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norma nº 3698/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3698 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA IVENTARIAR FÍSICA E FINACEIRAMENTE OS VALORES DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DOA ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS, REFERENTE AO ANO DE 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 69 & , DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial
para inventariar física e financeiramente os Valores
das Contas representativas dos Atos Potenciais
Ativos e Passivos, referente ao ano de 2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da data desta Portaria, inventariar física e financeiramente os Valores das
Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, considerando a data
de 31 de dezembro de 2023 e, ao final, apresentar Certidão de Regularidade,
observando a seguinte composição:
| - Antônio Rodrigues Monteiro
Il - Evando Mendes Teixeira
Ill - Tânia Jussara Mendes Gonçalves
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de janeiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA DIJRENE RODRIGUES
Presidente
a” CÂMARA reias CÂMARA rins
DE PARACA DE PARACA
Publicado em 29) OL12N
Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
no portal sap, paracatu.mg eg br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Paracatu (MG) “121/21 Municipal nº a
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