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norma nº 3691/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3691 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LUCAS OLIVEIRA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8922

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4 (9 1 » DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Lucas Oliveira
Rodrigues, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 01/02/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de janeiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
“6” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU * CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal sapl paracatu.mg leg br Publicadoem 42) Oij II
nforme artigo 105 da LOMP redação
Paracatu (MG) Q2/ Ci /24 dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
A Municipal nº 2628/2006.
SERVIDOR RESPONSÁVEL di LE -
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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