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norma nº 3704/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3704 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO NA ESFERA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 YO%, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DE PARACATY DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS
ás Oficial e publicado PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE
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Paracatu (MG) JU [D2/28 LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
“PROVIDÊNCIAS.
SERVIDOR
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere a Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de
dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. A presente Portaria tem por objetivo estabelecer normas básicas para a
emissão de Atestado de Funcionamento na esfera de atuação do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. A emissão do Atestado de Funcionamento será avaliado pela Secretaria
Geral e emitido pela Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, mediante
requerimento protocolado pela entidade interessada, conforme modelo estabelecido
no Anexo | desta Portaria.
Art. 3º. Ao requerimento de que trata o artigo anterior deverão ser juntadas cópias
dos seguintes documentos:
|- Estatuto Social atualizado;
Il- Cartão de CNPJ atualizado;
Ill- Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria;
IV- CPF e RG do Presidente;
V- Certidões negativas ou positiva com efeito negativa de débitos federal, estadual e
municipal;
VI- Certidão negativa de débitos trabalhista;
VIl- Certidão de regularidade perante o FGTS;
VIII- Comprovante de endereço da Entidade (energia elétrica, água, telefone, etc).
Art. 4º. Encaminhado o requerimento pela Entidade interessada, a Secretaria Geral
terá prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada,
podendo solicitar, caso necessário, apoio técnico dos demais setores administrativos
da Câmara Municipal de Paracatu.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.30!
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81º. Solicitado o referido apoio, o prazo estabelecido no caput ficará suspenso,
voltando a correr após a devolução da documentação solicitada à Secretaria Geral
para a regular tramitação do procedimento.
82º. Na falta de algum documento elencado no art. 3º, o prazo também será
suspenso, comunicando-se à Entidade para que supra a documentação faltante,
restabelecendo-se o prazo após sanadas as pendências.
Art. 5º. Quando necessário, mediante solicitação da Secretaria Geral, será realizada
visita técnica na sede da Entidade requerente para comprovação in loco, com a
narrativa da situação encontrada, nos termos do relatório de vistoria conforme
modelo estabelecido no Anexo Il.
81º. A Vistoria será realizada por servidor efetivo ou comissionado conforme
despacho e solicitação da Secretaria Geral.
Art. 6º. A Secretária Geral emitirá parecer desfavorável quanto à emissão do
Atestado de Funcionamento, quando não forem cumpridos os requisitos previstos
nesta Portaria.
Parágrafo Único. Após sanadas as irregularidades apontadas no parecer, será
iniciado novo procedimento.
Art. 7º. Comprovado pleno e regular funcionamento da Entidade, a Secretária Geral
encaminhará a documentação a Presidência da Câmara Municipal para a assinatura
e emissão do Atestado de Funcionamento, conforme modelo estabelecido no Anexo
HI.
Art. 8º. O Presidente poderá delegar a atribuição de assinatura e emissão do
Atestado de Funcionamento à Vice-Presidente e Secretária da Mesa Diretora
conforme necessidade devidamente fundamentada.
Art. 9º O Atestado de Funcionamento poderá ser suspenso ou cancelado caso seja
apurada alguma irregularidade nas atividades da Entidade, ou diante da
comprovação de que deixou de preencher algum dos requisitos desta Resolução.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de fevereiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil
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VEREADORA CLA ENE RODRIGUES
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos de ra qu da,
Prefeitura em á
Conforme o art. 105 da LOMP, redação
dada pela Emenda nº 28/2000.
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Sr. (a) Presidente,
A Entidade
inscrita no CNPJ sob o nº , localizada na Rua
, nº , Bairro ,
no Município de Paracatu/MG, CEP , telefone ;
neste ato representada por seu Presidente, Sr. (a) ,
CPF nº e RG nº , Tesidente e
domiciliado na Rua mê ; Bairro 5
telefone , Cidade de Paracatu/MG, vem por meio do presente
instrumento REQUERER a EMISSÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO, nos
termos da Portaria Nº 3.689, para fins de
Paracatu-MG, de de
(assinatura do presidente da Entidade e carimbo)
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ANEXO II
RELATÓRIO DE VISTORIA
Entidade:
Endereço:
Responsável (Presidente):
Telefone:
Especificação Sim | Não Observações
. Endereço de acordo com o CNPJ?
. Endereço de acordo com o Estatuto?
. Sede em funcionamento?
A sede é própria?
. A ligação de energia elétrica?
. A ligação de água?
. Existe expediente na sede?
. Existe realização de outros expedientes?
ol o) N| Ow) B| w| n| =
. As instalações da sede são apropriadas?
Observações pertinentes:
Situação normal:
Situação normal:
Vistoria deferida:
Vistoria deferida:
Paracatu-MG, /
Secretaria Geral
Atesto que o Sr. (a). realizou vistoria in
loco na data de / / |, equea Entidade se encontra em
pleno e regular funcionamento no endereço acima indicado.
Nome:
Cargo:
Assinatura do Servidor
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins e efeitos legais, que a NOME DA ENTIDADE,
com sede na Rua nº. Bairro , CEP
, neste Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ
sob o nº , fundada em — / 4, está em pleno e regular
funcionamento, cumprindo com as suas finalidades estatutárias, constituídas dos
seguintes membros:
Presidente:
RG: CPF;
Endereço Residencial:
Vice-Presidente:
RG: CPF:
Endereço Residencial:
Secretário:
RG: CPF:
Endereço Residencial:
Tesoureiro:
RG: CPF:
Endereço Residencial:
Paracatu/MG, de de
Vereador (a) xxxxxxxxxx
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
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