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norma nº 3692/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3692 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR NILO GOLÇAVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8923

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º R 6 9 q » DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves
dos Santos Filho, 20 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com
gozo a partir do dia 01/02/2024.
Parágrafo único. Autoriza a converter um terço das férias a que se refere o “caput”
deste artigo em abono pecuniário.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 22 de janeiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
“
VEREADORA DJIRENE RODRIGUES
Presidente
Es CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU EA CAMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal sapl paracatu. mg Jog br contra a aereas
artigo 105 da LOMP
conforme redação
Paracatu aa ly Yo dada pela Emenda nº
( Ja) 01) 4004 rear E,
SERVIDOR RESPON: VEL ia ana + Sarvidor Roi
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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