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norma nº 12/2024

Tipo Instrução Normativa Legislativa
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS O PROCEDIMENTO DAMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇO AQUISIÇÃO DE BENS E PARA CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, NOS MOLDES DA LEI Nº 14.133/21
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.
"Estabelece normas para a contratação de compras e
serviços, o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens e para
contratação direta no âmbito da Câmara Municipal de
Paracatu, nos moldes da Lei nº. 14.133/21.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere
os artigos 65, 70, V e 284, todos da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de Dezembro
de 2009, que contém o Regimento Interno,
Considerando a necessidade de orientar os Órgãos/Entidades
da Administração Pública do Executivo Municipal quanto à instrução processual,
referentes às rotinas para a realização de pesquisa de preços; e
Considerando o disposto no 81º do art. 23 da Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021 que enseja aprofundamento nos processos de
preparação e instrução prévia dos processos de execução da despesa pública,
mormente no tocante aos procedimentos licitatórios e de contratação direta, por
dispensa ou inexigibilidade.
RESOLVE:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art 1º Os processos de contratação de compras e prestação de serviços diversos
observarão o disposto nesta Instrução Normativa (IN).
& 1º Para fins do disposto nesta instrução normativa, os processos de contratação de
compras e prestação de serviços diversos serão denominados de “Processos de
Compras”, representados pela sigla “PC”.
8 2º A presente IN tem caráter regulamentar, não sendo supressora ou supletiva aos
procedimentos formais próprios, previstos na Lei 14.133/2021.
8 3º Estão sujeitas à observância desta IN e à utilização obrigatória dos modelos que
constam de seu Anexo, todos os Gabinetes, as Secretarias Geral e de Controle
Interno, a Escola do Legislativo, a Ouvidoria e todas as Subsecretarias integrantes da
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
8 4º A Presidência da Câmara, designará, por Portaria, agentes públicos para o
desempenho das funções essenciais à execução dos procedimentos, ora
regulamentados, que preencham os seguintes requisitos:
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 ui
Portal: www.camaraptu. cg o E-mail: camaraptu) veloxpaail.c:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da Administração Pública;
Il. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público; e
Wl. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de
parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
85º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados habituais
as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou
com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 6º A vedação de que trata o inciso Ill do caput incide sobre o agente público que
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em
que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
8 7º Observado o princípio da segregação de funções, fica vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
inclusive de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, de modo
a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação.
Art. 2º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
8 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
8 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei de Licitações, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
$ 3º O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá
ser recusado pelo agente público, sendo que, a Presidência poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a
natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação
requerida.
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8 4º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao
seu superior hierárquico.
8 5º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de
contratos de que trata esta Lei estão dispostas no Capitulo Il da presente IN.
CAPÍTULO Il
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
Art. 3º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados por
Portaria da Presidência, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto
no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
81º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três
membros, designados nos termos do disposto no art. 4º e no art. 9º desta IN, conforme
estabelecido no 8 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
8 2º A Presidência da Câmara poderá designar, em ato motivado, mais de um agente
de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos
trabalhos entre eles.
Art. 4º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados por
Portaria da Presidência da Câmara, para auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art.
9º.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados,
observado o disposto no art. 12.
Art. 5º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados por Portaria da Presidência da Câmara, observados os requisitos
estabelecidos no art. 9º.
$ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados
pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de
examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares. .
$ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e
será presidida por um deles.
Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação
será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou IA
empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração
pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
»
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Art. 7º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não
seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
$ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não
poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de
contratação.
8 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro
contratado.
Art. 8º Incumbe ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de
contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória,
caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso,
para que o calendário de contratação, quando instituído, seja cumprido, ou, não
havendo calendário, que os processos de contratação sob demanda, observem o grau
de prioridade da contratação; e
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a
sua validade jurídica, conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Leinº 14.133, de 2021;
e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
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h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e
de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
81º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de
que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto
quando induzido a erro pela atuação da equipe.
8 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução
processual.
$3º Na hipótese prevista no $ 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de
referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
Art. 9º O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das
funções essenciais à execução das suas funções.
$ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observado o fluxo
procedimental, previsto na presente IN.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de
forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida, sendo obrigatório o
acompanhamento, pelo Controle Interno, nos termos do fluxo procedimental.
$3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão
técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Municipal e se manifestará acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de
contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno.
Art. 10 Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno.
Art. 11 Caberá à comissão de contratação:
| - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a
contratação de bens ou serviços especiais, conceituados pelo artigo 6º,
XIv, da Lei Lei nº 14.133, de 2021;
M
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; n
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Il - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de
habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os
requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista
no inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 12 A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno.
CAPÍTULO III
DOS GESTORES E DOS FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 13 Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados por Portaria da Presidência da Câmara,
para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 24, observados os requisitos
estabelecidos no art. 10.
$ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser
formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da
formalização do ato de designação.
$ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
| - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
Il - a complexidade da fiscalização;
II - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
8 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes
públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no
estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à
celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei nº
14.133, de 2021.
$4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor
do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.
85º Na hipótese prevista no $ 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas
ações tomadas no seu âmbito de atuação. p -
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8 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de
afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos
respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em
contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 14 Para fins do disposto nesta IN, considera-se:
| - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos
para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reeguilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos
contratos, entre outros;
H - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a
quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de
pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual
auxílio da fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas
e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a
reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento; e
IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um
órgão ou uma entidade.
Art. 15 Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e
setorial;
Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
HI - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
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prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade
de adequações do contrato. para fins de atendimento da finalidade da administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de que trata o inciso | do caput do art. 19;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso Vi do 8 3º do art.
174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do
contrato;
VII - coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado
em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso.
Art. 16 Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
HI - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração,
com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento
e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de
contrato para ratificação;
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VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual,
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do
contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto
no inciso VII do caput do art. 21;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento
de obrigações assumidas. pelo contratado, conforme o disposto no inciso VII
do caput do art. 21; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
técnico.
Art. 17 Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização
das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à
formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do
empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
Il - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a
solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
ll - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto
em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que
tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do
contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no
inciso VIl do caput do art. 21;
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento
de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII
do caput do art. 21; e
VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25,
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter
administrativo.
Art. 18 Caberá ao fiscal setorial, do contrato e, nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto exercer de forma correcional, as atribuições
de que tratam o art. 16 e o art. 17.
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9
K
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CAPÍTULO IV
DO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES
Art. 19 O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a
reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata
o caput:
|- será avaliada na situação fática processual; e
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do
objeto da contratação.
Art. 20 O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe
de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa
que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da
Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DO FLUXO PROCEDIMENTAL
Seção |
Procedimentos Iniciais
Art 21 O processo de compra se iniciará no órgão interessado pela aquisição que
deverá preencher os seguintes formulários:
l. Solicitação de Compra, designada pela sigla “SC”, com a
demonstração do devido interesse público e descrição detalhada do
objeto com a sua estimativa de custo;
Il. Elaboração do respectivo Termo de Referência, designado pela
sigla “TR”, nos casos de licitação;
Art. 22 Iniciado o processo, será o mesmo encaminhado Agente de Contratação, para
as seguintes providencias:
Il. | Preenchimento do formulário “Requisição para Compra”, disponível no
software módulo Compras, nos exatos termos informados na
Solicitação de Compra (SC);
Il. Preenchimento do formulário “Deferimento de Requisição para
Compra”, disponível no software módulo Compras, nos exatos termos
exarados na “Requisição para Compra”; .
