| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8945 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SS a ESTADO DE MINAS GERAIS rc ed MENSAGEM Nº 50/2023 Paracatu — MG, 30 de outubro de 2023 Exma. Sra. ) = - — Claudirene Rodrigues E PARAGATU - MG Presidente da Câmara Municipal de Paracatu PROTOCOLO Nº 8065 ! 9020 Paracatu - Minas Gerais RECEBIDO EM 20 [0/2093 HORÁRIO X RESPONSÁVEL Exma. Senhora Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.” A Constituição da República Federativa do Brasil consagra uma tríplice previsão de proteção consumerista, prevendo como direito e garantia fundamental a defesa dos consumidores (art. 5º, inciso XXXII), assegurando a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V), e, por fim, prevendo a sistematização da proteção especial através de codificação própria (art. 48 do ADCT). Em relação à codificação especial, foi editado o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que versa sobre a proteção especial ao consumidor e demais assuntos sobre o tema. O CDC, assim chamado, estabelece normas de proteção de ordem pública e de interesse social, conforme disposto em seu art. 1º. No âmbito do direito das relações de consumo, o fundamento para a proteção do consumidor repousa na desigualdade intrínseca entre os sujeitos das relações consumeristas. Se, no contexto de tais relações, observa-se grande desigualdade entre os indivíduos, impõe-se O reconhecimento de direitos fundamentais em prol dos consumidores, a fim de evitar o predomínio dos interesses do contratante mais forte, os fornecedores. IGOR PEREIRA DOS ed SANTOS:1231 “im 7442602 E, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Y. ESTADO DE MINAS GERAIS ae Objetivando solidificar a aludida proteção, o CDC estrutura o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e prevê em seu artigo 105 que “integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.” No âmbito dos municípios, devem ser instituídos os PROCONS Municipais, visando promover, administrativamente, a defesa dos consumidores e a prática justa no mercado de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao PROCON desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação. Com fulcro nas legislações de regência, o presente Projeto de Lei visa atualizar competências do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em busca de maior eficiência administrativa, além de unificar as legislações municipais que versam sobre o tema. Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por esta Casa Legislativa. Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração. IGOR PEREIRA | assinado de forma digital DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:123174426! SANTOS:1231744 Ennocaozs rodo 2602 09:02:52 -03'00' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN.º JO] , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — EMPDC, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC: | - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; || - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90. CAPITULO Il º DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON Seção | Das Atribuições Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: | - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa ao consumidor; || - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IGOR PEREIRA. Assinado de forma digital por IGOR DOS PEREIRA DOS 1931 SANTOS:1231744260 SANTOS 231 Je pas 7442602 09:04:11 -0300 ps PE ILges e! > E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU dE: MINAS GERAIS IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar os menores preços básicos; IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97; X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90; XI- instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97; XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres. Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão colegiado ou comissão específica para tal fim. Seção Il Da Estrutura Organizacional Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: | - Coordenação; Il - Seção de Atendimento ao Consumidor; Ill - Seção de Fiscalização, |V - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento; V - Seção de Contencioso e Conciliação. 81º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para dirigir o PROCON. IGOR Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS pereira DOS SANTOS: 123 ie zors 1050 17442602 09:04:24 -03/00' PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS ATER nÊS Goratã 82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior. 83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem. 84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas no Regimento Interno do PROCON. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Seção | Das Atribuições do CONDECON Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; || - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentador; III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores; VII - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90; VIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal IGOR Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS PEttRA DOS SANTOS:1231744260 SANTOS:123 2 Dados: 2023.10.30 17442602 odeia 0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações de consumo no Município de Paracatu. Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete: | - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso IH do caput deste artigo; Il - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMPDC; Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente. Seção Il Da Composição e do Funcionamento do CONDECON Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- o Coordenador do PROCON, que o presidirá; || - um representante da Procuradoria Municipal; Ill - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE; VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subseção local; VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; VII - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão membros natos do CONDECON. 82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que terá voto de minerva em caso de empate nas decisões. 83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento. 85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano. IGOR Assinado de forma PEREIRA DOS Póteakdos SANTOS:128 cosa 17442602 0904440300 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS 86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes. 87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos, terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da maioria dos membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu. Seção | Dos Recursos do FMPDC Art. 142. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC: | - dotações orçamentárias ordinárias do Município; Il - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11e13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras; IGOR PEREIRA Epi DOS PEREIRA DOS SANTOS:1231 SANTOS: 12317442602 Dados: 2023 10.30 7442602 09:04:56 -03/00' cipa tr ) “SS Geratã Hesc rá. » PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, VIII - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor, IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC. Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON. 82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem. 83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópia aos demais conselheiros. Seção Il Da Destinação dos Recursos do FMPDC Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados: |- na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Paracatu; || - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON Municipal; Ill - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento do PROCON Municipal; V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório; VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou desenvolvimento institucional; IGOR Assinado de forma digital por IGOR PEREIRA DOS pereira Dos SANTOS:123 ie smastoso 17442602 — 090507-0300 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS rd Sagas VII - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. 81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de proteção e defesa do consumidor. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados. Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal. Art. 19. Os processos administrativos no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97. Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios IGOR PEREIRA Aasimado deforma ligital por IG DOS PEREIRA DOS . 3 7442602 SANTOS:1231 Ego ren 7442602 09:05:20 -03/00' Quiol e See PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CA a: MINAS GERAIS y ; Orr necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa. 4EoES Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27 de setembro de 2018. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 30 de outubro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. Assinado de forma digital IGOR PEREIRA DOS nor igor PEREIRA DOS SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602 602 Dados: 2023.10.30 09:05:34 -0300' IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal ng oMindo ÚNGIPAL* DE PAI ACATU E através de Pro CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Processo de votação 4ºT uRNo: Aprovado (Rejeitado QdAprovado (Rejeitado TURNO ÚNICO: ()Aprovado pi” RT (9) do ANEXO | procondilci inistério Público de Minas Gerais PROCONS MUNICIPAIS Criação e Atribuições Procon Estadual de Minas Gerais proconHda Ministério Público de Minas Gerais Sumário L=INTRODUÇÃO.......eemensmmmrinsssioseosnosrsaa rmassesesacesemsmeserceem 2 - O QUE É PROCON.. 2.2 - PROCON-MG... 2.3 -PROCONS MUNICIPAIS................... 2.4- RELAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS.. 3 - TODOS NÓS SOMOS CONSUMIDORES... 4=MALEFÍCIOS:DA AUSÊNCIA DE PROCON scussssstssanasassampnestosesrenesseeseneseserssod 6 5 - BENEFÍCIOS LOCAIS OBTIDOS COM A ATUAÇÃO DO PROCON 6 — IMPOSIÇÃO LEGAL PARA EXISTÊNCIA DE PROCONS MUNICIPAIS 7- PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL 8 — ESTRUTURA MÍNIMA 8.1 - ESTRUTURA FÍSICA... 8.2 - ESTRUTURA FUNCIONAL... 8.3 - ESTRUTURA DE INFORMÁTICA... 