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norma nº 3690/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3690 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR NILO GONÇALVES DOS SANTOS FILHOS.
native_id8921

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º q CI0 » DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Nilo
Gonçalves dos Santos Filho, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |, nos
termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada
pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de
17/01/2019 a 16/01/2024, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de janeiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
e” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU "CÂMARA MUNICIPAL
ara ES) papa DE PARACATU
no .paracatu.mg.leg.br Publicado em 17/0)/ 94.
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Municipal nº 262 E
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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