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Il. Cotação de Preços, dispensada esta apenas no caso de
Inexigibilidade de Licitação e substituída por laudo de avaliação, nas
hipóteses de locação e aquisições de bens, que será feita através do
modelo disponível no software módulo Compras,
IV. Preenchimento do formulário “Solicitação de Empenho”, disponível no
software módulo Compras;
V. Envio à Subsecretaria de Finanças para verificação da disponibilidade
financeira com o respectivo empenho e do cumprimento do disposto
no art. 16, inciso |, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Anexo V).
VI. Nos casos elencados Capítulo VIII, da Lei 14.133/2021, proceder-se
conforme disposto na Seção II, deste Capitulo.
Vil. Nos demais casos, serão observados os ritos e procedimentos
próprios, previstos na Lei 14.133/2021.
Art 23 Para fins de padronização dos instrumentos necessários à correta contratação
e gerenciamento das aquisições de bens, prestações de serviços e locações, no
âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, serão adotados os seguintes modelos e/ou
conteúdos, todos constantes dos Anexos da presente IN:
l. Solicitação de compras/serviços (Anexo |);
IH. Termo de Referência (Anexo Il);
Seção 2
Da Contratação Direta
Art. 24 Na contratação direta, nos casos de inexigibilidade, observado as hipóteses,
e os procedimentos, previstos no artigo 74, da Lei de Licitações, será instruída com a
seguinte documentação:
Il. Nas hipóteses de pessoa Jurídica:
Prova de inscrição no CNPJ;
Registro comercial, no caso de empresa individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no
caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição
de seus administradores;
d. Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e/ou
do responsável pela assinatura do instrumento contratual, juntamente
com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para tal ato;
e. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exercício;
f. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização
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para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
Declaração de inexistência de Parentesco, nos termos do art. 103 da Lei
Orgânica Municipal;
Declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz;
Alvará Sanitário (quando for o caso);
Número de Conta corrente do CNPJ titular do Contrato;
Número de Telefone para contato e e-mail;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou
sede, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria
competente do Município;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante
apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do Estado;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante
apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo
inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alineas "a" a "d" do Paragrafo
único do art. 11 da Lei Nº 8.212/1991;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VIl - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CNDT;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede da pessoa jurídica, pertinente ao
seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Nas hipóteses de pessoa física:
Cópia da Identidade e CPF;
Declaração de inexistência de Parentesco, nos termos do art. 103 da Lei
Orgânica Municipal;
Declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz;
Número de Conta corrente no nome do titular do Contrato;
Número de Telefone para contato e e-mail;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede,
mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do
Município;
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g. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante
apresentação de certidão emitida pelo órgão competente do Estado;
h. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante
apresentação de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, abrangendo
inclusive as Contribuições Sociais previstas nas alineas "a" a "d" do Paragrafo
único do art. 11 da Lei Nº 8.212/1991;
ii Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CNDT;
HW. Documentação comprobatória da situação que enseja a hipótese de
inexigibilidade de licitação, de acordo com a capitulação prevista no
art. 74 da Lei n. 14.133/2021, mormente no tocante a Justificativa da
vantajosidade da contratação via inexigibilidade de licitação; Justificativa
da escolha do fornecedor/prestador de serviço ou da necessidade da
contratação de todos os possíveis fornecedores/prestadores de serviço, na
hipótese de credenciamento; Proposta original do fornecedor/prestador
escolhido; Justificativa do valor a ser pago na contratação; Singularidade
e complexidade do serviço a ser prestado, se for o caso; Notoriedade do
profissional a ser contratado, se for o caso; Comprovação de consagração
perante o público local ou a crítica especializada, na hipótese de
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo.
Art. 24 Na contratação direta, nos casos de dispensa, observado as hipóteses, e os
procedimentos, previstos no artigo 75 e seguintes, da Lei de Licitações, será adotada,
nas seguintes hipóteses:
| - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do
caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
ll - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de
um órgão ou entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de
2021.
8 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos |
e Il do caput, deverão ser observados:
| - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
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“
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Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de
atividade.
8 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores da Câmara
Municipal
$3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade
da Câmara Municipal, incluído o fornecimento de peças, conforme preceitua o 8 7º do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º Os valores referidos nos incisos | e Il do caput serão duplicados para compras,
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
$ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem
observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 25 O procedimento de dispensa de licitação, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto
executivo;
Il - estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa nº 65, de 7
de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V- comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação
e qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VII - autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos E
orçamentários, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
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8 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico,
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos
arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
& 4º As contratações de que tratam os incisos | e Il do caput do artigo 75 da Lei de
Licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio
eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do
objeto pretendido e com a:manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta
mais vantajosa. '
: Seção 3
Dos Procedimentos Licitatórios
Art. 26 O Agente ou Comissão de Contratação, observados os procedimentos e fases
previstos na Lei 14. 133/2021, deverá instruir os processos com as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I-a especificação. do objeto a ser adquirido ou contratado;
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a
respectiva unidade de fornecimento;
Ill-o locale o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização
da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução
total ou parcial do ajuste;
Vil - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e
o endereço eletrônico onde ocorrerá o, procedimento.
Art. 27 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de licitação,
encaminhará à Câmara Municipal, por meio eletrônico, no site utilizado para os
processos licitatórios, dentro do prazo previsto, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto! quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações:
| - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
Il - o enquadramentó na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
HI - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais
da contratação, constantes do procedimento;
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“
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
V-o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e pata reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93
da Lei nº 8.213, 'de 24 de julho de 1991, se couber; e
Vl-o cumprimento do disposto no inciso;VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
i
Art. 28 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando
responsável pelo ônus degorrente da perda do negócio diante da inobservância de
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 29 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem
crescente de classificação. /
Art. 30 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema,
observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao
lance que cobrir a melhor oferta.
& 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido
e registrado primeiro no sistema.
$ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por
ele ofertado e registrado peló sistema.
Art. 31 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real,
do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
t
:
Art. 32 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de
seu lance. é
Art. 33 Encerrado o procedimento de envio de lances, o Agente ou Comissão de
Contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação
ao estipulado para a contratação.
Art. 34 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Agente ou
Comissão de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas.
& 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
da proposta economicamente:mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade
i
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de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
8 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 35 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o
primeiro colocado, mesmo: após a negociação, for desclassificado em razão de sua
proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
É
Art. 36 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por
meio do sistema, o enyio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequadá ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação
de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e
formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos
valores readequados à proposta vencedora.
Art. 37 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em
sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros
sistemas disponíveis no mercado, assegurado-aos demais participantes o direito de
acesso aos dados constantes dos sistemas.
8 2º O disposto no $ 1º deve.constar expressamente do aviso de Licitação.
$ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos
não constantes do Sicaf, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 38 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações
com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para
compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento
de que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente
será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal,
social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 39 Constatado o atendimento às exigências legais, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do gbjeto e as condições de habilitação.
Art. 40 No caso do procedimênto restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
|- republicar o procedimento;'
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H - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
ki
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que aterididas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento restar deserto.
Art. 41 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade, superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 42 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em óOutras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual
anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 43 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio
de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem
de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 44 Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de
Licitação Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
Art. 45 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor
do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade
por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros
não autorizados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 É de responsabilidade de cada setor por onde tramitarem os PC's e processos
licitatórios a numeração e alrespectiva rubrica dos documentos que forem juntados,
sendo vedado encaminhá-lo para outro setor sem a conclusão dessas providências.
Art. 47 O não cumprimentoido disposto nesta IN ensejará a responsabilidade civil e
criminal, se for o caso, a quem houver dado causa ao descumprimento, sem prejuízo
da aplicação das medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do
Município de Paracatu e da ação para o ressarcimento de eventuais danos e prejuízos
causados aos cofres públicos municipais.
Art. 48 Aplica-se aos procedimentos descritos na presente IN, no que couber, o
disposto nas seguintes leis federais, sem prejuízo do disposto em outras leis e
regulamentos, municipais, estaduais e federais correlatos: Lei Nº 14.133/2021; Lei Nº
4.320/64; Lei Complementar:Nº 101/00 - LRF; Lei Complementar Nº 123/2006; e Lei
Orgânica do Município de Paracatu.
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Art. 49 Fixa o prazo máximo de 01 (um) ano, para finalização dos treinamentos e
adequação dos sistemas informatizados, sendo, excepcionalmente, admitidos
procedimentos físicos, durante o período de adequação.
Art. 50 Considerando a incidência de escassez de servidores efetivos, mormente com
aptidão para exercício dasifunções, insertas nesta IN, até que sejam empossados os
servidores efetivos, aptos, poderão ser designados servidores Comissionados, para
exercício das funções inerentes aos procedimentos de licitação e contratação, ora
regulamentados.
Art. 51 Casos e situações, não abarcados por esta IN, que, eventualmente, nela
operem interferência, serão dirimidos pela Presidência da Câmara, em consonância
com a legislação vigente.
Art. 52. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Paracatu, 10 de janeiro de 2024.
VEREADORA ENE RODRIGUES
PreSidente
VEREADORA creu COUTO
Vice-Presidente
bue iie Ca Elfo.
Secretária
+
t
NILO GONÇALVES
Secretário de
. Portaria
SANTOS FILHO
ntrole Interno
(9 3.512/2023
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19
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ANEXO
SOLICITAÇÃO DE COMPRASÍSERVIÇOS
À
Subsecretaria de Administração
i
Setor de Compras
Solicito a AQUISIÇÃO DE XXXXXXXXXXX OU À CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE X) JOGO, (discriminar de forma minuciosa o bem ou serviço)
para suprir XXXXXXXXX (descrever a real necessidade e o interesse público), com
um custo estimado de R$,XXXXX . (nos casos de licitação, as especificações e
quantidades serão descritas no Termo de Referência que será anexado).
(Responsável pelo Órgão Reguisitante)
a
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t
!
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3
. ANEXO II
: TERMO DE REFERÊNCIA
Nota Explicativa: Os itehg "desta peça-destacados. em “cinza devem ser preenciidos
pelo órgãoide acorgô co itada caso, tendo: e Q éuidado de: reproduzir as:mesinãs
definições constantes nos itêns équivalênites à cla demaisipeças da, ; licitação (Termo
de: «Referêntia, Edital” Minuta de Contrato; eto! ), para que , cada; «peça .não traga
previsões tontraditórias em ni relação às demais. po
Nota Explicativa: A" laliação dó presente temo “deverá contar cóm (o) esforço
técnico. dos agentes de di ersos setores erivol idos: (órgão: requisitarite, compras;
licitações”, unidade” écnich competente, “etc; ) [7 -sentido de .cadã- um informar Os
elemêntos essençiais paraz sua elaboração, con ribuido, “deéssá formã para evitar
vícios, erros e obscuridaties gue Jevam. a q fpiasõos desertas; frustradas: ou
fracassadas. “ . -
+
1 - OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de/prestar serviço de:
(descrição resumidaído. objeto)
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA: Conforme Solicitação de Compras nº 00/20---; em
anexo, parte integrante e inseparável deste Termo.
Nota Explicativa: Gs lx o ER dj; os
3. Desgrever detalhadamente PQ objeto: a'ser cântratado,- “dé forma: precisa sui icjente e
clara;que, por excessivas, .Irrelevantes ou desnipossáris. limitem od: frustrem a
competição:ou. sua salizaçãã.* é n 4 cs
1 a
2: “Aqui deverão estar expressos, por exemplo, à. medida, -a capacidade, “á; potências [e]
consumo, “a compaSição, || resistência, a précis 0, "q - -quantidade;- á dualidade; (o)
modelo, ;a forma; a embalagem; os requisitos e -garantia, os de: segurança, os
acessórios, etc. ' . > t o sa
B
8. Fazer referência:quarigo: houver necessidade db agrupámeiito- dé. itens em lotes,
de:acordo com a nãturezá dg fomecimento; * 1 1. Poqlêna
4..Listar-as róspectivas, notas, técnicas ABNT; “NME TRO e padrõés de gualidade
obrigatórias pata q bem/senvi oa ser comprado/contratado, ou seja, as especific cações
técnicas dlosbêns; (quando o) seiviço possuir caragfeiisticas técnicas éspeciálizadas;
deve: 286. 3 levarem consideração as normas técnicas êntualmente existentes; quanto
é
E] | requisitôs mínimos “de qualidade, “utilidade, resist ncia, e segurança)? i 2.
a O: solicitante páderá:, uti ár “tabelás, bém «cof [o) juntár, anexos. o termo .dé
referência, se isto-ajudar : a méihor descrever (e) objg O...
6. Todo material que-.Serviy, det báse, para & elaboraç o das espebificações+ tais cómo
por. exemplo,: catálogos, dósênhos, protótipôs, fotô: Ss, été — éverá ser juntado ao
termo. de referênciiê = a» t Poems
(7; É vedáda . a inidicação ada rica, “caracteristicas ou éspecifi cações exclusivas.