9 — AUXÍLIO DO PROCON-MG... Procon Estadual de Minas Gerais 2 proconiLe Ministério Público de Minas Gerais 1 — INTRODUÇÃO Atualmente, o Brasil experimenta uma prosperidade econômica jamais vista na história da nação. Se discutíveis os avanços sociais, o econômico é amplamente percebido por diversos aspectos. Um deles é a mudança de hábitos de consumo da população brasileira. Desde as grandes capitais até os menores municípios, em qualquer parte do país, é fácil constatar a inserção de consumidores em novos segmentos do mercado de consumo. Há uma elevação notável da aquisição de produtos e serviços. Com o aumento da renda e, principalmente, da facilitação do crédito, grande parte da população, antes excluída, participa, cada vez mais, do mercado de consumo, almejando e adquirindo produtos e serviços que, outrora, eram inatingíveis. Esse aumento de renda e o barateamento de vários produtos e serviços (em virtude do aperfeiçoamento das técnicas de fabricação e prestação) estão produzindo uma verdadeira explosão dos hábitos de consumo. O brasileiro nunca comprou tantos produtos nem contratou tantos serviços, como automóveis, computadores, acesso à internet, imóveis, planos de saúde, seguros, celulares inteligentes. Apesar de vários estudos e pesquisas constantemente realizados, os resultados em longo prazo desse grande consumo, e, em especial, do endividamento de uma considerável parcela da população, ainda são desconhecidos. Por outro lado, há um resultado imediato, claro e de fácil percepção que tem assolado muitos consumidores: o desrespeito a seus direitos. A imprensa nacional, não raro, divulga dados estatísticos que demonstram um contínuo crescimento do número de consumidores insatisfeitos com o produto ou com o serviço adquirido, o que, consequentemente, aumenta as demandas submetidas aos Procons e ao Poder Judiciário. Logicamente, a elevação do consumo pode aumentar proporcionalmente a ocorrência de problemas e reclamações de consumidores. Todavia, é imprescindível que essa grande massa de consumidores seja permanentemente educada e resguardada pelo Poder Público, tarefa que cabe a todo Estado brasileiro, principalmente, por meio dos Procons. 2 - O QUE É PROCON A sigla Procon surgiu da junção das sílabas iniciais da expressão “Proteção ao Consumidor” e é atribuída aos órgãos governamentais que, administrativamente, defendem os consumidores e a prática justa no mercado de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas Procon Estadual de Minas Gerais 3 procon Ml Ministério Público de Minas Gerais entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação. A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do órgão. 2.1 - DPDC O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é um órgão federal vinculado ao Ministério da Justiça. A ele compete a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e isso é feito, principalmente, por meio de recomendações jurídicas e administrativas direcionadas a todos os órgãos e instituições de defesa do consumidor, em especial aos Procons. Outra função muito importante do DPDC é a implementação, em todos os Procons, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conhecido como Sindec, esse sistema permite informatizar a instauração e tramitação de reclamações no âmbito dos Procons, além de reunir as informações desses órgãos em um banco de dados organizado. Em Minas Gerais, o Sindec é administrado pelo Procon-MG, que faz a instalação do sistema nos Procons municipais e realiza, rotineiramente, cursos de treinamento. 2.2 - PROCON-MG O Procon-MG, órgão pertencente ao Ministério Público Estadual, atua somente em situações que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados). Quando há lesão ou possibilidade de lesão a esses direitos, o órgão atuará no sentido de suspender a prática infrativa, além de impor sanções aos infratores. Outra função incumbida ao Procon-MG é a coordenação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, que é feita por meio de orientações jurídicas e administrativas fornecidas aos órgãos e instituições, como também por constantes cursos de capacitação sobre os direitos do consumidor. 2.3 - PROCONS MUNICIPAIS As reclamações ou consultas que envolvam apenas interesses ou direitos individuais, como conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas, descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, deverão ser apresentadas pelo consumidor no Procon municipal de sua cidade ou no Juizado Especial de sua comarca. Procon Estadual de Minas Gerais 4 procon Mel Ministério Público de Minas Gerais 2.4 - RELAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS A relação entre o DPDC/MJ, Procon-MG e Procons municipais é vislumbrada por meio do sistema de defesa do consumidor, estrutura oficial criada pelo artigo 105 do CDC, que diz: Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Por isso, não há hierarquia administrativa entre os órgãos de defesa do consumidor, sejam federais, estaduais ou municipais. Na verdade, o relacionamento entre todos os órgãos tem sido marcado por crescente organização e articulação de entendimentos e ações. 3 - TODOS NÓS SOMOS CONSUMIDORES Esta é uma afirmação inquestionável: todos nós somos consumidores! Na prática, a todo momento, quando adquirimos ou utilizamos um produto ou um serviço, estamos estabelecendo relações jurídicas de consumo. Assim, ao contrário do que muitos pensam, somos consumidores não apenas quando compramos um produto dentro de um estabelecimento ou quando assinamos um contrato. Somos consumidores, com direitos garantidos por lei, sempre que consumimos ou utilizamos um produto ou serviço posto no mercado de consumo. A energia elétrica, água, telefone de uso domiciliar são situações que consistem em relações jurídicas de consumo. Assim, por ser a prática da relação de consumo certa e inafastável do cidadão atual, existe a necessidade de criação e manutenção de mecanismos governamentais que, efetivamente, protejam e eduquem o consumidor. 4 — MALEFÍCIOS DA AUSÊNCIA DE PROCON Oferta de produtos impróprios; publicidades e ofertas enganosas ou abusivas; cláusulas contratuais irregulares; mau atendimento a consumidores; atraso em entregas; não cumprimento de contrato. Esses são alguns exemplos de práticas infrativas que afrontam o direito dos consumidores em todos os municípios brasileiros. Todavia, onde não há Procon, observa-se a ocorrência dessas situações numa frequência muito Procon Estadual de Minas Gerais 5 procon NE Ministério Público de Minas Gerais maior, pois inexiste qualquer tipo de fiscalização ou órgão ao qual o consumidor possa reclamar. Em sendo ausente o Estado do mercado de consumo local, há um vigoroso crescimento das irregularidades a partir do aumento de oferta de produtos impróprios para o consumo, da clandestinidade, da negativa de solução de problemas de consumidores. Assim, sem o Procon, o mercado local tem a sua qualidade diminuída por causa do excesso de produtos e serviços irregulares em relação aos normativos pertinentes. Por consequência, havendo possibilidade, consumidores optam por realizar atos de consumo em outras localidades onde haja Procon, uma vez que encontrarão produtos e serviços melhores e, em caso de problemas, terão um órgão governamental onde reclamar. Infelizmente, constata-se, na atualidade, empresas que, sabendo não existir Procon em uma determinada cidade, destinam para lá produtos e serviços de qualidade inferior, bem como não atendem adequadamente os seus consumidores. Tal procedimento se baseia num raciocínio simples, porém perverso: produtos e serviços melhores vão para mercados mais exigentes, e mercados mais exigentes são aqueles onde há órgãos de defesa do consumidor. Ainda piores que comerciantes e prestadores de serviços que atuam baseados em lógica tão mesquinha são estelionatários que, após sondarem determinada região, optam por praticar seus delitos em municípios desamparados de órgãos de defesa do consumidor. Delitos extremamente comuns em cidades onde não há Procon são golpes que consistem na oferta de produtos ou serviços como cadastro em lista telefônica, colchões e travesseiros terapêuticos, beberagens milagrosas, dinheiro fácil. Ficam claras, portanto, as consequências negativas para o município em razão da inexistência de Procon, uma vez que o comércio local, naturalmente, se torna enfraquecido, e seu consumidor passa a preferir efetuar seus contratos em outras localidades. 5 — BENEFÍCIOS LOCAIS OBTIDOS COM A ATUAÇÃO DO PROCON Quando um Procon é instalado em uma cidade, várias características do mercado são aprimoradas. Gasta-se tempo considerável para isso, é claro. Todavia, é inquestionável o aumento da qualidade dos produtos e dos serviços postos à disposição dos consumidores, os quais, por sua vez, se tornam mais conscientes de seus direitos e, consequentemente, mais exigentes. Verdadeiramente, o trabalho inicial de um Procon, assim que implementado, é praticar atos que promovam a educação de consumidores e Procon Estadual de Minas Gerais 6 procon ie] Ministério Público de Minas Gerais fornecedores. Isso mesmo! É uma obrigação do Procon educar não só o consumidor, mas também os fornecedores. Dessa forma, fiscalizações repressivas devem, em primeiro momento, dar lugar a ações educativas e de orientação. Palestras, cursos, visitas a estabelecimentos comerciais, reuniões com entidades representativas de fornecedores, presença em emissoras regionais de televisão e de rádio são formas eficientes de realizar a educação para o consumo, que inquestionavelmente tem a capacidade de alterar drasticamente a qualidade de um mercado. Além disso, o Procon tem competência para, de forma ágil, compor acordos entre consumidores e fornecedores, evitando que demandas menos complexas sejam levadas ao Poder Judiciário. 6 — IMPOSIÇÃO LEGAL PARA EXISTÊNCIA DE PROCONS MUNICIPAIS A defesa do consumidor é uma imposição constitucional, com previsão nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. O primeiro dispositivo estipula que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor. Já o segundo determina ser a defesa do consumidor um princípio da ordem econômica. Percebe-se, portanto, que a efetiva defesa do consumidor é um objetivo constitucional, devendo ser perseguido por todo o Estado brasileiro. Ademais, o CDC, Lei Federal n.º 8.078/90, em seu artigo 4º, informa ser um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade de ação governamental que vise a proteger efetivamente o consumidor. Por governamental, entendam-se todos os entes que formam o Estado brasileiro, ou seja, a União, os Estados e os Municípios. Todos devem promover a defesa do consumidor e do mercado de consumo. 7 - PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL A primeira medida necessária à criação do Procon municipal é determinar, em legislação específica, as ações e as atividades que serão atribuídas ao órgão, a forma de atuação e a estrutura funcional. Isso se faz por meio de lei municipal. Por iniciativa do Poder Executivo, deve ser apresentado à Câmara Municipal projeto de lei que crie e permita efetiva implementação do órgão do Procon. Após aprovação da Casa Legislativa e devida sanção do Prefeito, o próximo passo é a publicação, pelo Poder Executivo, de eventuais atos necessários à implementação do órgão (decretos, portarias). Esse é o momento em que a estrutura física e de servidores começará a ser implantada. Procon Estadual de Minas Gerais 7 procon Id] Ministério Público de Minas Gerais Veja a minuta do projeto de lei anexa, elaborada para auxiliar a criação de Procons municipais. 8 —- ESTRUTURA MÍNIMA Apesar da complexidade em se falar de uma estrutura própria e conveniente para um órgão como o Procon, pois isso depende de várias características de cada município, é possível sugerir um modelo ideal para execução das atividades administrativas de defesa do consumidor. 