| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2024 |
| Date | 2024-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO NA ESFERA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 YO%, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. SO a 0 PER . E DE PARACATY DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ás Oficial e publicado PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE ATESTADO DE portal sapl paracatu mg leg br FUNCIONAMENTO NA ESFERA DO PODER Paracatu (MG) JU [D2/28 LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS “PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere a Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. A presente Portaria tem por objetivo estabelecer normas básicas para a emissão de Atestado de Funcionamento na esfera de atuação do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. A emissão do Atestado de Funcionamento será avaliado pela Secretaria Geral e emitido pela Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, mediante requerimento protocolado pela entidade interessada, conforme modelo estabelecido no Anexo | desta Portaria. Art. 3º. Ao requerimento de que trata o artigo anterior deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos: |- Estatuto Social atualizado; Il- Cartão de CNPJ atualizado; Ill- Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria; IV- CPF e RG do Presidente; V- Certidões negativas ou positiva com efeito negativa de débitos federal, estadual e municipal; VI- Certidão negativa de débitos trabalhista; VIl- Certidão de regularidade perante o FGTS; VIII- Comprovante de endereço da Entidade (energia elétrica, água, telefone, etc). Art. 4º. Encaminhado o requerimento pela Entidade interessada, a Secretaria Geral terá prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada, podendo solicitar, caso necessário, apoio técnico dos demais setores administrativos da Câmara Municipal de Paracatu. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.30! Portal: www .paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptulDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 81º. Solicitado o referido apoio, o prazo estabelecido no caput ficará suspenso, voltando a correr após a devolução da documentação solicitada à Secretaria Geral para a regular tramitação do procedimento. 82º. Na falta de algum documento elencado no art. 3º, o prazo também será suspenso, comunicando-se à Entidade para que supra a documentação faltante, restabelecendo-se o prazo após sanadas as pendências. Art. 5º. Quando necessário, mediante solicitação da Secretaria Geral, será realizada visita técnica na sede da Entidade requerente para comprovação in loco, com a narrativa da situação encontrada, nos termos do relatório de vistoria conforme modelo estabelecido no Anexo Il. 81º. A Vistoria será realizada por servidor efetivo ou comissionado conforme despacho e solicitação da Secretaria Geral. Art. 6º. A Secretária Geral emitirá parecer desfavorável quanto à emissão do Atestado de Funcionamento, quando não forem cumpridos os requisitos previstos nesta Portaria. Parágrafo Único. Após sanadas as irregularidades apontadas no parecer, será iniciado novo procedimento. Art. 7º. Comprovado pleno e regular funcionamento da Entidade, a Secretária Geral encaminhará a documentação a Presidência da Câmara Municipal para a assinatura e emissão do Atestado de Funcionamento, conforme modelo estabelecido no Anexo HI. Art. 8º. O Presidente poderá delegar a atribuição de assinatura e emissão do Atestado de Funcionamento à Vice-Presidente e Secretária da Mesa Diretora conforme necessidade devidamente fundamentada. Art. 9º O Atestado de Funcionamento poderá ser suspenso ou cancelado caso seja apurada alguma irregularidade nas atividades da Entidade, ou diante da comprovação de que deixou de preencher algum dos requisitos desta Resolução. Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de fevereiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS VEREADORA CLA ENE RODRIGUES CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos de ra qu da, Prefeitura em á Conforme o art. 105 da LOMP, redação dada pela Emenda nº 28/2000. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I SOLICITAÇÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Sr. (a) Presidente, A Entidade inscrita no CNPJ sob o nº , localizada na Rua , nº , Bairro , no Município de Paracatu/MG, CEP , telefone ; neste ato representada por seu Presidente, Sr. (a) , CPF nº e RG nº , Tesidente e domiciliado na Rua mê ; Bairro 5 telefone , Cidade de Paracatu/MG, vem por meio do presente instrumento REQUERER a EMISSÃO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO, nos termos da Portaria Nº 3.689, para fins de Paracatu-MG, de de (assinatura do presidente da Entidade e carimbo) Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II RELATÓRIO DE VISTORIA Entidade: Endereço: Responsável (Presidente): Telefone: Especificação Sim | Não Observações . Endereço de acordo com o CNPJ? . Endereço de acordo com o Estatuto? . Sede em funcionamento? A sede é própria? . A ligação de energia elétrica? . A ligação de água? . Existe expediente na sede? . Existe realização de outros expedientes? ol o) N| Ow) B| w| n| = . As instalações da sede são apropriadas? Observações pertinentes: Situação normal: Situação normal: Vistoria deferida: Vistoria deferida: Paracatu-MG, / Secretaria Geral Atesto que o Sr. (a). realizou vistoria in loco na data de / / |, equea Entidade se encontra em pleno e regular funcionamento no endereço acima indicado. Nome: Cargo: Assinatura do Servidor Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III ATESTADO DE FUNCIONAMENTO Atesto para os devidos fins e efeitos legais, que a NOME DA ENTIDADE, com sede na Rua nº. Bairro , CEP , neste Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº , fundada em — / 4, está em pleno e regular funcionamento, cumprindo com as suas finalidades estatutárias, constituídas dos seguintes membros: Presidente: RG: CPF; Endereço Residencial: Vice-Presidente: RG: CPF: Endereço Residencial: Secretário: RG: CPF: Endereço Residencial: Tesoureiro: RG: CPF: Endereço Residencial: Paracatu/MG, de de Vereador (a) xxxxxxxxxx Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br