[Excepciórralmente, esta sta poder á DCarror désdê que justificada tecnitâmento. no
proçi ÉSSO. Ê ao Hip. ;
= EM
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - «Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600- 000 - Fone.: (38) 3672. 3008 )
ds né
Portal: www. camera ma.gov.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
E ==>
CÂMARA MUNICIPAL DE'PARACATU - MINAS GERAIS
:
:
8. Quando for nec: “a indicação” “dê “marda é como. referência"de “qualidade Ou
facilitação da: :desciição fo objeto, deve-gsta; «Ser seguida: 6 das; expressões “ou
equivalente”, “ y
“ou-similar' ou “ou:dé melhor quali ade. pu EM %
3 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Nota Explicativa: A- Justie dativã. deve ser apieseiitada pelo órgão: requisitante- e deve
contemplar.” . |
a) arazão dá necessidade Herequisição: (motivaç: o d da. contratação; benefícios diretôs
e “indirefós ques. resultarão. da Contratação; conexão: entre a Contfatação.« e. o
planejamento existênte, -sempre que possível): indi ureza dos serviço, -se continuado ou
inão; inexigibilidadéiou dispensa de licitação, se! or 0 caso; e. Feferências a estudos”
preliminares, se.hquver); |
'b) justificativa quanto 26 « janiitativo. der andado: (estirnativá ser obtida; a: partir de
fatos concretos. Exticonsu / Ro do exefcício Rr -netessidade de Substituição: dos
béng a atualhiente disponive implantação « de Je-seto gr, sacrésciino de: atividades, etc. ).,
NAS HIPÓTESES DE. cais ENSA/INEXIGIBILIDADE: “Devetá constar neste. câmpo|
também: Justificativa da urgência/emergência; sgfor o, caso (Dispénsa, art 24, IV);
Justificativa/Demonstração ti da”, inviabilidade des competição “Iinexigibilidade);
Justificativa da escolhado fbmecadorfprestadoi d do Serviço . (Inexigibilidade e algumas
hipóteses de dispensa); Justificativa da Vantagem a goniratação: dieta em detrimento
dasrealização de um 'Proced mento licitatório: « o
NOS CÁSOS DE. SERV OS DE ENGENHARIA: Deverá .Gonstar nêste: campo
também: À contratação'de Pássõa Jurídica para a Execução dos serviços, objeto deste
(Termo de Referência, qu é, se enquadra comg Serviço comum, para firis de
cCompatibilidadê cómo disposto no artigo 1º:da-Leiin%: 10.520, dê: «17 de julho“de 2002
e.com a. disposto no'artigo 4º do Decreto nº. 450) de 31. der maio “de, 2005; cabendo
licitação 1 na-modalidâde Préô ão-Presencial. nt ERA ,
4- FORMA, PRAZO E LOCAL:
jNota explicativa: -Pesoravêriado queidiz respeito à à forma: como o Serviço. . deverá ser
tprestâdo ou o produto. folriegido, bu se ta jas as” “Cofidições consideradas,
necessárias: para .á, boa exedução” “do contrato, poe forma definida. elo Orgão
solicitante, — “ar > si E
E Exéimpios: “Os Serbigo serão; prestados quantos dis; da semana, em ruas horários:
Condições de amiazenamêento e trarisporte do 6 próduto, [oi êquiparpento deve ser
Jentregue moritado; era “útilização [o [54 erra Hdfê. identificação, “EPI, “ete.; Prazo”
de validade; “do material. Cas O seja necessário. é aifescentar quíras condições para.
adeguações com o tó e q lotado NEN A É em Ê A
E
4.1. O fornecimento será efetado de acordo com a necessidade do órgão tpargelado,
integral, etc.), com prazo de entrega não superior a Xx (xxxx) dias, contados a partir
do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se
for o caso.
y
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E ,
t
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
"+
poderá ser inferior a oct
Hois:terços, etc.) do prazo total recomendado Paio fabricante.
4.2. Os bens deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço kkXx! no horário
das KX horas às XX horas.
ou '
4.1. Os serviços serão exegutados conforme discriminado abaixo:
BXA, opod
ESEDDO
4,473. )000d ,
4.2. A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais,
equipamentos, ferramentaste utensílios necessários à perfeita execução contratual,
conforme disposto neste Termo de Referência.
4.3. Os serviços serão executados em m até ROCHAS após recebido a OS, devendo os
mesmos estarem concluídos em até XX dias após o início de sua execução.
4.4. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir
estabelecidos:
EE
|Nota explicativa 1º, O drgpo deve definir, guango cabível, de “acorda. com. cada
|serviço: o eg Ê o Was mano
as “rotinas: “de "execução. dôs serviços; "* -
| b. quátidade e quali cação, da'mão-de-obra a éstilpania para execução ds seiviços;
7 e” “ relação do. 'maferial adahuadio para a execução dos seiviços coni'a: “respectiva
Jespebificação;. podérido, quando, nécéssário, re] ; indicada -a marca, desde “que
aprescida da ÉXpressão “ou Similar; p
Jd. “rólação de máquirias, equipêmentos eutênbiiis a serem utilizados;
e. condições do, local úndelo. serviço será reglizafo,
Ná quantitativo dê: -ysuários; i a I.
g. hórário; «de a «do igão e Horário em que “deverão. ser. prástados, os
serviços; 18 RE
h. restrições de” área; er icando - questões. de segurariça institucional,
ptivaçidade, seguraiiça, medigina do trabalho, dentre. outras; ”
FP o 5
E disposições normativas intorjas; é , E PA
d+ usado
ad as
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23
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!
p
i
L instalações, cespecificanh o-se à “disposiçãd,
arquitetuia, decoração,: de tre quitras. s
4.5. Sustentabilidade Amplo ; Rr é GasQ não.sêja compátivel. ão objeto)
Nota Explicátiva 1 q : Nãs, Aquisições, é 'coiitratá pes, “déve-ser dada prioridade para
produtos feticlados“e recielávéis e para” "bens, |setviços e obras' guê considerem
eial e ambientalmente: “sustêntáveis:
equisito ambiental na especificação
Ibelecidos;poderá ser feita mediante
lição. pública fi cial qu instituição
a-gue-ateste que p. bem fornecido
ênitérios compatíveis: com, a de consumo s
Nota-Explicativa 3% Uma-Vez-exigido qualquer
do objeto 'a comprovação” dos critérios acimá est
apresentação de- certifi Ee emitida por. ingti
Lia. <
DE
credenciada, -ou por E qualg er outro Méiô- -dé pr
cumpre com os critérios: de sustentabilidade exig os no-Teringidê- Réferência.
4.5.1. A(s) empresa(s) ventedora(s) deverá(ão) obedecer o(s) seguinte(s) critério(s)
de sustentabilidade ambiental: (. excluir, caso.não:s seja” “compativel ao objeto)
Phi A a
f Ea
Exemplos: « s Er S Rn y IR Fer ,
e y
a). previsão "que os, materiais sejam, préfel ncialinente, “ácoridicionados. em
-émbalageni individijal adequada, com o menos vi olumespossivel, ques utilize materiais
regicláveis; -de fórma à, arantir a máxima” o ppaçã durante q e tratisporte. 6 o
armazenamento; : E “ so
o). Veiificação da disponibilfiade ea vantagem d feutação do bem; -ã
ct “Meio. ambierite-e” energia, Sém. -chumbô, um . 7 mercúrio, Embalagem, feita: de
material reciclável: 100% * é E . ii E ai
5 - CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO:
5.1.0s Báiis/natoraisdpradiasA S/equipamentos serão recebidos: (COMPRAS)
a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade
com as especificações consiantes do Edital e da proposta.
b) Definitivamente, após y verificação da conformidade com as especificações
constantes « do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até XX
ixww dias do recebimento provisório. ,
5.2. Na hipótese de a verifi icáção a que se refere o subitem anterior não ser procedida
dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento
definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações contidas Neste Termo de Referência e na proposta.
5.4 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
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+ * =
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5.1. Os serviços serão recebidos: (SERVIÇOS)
5.2. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de xXx boa] dias
úteis após a conclusão, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços,
mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo fiscal do contrato.
5.3. Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-
los no prazo estabelecido pala Administração, observando as condições estabelecidas
para a prestação.
5.4. Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de
não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância
mensal devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
5.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, a contratante reduzirá a
termo os fatos ocorridos para aplicação de sanções.
6 - PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
6.1. O contrato ou instrumento equivalente oriundo desta contratação terão como
responsáveis:
6.1.1. GESTOR DO CONTRATO: Inomê, carão; hiatricula; e-mail eteletonc)
6.1. 2. FISCAL DO CONTRATO: ihome. cargo, matricula email-e telefone)
6.2. Compete ao Gestor do Contrato acima Identifi cado exercer a administração do
contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da
contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme
as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato,
verificar a necessidade e póssibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar
a viabilidade de realização“te reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos
respectivos termos aditivos, etc.
i
6.3. Compete ao Fiscal do Contrato acima identificado exercer a verificação concreta
do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da
prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar
documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as
dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.
Nota. explicativa: aa fiscal ação da execução contratual só “pode ser realizadá “de
Jforma adéquada.por: pro pnalícom,expeniên cigina, área.. =
6.3. O fiscal do contrato anbtará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos
funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou! defeitos observados e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis.
6.4. A fiscalização d que ata, este item não exclui nem reduz a responsabilidade do
fomégedorprestads?” de] Serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer
irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não
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o 25
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implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 pe Lei Nº 8.666, de 1993.
7 - AMOSTRA:
Nota, “explicativa: A desçri ão correta e “detalhada + do material a ser adquirido, ha
" fnaior parte dos casos, o a qualidade da cofitratação, sem: necessidade de se
exigir a, apresentação de jamostra, a qual deve ser- reservada pará situações
excepcionais. Jal éxigêngia "cabível no; pregão, des de: “que feitá após a fase de lances
.& limitada ao licitante. classifigádo:provisoriamente!É miprimeirô, lugar Casg a amostra
“seja exigida, haverá a necessidade de avaliação: por gritérios técnicos. é de régras
específicas paraa apresentáção e análise do: material. Os subitens: Sugeridos abaixo
“devem ser modificâdos oú eXcltiidos conforme as taracterísticas de câda Objéto a sér'
licitado: É NA | co . os Ê - a
71. Será exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que
apresente amostra do(s) iten(s) XX%, para a verificação da compatibilidade com as
especificações deste Termo de Referência.
7.2. As amostras deverão ser. entregues, em acordo com a legislação pertinente, na
sede da Câmara Municipal na Praça JK n.º 449, centro, Paracatu-MG, no horário de
XX às JOChs, tendo como responsável pelo recebimento o finserir. ahómé é dofiscal),
no prazo máximo de XXX hofAsídias após a solicitação do pregoeiro.
7.3. A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante,
número do Pregão, número. do lote ou item, conter os respectivos prospectos e
manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas
características, a saber: data de fabricação, prazo de validade, quantidade do
produto, marca, número de referência, código do produto e modelo.
7.4. Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como
protótipos, podendo ser manuseados, desmontados ou instalados (pôdem ser
abettos, = “cozidos, “Dreparagios,” téstados etc), bem como conectados a
equipamentos e submetidos aos testes necessários.
7.5. Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições
indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos
em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, se for o caso.
7.7. Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios:
DOR (dgfinir'os, Critérios: pará ariálise.dás âmostras)
7.8. As amostras serão analisadas pela Comissão Especial da Câmara Municipal
nomeada pela Portaria Nº jtiydd20x%
7.8.1. Os membros da comissão analisarão individualmente cada amostra de acordo
com as especificações e critérios exigidos no item 7.7.
7.9. Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não
entregá-la no prazo estabelecido, mediante Laudo Técnico de análise das amostras
expedido pela Comissão Especial.
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7.10. Em caso de desclassificação da proposta vencedora serão solicitadas as
amostras do segundo cologado e assim sucessivamente obedecida a ordem de
classificação.
7.11. As amostras porventura apresentadas poderão ser retiradas pelos interessados
até 30 (trinta) dias após a conclusão do procedimento licitatório, (homologação,
revogação ou anulação). Décorrido esse prazo não mais poderão ser reclamadas,
reservando-se o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las.
8- REALIZAÇÃO DE VISTORIA: (Quando-necessária, ria hipótese: de:prestação.de
Serviços. Rêtirar | nas “demais! hipóteses,
8.1. Para o correto dimensj onamento e elaboração de sua proposta, o licitante
deverá/poderá realizar vistoria na nas GEE dosir do local de execução dos serviços,
acompanhado pelo servidor Jeao designado para esse fim, de segunda à
sexta-feira, das kx horas às horas, devendo o agendamento ser efetuado
previamente pelo telefone o. Durante a visita devem ser esclarecidas quaisquer
dúvidas referente a planilha órçamentária base, especificações e projetos.
8.2. A visita técnica será od jatórialtacuitativa!
8.2.1. As empresas que não visitarem os locais de prestação dos serviços não
poderão, em hipótese algunia e em nenhum tempo, alegar desconhecimento em
relação aos serviços para a elaboração de s de sua ua proposta ( comercial em decorrência de
sua ausência na referida visita. (só quando a Visita fi
8.2.2. É de responsabilidade da licitante a ocorrência de eventuais prejuízos em
virtude de sua omissão na velifi cação dos locais de prestação dos serviços.
8.3. O prazo para vistoria iniciar- -Se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital,
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública.
8.4. Para a vistoria, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente
identificado.
9 - GARANTIA DOS PROPRFOSISERVICOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
Notã explicativa: “Caso não Seja “necessária aí; garahtiarãês ProdutisMtoniços < essa
cláúsula.deverá'Ser excluídas, as demaisirênumeradas.. .'º =
9.1. DA GARANTIA:
9.1.1. A Contratada deverá cofnprometer- -se a prestar a garantia mínima estabelecida
nas especificações técnicas de cada produto constante deste Termo de Referência,
ou, pelo prazo fornecido pela, fabricante, se superior, conforme modelo Termo de
Garantia anexo a este TR. º
9.1.2. O início do período de garantia dar-se-á na data de emissão do Termo de
Recebimento Definitivo dos produtos.
9.1.3. As hipóteses de exclusão da garantia são as seguintes:
9.1.3.1. Os danos provocados por imperícia ou negligência dos usuários;
9.1.3.2. Rompimento indevido do lacre de garantia dos produtos.
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á 27
+
s
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9.1.4. A movimentação dos produtos entre os órgãos da Contratante efetuado com
recursos próprios NÃO exclui a garantia.
did É de responsabilidade da CONTRATADA o ônus da prova da origem das
alhas. .
9.1.5. Aplicam-se subsidiafiamente ao Contrato Administrativo as cláusulas
estabelecidas no Código de: Defesa do Consumidor — CDC, Lei nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990. :
9.1.6. A Contratada será responsável por efetuar a qualquer tempo, dentro do prazo
de garantia, e sem ônus paraia Contratante, a substituição dos produtos objetos deste
Termo de Referência, quando os mesmos apresentarem defeitos de fábrica ou
divergência em relação às especificações exigidas.
9.1.7. A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até
XxX Doxx) dias úteis, contadgs da comunicação realizada pela Contratante.
9.2. DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
9.2.1. O serviço de assistênéia técnica deverá ser prestado mediante manutenção
corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas dos fabricantes,
cujo prazo não poderá ser inferior a XX (XXXRIO000. meses, com a finalidade de
manter os produtos em perfeitas condições de uso, conforme disposição a seguir:
9.2.1.1. Na ocorrência de defeitos que inviabilizem.a utilização total ou parcial dos
produtos, durante o período ide garantia e assistência técnica, a Contratada será
notificada pelo fiscal do contrato para solução dos problemas apresentados;
9.2.1.2. A retirada e a devolução dos produtos na sede da Câmara Municipal,
localizada na Praça JK n.º 449, centro, Paracatu-MG, será providenciada pela
Contratada, mediante notificação formalizada pelo fiscal do contrato.
9.2.2. Uma vez disponibilizadgs os produtos para prestação do serviço de garantia e
assistência técnica, a Contratada terá o prazo de XXAXXXX) dias para correção dos
defeitos apresentados, cujo lapso temporal começará a contar a partir da abertura do
chamado. ,
9.2.3. A correspondência eletrônica (e-mail) também será considerada instrumento
para cumprimento das rotinas:de abertura de chamado previstas nesta cláusula.
