| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 1998 |
| Date | 1998-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR MAPAS DA CIDADE NA PRINCIPAL PRAÇA OU PRINCIPAL PONTO DE REFERÊNCIA DE CADA BAIRRO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Prefetura Manicpas Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº2.219/98 Autoriza o Poder Executivo a instalar mapas da cidade na principal Praça ou principal ponto de referência de cada Bairro do Município de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere à artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em todos os Bairros, mapas da cidade, com os dizeres “ONDE ESTOU LOCALIZADO?” em seu cabeçalho, com o nome das ruas e sua localização. Parágrafo Único - O mapa da Cidade deverá ser instalado em cada bairro na principal praça ou, caso o bairro não possua praça, no principal ponto de referência do mesmo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de outubro de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal