XXVIII, da Resolução
Legislativa nº 543, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução estabelece mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua
opinião em relação a qualquer proposição legislativa em tramitação, através do sítio na
intemet da Câmara Municipal de Paracatu, que abrigará meio que permita essa
participação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput do art. 1º desta resolução, serão
consideradas as opiniões quantitativas, favoráveis ou desfavoráveis às proposições em
tramitação na Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º. Qualquer cidadão residente na cidade de Paracatu/MG poderá, mediante cadastro
único com dados pessoais de identificação, opinar sobre as proposições legislativas em
tramitação.
Art. 3º. O resultado da votação proporcionada pela consulta pública feita pela Câmara
Municipal de Paracatu, não vincula votos ou opiniões dos Vereadores, ela tem o propósito
de sinalizar a opinião do público que participou da consulta, de modo a contribuir com a
formação de opinião de cada Vereador.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
E-4 DE PARACATU :
Ato Oficial e publicado vEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
sap paracatu.mg leg br Presjdente
no portal
Paracatu (MG) 6 1o2) Eua EA dna.
VEL READORA TENENTE CRISTINA
SERVIDOR Secretária
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www, paracatu.mg.leg.br

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