9.2.4. Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o
Código de Defesa do Consumidor — Lei Nº 8.078/1990.
9.2.5. Entende-se por manutenção corretiva, aquela destinada a remover os defeitos
de fabricação apresentados hos equipamentos, compreendendo substituições de
peças, ajustes, reparos e correções necessárias.
:
10 - DOCUMENTAÇÃO:
10.1. Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação econômico-
financeira, conforme definido Plo edital.
10.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
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| . O
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[Nota E Explicativa 1 Tal abra é é.de fesponisabilidade da órgão. requisitante que
deverá analisar se a atividade Pélativa ão: objéto. licitado exige registro ou Butorização
para funcionamento, Vadão -de previsão hopma tiva. (Alvará "sanitário, Iregistro- do
produto na: ANVISA ale ó-do CREA, CRAou 6 AU da empresa.e do profi issiórial,
Certifi içado de "on Técnica do CRF; “atestado dê tapacidálie “técnica;
Declaração .de Disponibilidê de de Pessoal. Máquinas é Equipamentos;: Laudos
téchicos, dentre outros, -et 5) Em caso positivo; iespeçificar o doêúniento, a ser
apresentadô êo órgão.compy tente para expedilo, êlém do fundamento legal.
Nota explicativa 2: À, :Admints tração poderá dispensa ia apresentação; ide: alguns tos
requisitós de qualifi cação técnica nas licitações. deimerior válor é compláxidade; -dê
acordo com o vulto e. as oi de cada contratação. *
Nota. Explicativá 3: A exigência de cerfifi cações tégnicas'como critéria; 'de. habilitação
dos licitântes, «certificação. 180, registro no» INPI (Istituto Nacional de. Propriedade
Industrial; fc” fere-o” princípio da-isonomiã .& conipetitividade, pois 2 maioria dos,
fornecedores não possui € essa certifi ficação. READ t. “a
Nota Explicativa 4: Havendé | Jegislação. especial incidente sobre o objetê, que: exija.
Feguisitos de habilitação técnita específicos, estes podem ser acrescidos. fieste item:
ii icação técnica, essireláusua deverá ser: excluída
Caso não: seja exigida. a qui
eas demais cénumeradas..
10.2.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, bem
como a indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como a indicação e
qualificação de cada um dos membros da equipe.de trabalho que se responsabilizará
pelos serviços; k
10.2.2. A comprovação de aptidão será feita por atestados fornecidos por pessoa
jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante tenha realizado a
contento, serviço com caracthística similar, equivalente ou superior ao exigido. Os
atestados deverão conter:
10.2.2.1. Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente ou
Pessoa Física (CPF, CNPJ, endereço, telefone, fax, etc.);
10.2.2.2. Local e data de emissão;
dr
10.2.2.3. Nome, cargo, telefône, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela
veracidade das informações,
10.2.2.4. Comprovação de capacidade de prestação de serviços, nos mesmos moldes
e características definidas para o objeto da licitação;
tz
10.2.2.5. Período de prestaçã de serviço;
Gétse'for necessário);
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é 2
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E)
10.2.3. Para atendimento dg disposto no item 10.2.2.4., é admitido o somatório de
atestados, desde que esta $oma permita aferir a existência de qualificação técnica
compatível com as características do objeto da licitação.
10.2.4. Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal adequados e
disponíveis para a realização do objeto da licitação, mediante a apresentação de
relação explícita e declaração formal de sua disponibilidade, sob as penas da lei,
vedadas, entretanto, as exigências de propriedade e de localização prévia. “€ 'se. for
negessário); ?
10.2.5. Registro ou inscrição da empresa licitante na entidade profissional
competente;
10.2.6. No caso de dois ouimais licitantes apresentarem atestados de um mesmo
profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica,
todos serão inabilitados.
10.2.7. Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data
prevista para a entrega das propostas, profissional(is) de nível superior ou outro(s)
reconhecido(s) pela entidade competente, detentor(es) de atestado(s) de
responsabilidade técnica, devidamente registrado(s), na entidade profissional
competente, que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou
do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, os serviços que atenderam as
parcelas de maior relevância técnica, quais sejam:
Bi
DD caad
10.2.7.1. Entende-se, como pertencente ao quadro permanente do licitante, o sócio,
o administrador, o diretor; 0 empregado devidamente registrado na Carteira de
Trabalho e Previdência Social:e o prestador de serviços, com contrato escrito firmado
com o licitante;
10.2.7.2. Caso o licitante seja;cooperativa, a comprovação de que trata esse subitem
deve referir-se exclusivamente a cooperados, e dar-se-á pela apresentação dos
respectivos atos de inscrição;
10.2.7.3. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia
da carteira de trabalho (CTP$) em que conste o licitante como contratante, ou do
contrato social do licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de
trabalho devidamente registrado na entidade competente, em que conste o
profissional como responsáveltécnico ou, ainda, de declaração de contratação futura
do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de
declaração de anuência do profissional.
10.2.8. No decorrer da execução do serviço, o profissional de que trata este subitem
poderá ser substituído, nos tefmos do artigo 30, 810, da Lei nº 8.666, de 1993, por
profissional de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja
aprovada pela Administração;
”
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10.2.9. Declaração indicando o nome, CPF e número do registro do responsável
técnico que acompanhará a Execução dos serviços de que trata o objeto.
E
10.2.9.1 O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de
responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante.
10.3. GARANTIA CONTRATUAL:
Nota explicativa: A exigêrtgia é pouco, comum recomendável apenas ém caso:de
Jobjetos de grande vúlto ou aijando haja elevado risço. de inadimplemento contratual,
10.3.1. Após a adjudicação: do objeto do certame e até a data da assinatura do
contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a rs tá, (olimite
de garantia poderá-gêr de 5%jou 10%); sobre o valor da contratação, em conformidade
com o disposto nos 88 2º e 3º do art. 56 da Lei Federal n. 8666/93.
10.3.2. A garantia prestada será liberada após a execução do contrato, conforme
dispõe o 84º do art. 56 da Lei Federal n. 8666/93.
10.3.3. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação,
caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária
sujeita às penalidades legalmente estabelecidas.
10.3.4. A garantia prestada pela contratada responderá por todas as suas obrigações
decorrentes da contratação, inclusive as multas que a ela venham a ser aplicadas.
11 - OBRIGAÇÃO DAS PARTES:
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: (COMPRAS)
11.1.1. Efetuar a entrega dos bens/produtos/materiais em perfeitas condições, no
prazo e local indicados pela Aqministração, em estrita observância das especificações
do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando
detalhadamente as indicações da marca, fabfigants: modelo, tipo, .procnência. &
Brazó de-darantid; R
11.1.2. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do
usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica
autorizada (sé-for o Caso):
11.1.3. Responsabilizar-se pejos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo
com os artigos 12, 13, 18 e 26; do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de
1990);
11.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da
Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas,
no prazo máximo de kx (Jwoxldias duihorás); o produto com avarias ou defeitos;
11.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao
objeto da licitação; ”
11.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
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11.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação; Ê
11.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está
obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de
contrato;
“|Nóta Explicativa: a; ASsúbcontt táção parcial NÃO é eobrigatória e devérá ser analisada
pelo Administrador em cada caso concreto. Caso seja admitida o itemiacima deverá
ser excluíão.. Poa i e
11.1.9. Responsabilizar- se belas despesas dos tributos, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal,
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na
execução do contrato.
