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norma nº 2219/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 1998
Date 1998-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR MAPAS DA CIDADE NA PRINCIPAL PRAÇA OU PRINCIPAL PONTO DE REFERÊNCIA DE CADA BAIRRO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Prefetura Manicpas
Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº2.219/98
Autoriza o Poder Executivo a instalar mapas da cidade na
principal Praça ou principal ponto de referência de cada Bairro do
Município de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição legal que lhe confere à artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em
todos os Bairros, mapas da cidade, com os dizeres “ONDE ESTOU LOCALIZADO?” em
seu cabeçalho, com o nome das ruas e sua localização.
Parágrafo Único - O mapa da Cidade deverá ser instalado em cada
bairro na principal praça ou, caso o bairro não possua praça, no principal ponto de
referência do mesmo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de outubro de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal

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