| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º q CI0 » DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 17/01/2019 a 16/01/2024, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. e” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU "CÂMARA MUNICIPAL ara ES) papa DE PARACATU no .paracatu.mg.leg.br Publicado em 17/0)/ 94. Paracatu (MG) 4/0! 2% dia anda Enorela 1 FOEDMO Ri Municipal nº 262 E SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br