Nota Explicativa:-As aus s-acima são as mínimas necessárias. “Conforme as
ldecessidades peculiares do á rgão: eras espegifi cações do objeto: da'ã eleordo pode
ser “necessário: que” se arrolem; jutras, obrigações à Elnoa dal Cotitrateida, com ncetalhes
mais. aprofundados: [A : ,
11.2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: (COMPRAS)
11.2.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
pe
11.2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins
de aceitação e recebimento définitivos;
11.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no ôbjeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido
11.2.4. Acompanhar e fi scalizai o cumprimento das obrigações da Contratada, através
de servidor especialmente designado;
11.2.5. Efetuar o pagamento ho valor correspondente ao fornecimento do objeto,
prazo e forma previstos neste Termo de Referência.
11.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: (SERVIÇOS)
11.1.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de
sua proposta, com os recursos, necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
contratuais; Í
11.1.2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total
ou em parte, no prazo máximo:de ko po) (dias: ou hôras)i os serviços efetuados
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados, a critério da Administração;
11.1.3. Fornecer os materiais e;equipamentos, ferramentas e utensílios necessários,
na qualidade e quantidade espetificadas, nos termos de sua proposta;
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11.1.4. Arcar com a respongabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e
morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores,
prepostos ou representantes; dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;
Nota Explicativa: Nos setviçós não-contínioS que envolvam.o desenvolvimento de
produtos e: projetos; podem), ser acrescidas,, ainda, as obrigações, abaixo, “caso
contrário excluir. os itens 1 Ns i Ro:
santista SM a
11.1.5. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico
especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no
Projeto Básico, nos termos do artigo 111 da Lei Nº 8.666, de 1993;
11.1.6. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível
de privilégio, a cessão dos'direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,
documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra;
11.1.7. Assegurar à Contratante:
11.1.7.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive
sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após
o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante
distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
11.1.7.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas,
da documentação produzida é congêneres, e de todos os demais produtos gerados
na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados,
ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante,
sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
11.1.8. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a
serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
11.1.9. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão q; órgão para a execução do serviço, os quais devem
estar devidamente identificados por meio de crachá;
11.1.10. Responsabilizar-se jpor todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
11.14.11. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da
Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o
caso; :
11.1.12. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer
da prestação dos serviços;
11.1.13. Não permitir a utilização do trabalho do menor;
11.1.14. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação; N
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11.1.15. Não transferir a tergeiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está
obrigada, exceto nas condiçães autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de
contrato;
' pelo Administrador em cada caso Concreto. 'Cásô seja admitida Co) itemiácima deverá
Nota Explicativa: A a, parcial NÃO é obrigatória e deverá ser analisada
[ser excluído. q ie
11.1.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em
sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do $ 1º do art. 57 da Lei Nº
8.666, de 1993. "
INota:. Explicativa:” “As sofás las acima” são as: mínimas “necessárias.. «Pode. ser
úécessário. -que sé' “árrolem (o) Iras* “obrigações confojme as necessidades ipeculiares
do órgão, a ser atendido. é as; especificações, do; serviço a ser éxecutado, Portanto,
dépendendo “do serviço eda situação, a cláusula de obrigações da “Conrafáia e deverá
ser acrescida de mais detalhes; ai Es a»
11.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: (SERVIÇOS)
11.2.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar
seus serviços de acordo com às determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos,
especialmente do Termo de Referência;
11.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de
acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
11.2.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor
especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente
envolvidos, e encaminhando ios apontamentos à autoridade competente para as
providências cabíveis; :
11.2.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no
curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
11.2.5. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do
contrato;
11.2.6. Zelar para que durantê toda a vigência do contrato sejam mantidas, em
compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12 - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS:
E explicativa: À. regra à se. vúbseivada pela, Administração n nas: licitações é a do
Párcelamento do objeto, Coniformg disposto nos 1º do gr. “oa da gi no8. 866; dé 1993,
ahipém-aplicávê| a: modali idade: pregão. por força da disposto no"art. 9º dá Lei-nº
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10.520, de” 2002. O “objetivolldô j parcelamento *é ê o de-melhor “aproveitar à às recursos
disponíveis nô mergçádo "e-ampliar a comipetitividê de, mas é imprescindível que a
divisão: do objeto, seja “écnidh e. economicamente viável e não cêpresente. perda de
ebonormia “de escala Pot-sér: o parcelamerito' a; regra), deve haver justifi cativa.
quando este.não” foradotad o. , ; a : .
12.1. (definir uim.dos crité ps abaixo)
aj MENOR PREÇO POR ITEA
E) jon Desconto cual sonan REA TABELADE PREÇOS (nome'ta tabela;
ou;
dMAIOR DESCONTO P PORÍTEM DA TABELA DE PREÇOS (nôme da-tabela)
Nota Explicatival” No: caso de “escolha do critério ' iflefménor: “julgamento por: lote ou
menor preço global, .ao invés da mênor preço por item Justific car a escolha; isob: pena
de'se Bfitender | “que: tal critérioinode. ser restritivo, : Exemplos; 1. *
ta Juústi fi ificasse a adoção do des de."Menor Preço Global, uina vez que clobjeto da.
licitação- abrange itetis “de nãttireza sêmelhantes,. relacionados entre Si, sendo que .o
agrupamento . de: séiis- itens regulta.na: “inelhor intera ão entre ds diferente; fases de
execução, -dos < sêrviços; aufêr ado “à Administração |imaior controle dos- erviços al
serem prestados, com vistã a Iperere atender o interesse público:
22 A “adjudicação por preço global se deve ao fato le todas. -as atividades; a'serem-
executadas “estarem mrindecnrento relácionadas. A Execução dos servigospor. imais
|de uma empresa acarretaria élevado.custo de administração em umacomplexa'rede
de coordenação ênire:o pPrój IS, e'os executarites; certamente, comproiheteria a
qualidade e efetividade dos resultados para a Admhinisiração:.
Nóta Explicativa?: No. caso. dl escolha do éritério: dé maior desconto, spbits tabela
ide: preços; o "órgão deverá! aprifêntor justificativa téchica para fal escolha. Exemplo:
TF Just icaise à. adoção do critg ô “maior desconto (glóbal o ou pof item), sopréja tábéla
dé preços do fabricante”, têndo e vista a impôssibilidade de previsão de-quais peças
serão substituidas*ao Jongo- da IWigência do registro, gendo certo ainda: qué esto és é-a
única; form d.dê sê garantir ofón] ecimento de peças oi [o) igiriais 3 fo
Nota Explicativas: “Caso! hecé Esário acresceritar ja) cláusulas:
É Limite de abeitabilidade dos p éços (sexyai "ou não es abeleger prego máximo);
“Necessidade ou não de aprese) tação.c de Planilha det composição de. custo; Jho caso
de .serviços, esse documento! é. Sempre OBRIGATÓRIO, exteto pala “Serviços
Jpdiituais,-de pouca duração. "an, E
JNotã Explitativã 4: Na hipótesil eia ingxigibilidade, subptii "ctitério de aceitabilidade
dos" preços “por: justificativa” de Preço": uima-vez 'que não haverá” competição: é
ha
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s*
cobrado. Í
pesa car,o preço atigués opa ratos € ou fotos f fi soRis é que. comprove 9 Valor. que será
13 - DA SUBCONTRATAÇÃO: (SERVIÇOS)
Tá Nota, expliçativã:. -Caso- -S6| jp vedada a, subcontratação, essa “cláusula deverá sei
excluídá e às demais: evérão ser remuneradas. «Caso seja: itidae a
isubcontratação, “essa cláy suja deverá ser mantida e, incluídos: os sub tens que,
especifiguem seusiniites edu Condições). . uai.