8.1 — ESTRUTURA FÍSICA a) Sala do coordenador b) Sala de audiências c) Sala de atendimento e atermação d) Sala da equipe técnica/jurídica/administrativa 8.2 — ESTRUTURA FUNCIONAL a) Um coordenador b) Um assessor jurídico c) Dois atendentes d) Um secretário 8.3 — ESTRUTURA DE INFORMÁTICA a) Um computador para o coordenador b) Um computador para o assessor jurídico c) Um computador para cada atendente d) Um computador para o secretário e) Uma impressora, em rede f) Conexão à internet em todos os computadores 9 — AUXÍLIO DO PROCON-MG O Procon Estadual de Minas Gerais, órgão coordenador da Política Estadual de Defesa do Consumidor, tem a atribuição de auxiliar a criação e pleno funcionamento de Procons municipais. Para isso, possui servidores capacitados para prestar informações em quaisquer fases do processo de implantação do órgão municipal. Além disso, o Procon-MG treina, rotineiramente, servidores e estagiários de Procons municipais, capacitando-os em relação ao Direito do Consumidor, à Procon Estadual de Minas Gerais 8 procon ia Ministério Público de Minas Gerais instauração e tramitação de procedimentos administrativos e à utilização do software Sindec. Sempre que necessário, o contato com o Procon-MG pode ser feito pelo correio eletrônico procon(omp.mg.gov.br ou por meio do telefone (31) 3250- 5030. 10 — SINDEC Com o objetivo de informatizar a instauração e tramitação de reclamações no âmbito dos Procons, além de reunir as informações desses órgãos em um único banco de dados, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, criou o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Esse software, disponibilizado gratuitamente aos Procons, propicia a total informatização das reclamações, o que significa agilidade e economia na atuação em defesa do consumidor. Ao Procon-MG cabe efetuar a implementação do sistema nos Procons municipais, a constante capacitação dos utilizadores do Sindec e a manutenção e atualização do software. O ideal é que o Procon municipal inicie a sua atuação já integrado ao Sindec, pois, dessa forma, suas ações, além de harmônicas em relação aos outros órgãos de defesa do consumidor, serão fortificadas. Procon Estadual de Minas Gerais 9 HORÁRIO CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG PROTOCOLO Nº 30%5/ 023 RECEBIDO EM 0Z/JJ! 9024 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAI Gabinete do Prefeito Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho 38.603-400 - Paracatu-MG (38)3679-0300 - gabinete(O)paracatu.mg.gov.br Ofício nº 120/2023/GAB Paracatu-MG, 07 de novembro de 2023 A Senhora Claudirene Rodrigues de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Paracatu/MG Assunto: Inclusão em Regime de Urgência — Projeto de Lei s/n (Mensagem nº 50/2023) — Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Exma. Sra. Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, considerando a importância da adequação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - objeto do Projeto de Lei s/nº (Mensagem nº 50/2023) - e conforme permissivo do artigo 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vimos a honrosa presença de Vossa Senhoria, solicitar a inclusão de sua tramitação em regime de urgência. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamen Assinado de forma digital Cor PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602 602 Dados: 2023.11.07 11:42:45 -0300' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal RESPONSÁVEL DESPACHO Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 401/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame € parecer nos termos e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação. Gabinete da Presidência, 06 de Novembro de 2023 r VEREADORA C | E RODRIGUES Presigénte Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salúDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Or Gáma e cada DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS Projeto de Lei nº 101/2023 NOME DO PARLAMENTAR Vereador Beto Codorna Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente Vereador Denis Brasileiro Vereador Denis Dantas Vereador Donato Silva Vereador Evandro da Usina Vereador George Linderski Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente Vereador Manoel Alves Vereadora Nilda da Associação Vereador Paulinho Ferreira Vereador Paulinho Transporte Vereador Professor Alex Vereador Renato Martins Vereadora Tenente Cristina - Secretária Vereador Vaguinho do Ônibus Vereadora Vera Lemos Cc ASSINATURA Aro teulia ERTIDÃO Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em os 1 1H] 120283. Érico Lucas Souto Lepesqueur Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sall)veloxmail.com.br PROCESSO N.º 2023.01.0226 DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXIl, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2023. VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES Presiderte Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br a 2 n TS, 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS MN 4 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e ar Ga PROCESSO N.º 2023.01.0226 DESPACHO A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da Resolução o dr n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador Vaguinho do Ônibus, relator do Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Plenário das Comissões, 06 de Novembro de 2023. VEREADORA EN iuro Presidente da Comissão Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salGDveloxmail.com.br JR tira CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER N.