| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE ACESSO DE SERVIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU NO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8944 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3109) , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre restrição de acesso de servidor nas dependências da Câmara Municipal de Paracatu no período que menciona, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Restringir o acesso de qualquer servidor às dependências da Câmara Municipal de Paracatu, fora do horário de expediente estabelecido pela Portaria Nº 3.634 de 08 de agosto de 2023, sob pena de responsabilização pelo descumprimento do disposto neste artigo, na forma da Lei Complementar nº 5/1991. Parágrafo único. Excetuam à restrição estabelecida no caput aqueles servidores que, comprovadamente, estejam prestando serviços para a Câmara Municipal mediante autorização expressa da Secretária Geral ou desta Presidência. Art. 2º. Qualquer servidor que, por necessidade expressa desejar-se acessar as dependências da Câmara Municipal fora do expediente deverá comunicar a Secretaria Geral ou a esta Presidência para deliberar a autorização do acesso a Equipe de Segurança. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de fevereiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. fe” CÂMAMERENSIIRA. C DE PARACATU Presi Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) [2/61 0Ded SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br