HE so dmmdlcm do ar mad De afim casta ES SATO
13.1. A contratada, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá $ubcontratar parcialmente o objeto, até o limite de XX
do valor total do contrato, nas Seguintes condições:
0/0,0,0,0,0/0/6,0,/0,0,60.0,/087 insert; "subitens que especjfi quem as parcelas do objeto a
sérem subcontratã as, Bormligies de extolição e prazos de. entrega dos tels a-serent
subcontratados)
13.2. Em qualquer hipótese! de subcontratação, permanece a responsabilidade
integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a
supervisão e coordenação dás atividades da subcontratada, bem como responder
perante a Contratante pelo. rigoroso cumprimento das obrigações contratuais
correspondentes ao objeto da!subcontratação.
13.3. As empresas e/ou pessoa física a serem subcontratadas deverão ser indicadas
e qualificadas pela empresa cóntratada, com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos Valores;
13.4. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela
empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida no Edital.
13.5. A empresa e/ou pessoa física contratada é responsável pelos danos causados
pela subcontratada à Acministração ou a terceiros na execução do objeto
subcontratado.
13.6. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa e/
ou pessoa física subcontratada;-na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena
de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos.
13.7. Aplicam-se às subcontratadas todas as regras previstas no edital.
13.8. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a subcontratante deverá
apresentar a seguinte documentação da subcontratada:
|- Empresa: ,
a) Regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
b) Nota fiscal em nome da subcontratante; (empresa vencedora da licitação)
II - Pessoa Física: y
a) CPF, Nota fiscal e comprovação de regularidade previdenciária, ou
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b) não sendo possível a comprovação da regularidade previdenciária a subcontratante
deverá recolher a previdência social e comprovar por meio da GEFIP.
14 - SANÇÕES APLICÁVEIS:
14.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido
pelo CONTRATANTE, bem cbmo o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato
caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das
seguintes sanções pelo CONTRATANTE:
14.1.1. Advertência por escrito
14.1.2. Multa, nos seguintes termos:
14.1.2.1. 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o
valor do fornecimento não realizado;
14.1.2.2. 10% (dez por centoJ'sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em
caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;
14.1.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso
de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o tornem imprópriõ.ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
ainda, fora das especifi cações. contratadas.
14.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos | ou a
contratar ” “com” à Uniá Es Federal ou Municípios:
Hescredencia nto do-cadas ide municipal, pelo: "prazo side até 5
icinco) à o) anos! (Retirar paráos ibasos « eo Inexigibilidade)
14.1.4. Declaração de inidongidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, no prazo mínimo de'2 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei Nº
8.666/93. t
14.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou
parcial das obrigações contratuhis:
14.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra
prevista em contrato ou instrumento equivalente;
14.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de
serviço ou de suas parcelas; :
14.2.3. Paralisação do serviço gu de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia
comunicação à Administração Pública Municipal;
14.2.4. Entrega de mercadotia falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou
inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;
14.2.5. Alteração de substânciai: qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
14.2.6. Prestação de serviço de baixa qualidade ou fornecimento de bens de baixa
qualidade;
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CAMARA: MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
14.3. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções
previstas nos subitens 14.1. ALI4. Ig 14.14.
14.4. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos
eventualmente devidos à CONTRATADA.
14.5. As sanções relacionadás nos itens 44.f também poderão ser aplicadas âquele
que:
14.5.1. Apresentar declaração. ou documentação falsa;
14,5.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;
14.5.3. Não mantiver a proposta;
14.5.4. Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;
14.5.5. Comportar-se de modo inidôneo;
14.5.6. Cometer fraude fiscal;
14.5.7. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o caráter competitivo do certame.
14.5.8. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame ou tumultuar o
certame; »
14.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de
Fornecedores do Município dejParacatu.
15 - CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO:
|Nota explicativa: tn: quantas: parcelas é em. «quânto: s diás após a apresehtação da,
hota fisçal/apresentação-de relatório-de serviços: aprovado. eto. E VA
15.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por
processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada
pela contratada em sua proposta, no prazo de INSERIR'PRAZO dias corridos da data
do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s): Fiscal(is), devidamente conferidos
e aprovados pelo CONTRATANTE.
15.1.1. O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a prévia conferência pelo fiscal do
contrato. .
15.1.2. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de
pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos à CONTRATADA e o
prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos
documentos, considerados válidos pelo CONTRATANTE.
15.1.3. Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da
CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos
mesmos, de obrigação da CONTRATADA.
15.2. Para que os pagamentos possam ser efetuados, a contratada deverá
apresentar, junto a nota fiscal de produtos/serviços, a seguinte documentação:
| - Documentos comprobatóriosida regularidade fiscal e regularidade trabalhista; ,
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Il - Termo de Medição ou Relatório de Prestação de Serviços, devidamente atestado
e aprovado pelo Fiscal do Contrato e pelo Secretário requisitante; (só pa jard: serviços e
deverá-bonstat no itérm 4 do. TR)
Il — Registro fotográfico (se loro.gaso);
IV - Cópias autenticadas, da Guia de Recolhimento Previdência Social (GRPS), e da
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia (GRF/GFIP) quitada (s), específica (s),
vinculada (s) a prestação de" serviços em questão, bem como os comprovantes de
regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o Ministério do Trabalho e Emprego
(CNDT), correspondentes a última nota fi fiscal ou fatura paga pela Administração, (Só
Para Serviços:Com: Fontiecimpnto De. Mão-De Qbra)
15.3. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará as retenções
tributárias cabíveis. E
15.4. Quanto ao Imposto súbre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será
observado o disposto na Lei Gomplementar Nº 116, de 20083, e legislação municipal
aplicável.
15.5. É vedado ao contratado fransterir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes
do contrato. i
Nota explicativa: “Podem ser, efericadosneste:item item outros dogumientos:q “que “aÇâmara
entender: necessários. como & idlição. para pagamerito, “além- do-que: estivera définido
em IN específica | da Secretariajde: Cóntrole Intemo. » « ... . de
16 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:
! Nota explicativa: A regra Es E que'todos Os «contr: tos finalizem até.31/1 2 de cada
exercicios A lei: admite exceções pára serviços, contini jos, locação de equipamentos € e
programas « de. informática” e P: ara. obras, e. programas previstós. no: PRÁ. Assim os
lestimativos de quântidade & Pr Zos; “de. Vigência deverão observar essa; rêgra geral.
17 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|Nota-exblicativa: Nós. casds; a “Registro. de preços o! Adesão à-Ata, a assidatura: do
+Contador e a dotação orçame ária sérão indicadas io” imômento do empenhamento:
dadéspesa. 1a, $
P
'
E
k PA o
18 - CONTA CORRENTE:
Paracatu, * de de:20XX.
Responsável pelo Órgão Requisitante
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.ma.gov.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br .
39
“
*
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Responsável pela elaboração do TR
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