º 3///2023 PROJETO DE LEI N.º101/2023 VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências. A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe o art. 90, |, do Regimento Interno da Casa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei, em análise, estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC e dá outras providências. Para tanto revoga a Lei Municipal n.º 2.044, de 06 de março de 1996, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, bem como a Lei Municipal n.º 3.149, de 27 de setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail. camaraptuGDveloxmail.com br G Mar » 5 Mas (Et E to Compete ao Município legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal, para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, V, combinado com o art. 30, incisos | e Il, da Constituição da República). O Código de Defesa do Consumidor, que versa em seu art. 55, 8 1º, sobre a possibilidade do Município de legislar sobre: matéria de consumo quando adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na-proposta em tela: dispõe: Praça Juscelin “Art 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. $ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalzarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. $ 2º (Vetado). $3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no $ 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fommecedores. 84º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fomecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.” A Lei Orgânica do Município de Paracatu, neste sentido, assim “Art. 178. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: | - fomentar a livre iniciativa, o Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br ama, [9 11 - privilegiar a geração de emprego; Ill - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; IV - racionalizar a utilização de recursos naturais, V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; (-::) Art. 184. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados no seu território.” De acordo com o art. 2º da proposição são órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC: | - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; |l- o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Estabelece, ainda, que integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município de Paracatu. Nos termos do art. 3º o PROCON Municipal é órgão vinculado a Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Quanto ao CONDECON — Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, o art. 7º da proposição estabelece que atuará na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 8º do Projeto de Lei, em análise, o CONDECON será compostos por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- o Coordenador do PROCON, que o presidirá; || — um representante da Procuradoria Municipal, |Il - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV — um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; V — um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE; VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção local; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br VII — um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE; vil - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Por fim, cabe ressaltar que a proposição institui, na forma do art. 10, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que trata o art. 57 da Lei Federal n.º 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181/1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais previstos para a matéria, o nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 101/2023. Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2023. VEREADO GUINHO DO ÔNIBUS Rélator Designado ato oficial ds ita ! Mu aliça e Ra e Ç jJua T CE pda né O aviso Pauica rá tendes acre S q i i IS - -000 - Fone.: (38) 3672.3003 i bitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600 ça du a w camaraptu mg gov. br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br Ea) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS cork , PROCESSO N.º 2023.01.0226 DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no Uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI à Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, o Projeto de Lei nº 101/2023, para exame e emissão de parecer nos termos e prazos regimentais. Gabinete da Presidência, 13 de novembro de 2028. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGOveloxmail.com.br Asricio. Sa As (7 , & S £, ES srt A CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gon SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS PROCESSO N.º 2023.01.0226 DESPACHO da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no O Presidente ibuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, AUTODESIGNA como relator do Projeto de Lei uso da atri nº 101/2023, para exame e emissão de parecer no prazo regimental Plenário das Comissões, 14 de novembro de 2023 VEREADOR MANOEL ALVES Presidente PROCESSO N.º 2023.01.0002 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E- mail: camaraptu(veloxmail.com.br Pta e E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gerais hd Ee COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARECER N.º 381/2023 PROJETO DE LEI N.