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norma nº 3696/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3696 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS E IMOVEIS, REFERENTE AO ANO DE 2023.
native_id8927

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº O (96 , DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial
para inventariar física e financeiramente os Bens
Patrimoniais Móveis e Imóveis, referente ao ano de
2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da data desta Portaria, inventariar física e financeiramente os Bens
Patrimoniais Móveis e Imóveis, considerando a data de 31 de dezembro de 2023 e,
ao final, apresentar Certidão de Regularidade, observando a seguinte composição:
| — Érico Lucas Souto Lepesqueur
Il — Rita de Cássia Caldeira Tolentino
Ill — Evando Mendes Teixeira
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de janeiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presidente
8? CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado DE PARACATU
no portal saplparacatu.mg.leg.br Pusicado om AU SI PY
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº dos
Servidor
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38800-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br

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