| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3692 / 2024 |
| Date | 2024-01-22 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GOLÇAVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º R 6 9 q » DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 01/02/2024. Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput” deste artigo em abono pecuniário. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 22 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. “ VEREADORA DJIRENE RODRIGUES Presidente Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EA CAMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado DE PARACATU no portal sapl paracatu. mg Jog br contra a aereas artigo 105 da LOMP conforme redação Paracatu aa ly Yo dada pela Emenda nº ( Ja) 01) 4004 rear E, SERVIDOR RESPON: VEL ia ana + Sarvidor Roi Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br