º 101/2023 VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES O Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências. A matéria vem a esta Comissão de Administração Pública para exame de mérito e emissão de parecer, nos termos do art. 90, Ill, do Regimento Interno desta Casa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere da mensagem enviada pelo Executivo, a proteção aos Direitos e Garantias dos Consumidores é um imperativo Constitucional, notadamente em razão da vulnerabilidade insita aos Consumidores. A proposição em questão está estruturada em 05 (Cinco) Capítulos, sendo eles: | — Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Il - Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON - Ill - Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON -— IV — Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- FMPDC e Das Disposições Finais. Com avanço das tecnologias, aumento do poder de compra dos consumidores, e risco de superendividamento, imperioso é a implementação de mecanismo de 7, . tes are PS mia mA fo É À E "CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 1: | AM z À [ Ne COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e Tao af ax proteção ao Consumidor, conforme diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a importância destes órgãos atuarem com afinco, inclusive nas relações comerciais praticadas por meio da Internet. O Projeto, conforme estruturado é um importante avanço na proteção, garantia e efetivação dos Direitos e Garantias dos Consumidores, sendo a aprovação deste Projeto, nesta Comissão, medida que se impõe. Por fim, no que tange à legalidade, esta proposição já teve parecer favorável pela Comissão de Constituição Justiça e Redação desta casa, devendo ter o mesmo tratamento nesta Comissão. CONCLUSÃO Pelo exposto, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 101/2023. Sala das Gomissões, 20|de novembro de 2023 VEREADORA MA LVES |, Relator Sã Processo nº 2023.01.0226 DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei nº 101/2023 que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2023. VEREADORA C DIRENE RODRIGUES Presjdente Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br Processo nº 2023.01.0226 DESPACHO O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, se AUTODESIGNA como relator do Projeto de Lei nº 101/2023 que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais. Plenário das Comissões, 22 de novembro de 2023. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br A A pjnsços CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS RE 3 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA a Clos Trat CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ra COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARECER N.º 373/2023 PROJETO DE LEI N.º 101/2023 VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTOS RELATORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEX RELATÓRIO Trata-se de matéria que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para exame. Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A proposição ora apresentada tem por objetivo atualizar competências do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em busca de maior eficiência administrativa, além de unificar as legislações municipais que versam sobre o tema. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br Consoante às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, com os avanços tecnológicos, aumento do poder de compras e risco de superendividamento, a implementação de mecanismo de proteção ao Consumidor, é de extrema importância. A presente Proposição, conforme estruturado é um importante avanço na proteção, garantia e efetivação dos Direitos e Garantias dos Consumidores, sendo um imperativo Constitucional, notadamente em razão das vulnerabilidades dos Consumidores. O PROCON Municipal, conforme art. 3º do Projeto de Lei, é um órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada à promoção e implementação de ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A estrutura organizacional do PROCON será da seguinte maneira: | - Coordenação (nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para dirigir o PROCON); — Seção de Atendimento ao Consumidor (serviços auxiliares executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários do ensino médio e ensino superior); Hl — Seção de Fiscalização (exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa municipal); IV -— Seção de Educação de Consumo e Superendividamento; e V— Seção de Contencioso e Conciliação Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br Ressalta-se que os recursos humanos necessários para O funcionamento do PROCON, com promoção dos remanejamentos necessários serão dispostos pelo Poder Executivo Municipal, também dispondo sobre os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON atuará na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, dentre outras funções expressas no art. 7º da Proposição. Caberá ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, aprovar, firmar e fiscalizar O cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu; encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMPDC; e aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dentro de sessenta dias do início do ano subsequente. A composição do CONDECON será de representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo: | - Coordenador do PROCON, o qual será o presidente; || — um representante da Procuradoria Municipal; | — um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV — um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; V — um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS": COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Eamon VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subseção local; VIl — um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE; vill — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Mais adiante demonstra que as indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. O 87º do art. 8º aduz que as funções de cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo considerado como relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC tem o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, prevenir e reparar Os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu, sendo gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON. Os recursos do FMPDC constituem em: “Art. 12. |— dotações orçamentárias ordinárias do Município; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA |l — os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Hl — os valores destinados ao Município em virtude de aplicação da multa prevista no inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V — recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras; VI — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; Vil — as dotações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; vil! — as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor; e IX — outras receitas que vierem a ser definidas pelo FMPDC.” Os recursos serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Consumidor, tendo suas movimentações autorizadas pelo Procurador Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON. A aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações ativas fica autorizada, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. Trata, ainda, que o saldo credor apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte e fica o Presidente do CONDECON obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópias aos demais conselheiros. Por fim, para a implantação e funcionamento do FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Isto posto, por não conter aspectos que ferem a legislação orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas, esta é a fundamentação. CONCLUSÃO Assim, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º 101/2023. Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023 & PROFESSOR ALEX. Relator autodesignado pd Oo Voxos Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br 06! 121 ANS vês Caça PROCESSO N.º 2023.01.0226 DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer de redação final nos termos e prazos regimentais. Gabinete da Presidência, 18 de Dezembro de 2023. VEREADORA C DI E RODRIGUES Presidénte Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS À É COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cremes PROCESSO N.º 2023.01.0226 DESPACHO A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador Beto Codorna, relator do Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame € parecer de redação final nos termos e prazos regimentais. Plenário das Comissões, 18 de Dezembro de 2023. VEREADORA GISL OUTO Presidente da Comissão Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salQveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS; tece”. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO aii PROCESSO: 2023.01.0226 PARECER N.º ///)-12023 PROJETO DE LEI Nº101/2023 VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL RELATOR: VEREADOR BETO CODORNA RELATÓRIO O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, foi aprovado pelo Plenário desta Casa. Sobre a proposição não incidiu emenda. Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica legislativa, dando ao Projeto de Lei nº101/2023, a redação final transcrita com a qual deverá ser promulgada. Plenário das Comissões, 18 de Dezembro de 2023. VEREA BETO CODORNA Relator Designado D6 vok Paracatu MP SI Ie Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000---Fone:: (38) 3672.3003 NUS Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Oveloxmail.com.br REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC: |- a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON; |l - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90. CAPITULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON Seção Das Atribuições Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: | - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa ao consumidor; || - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI, dy IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar os menores preços básicos, IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97; X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90; XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97, XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres. Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão colegiado ou comissão específica para tal fim. Seção Il Da Estrutura Organizacional Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: | - Coordenação; Il - Seção de Atendimento ao Consumidor; |Il - Seção de Fiscalização; IV - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento; V - Seção de Contencioso e Conciliação. $1º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para dirigir o PROCON. 82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br e ai Es a “camp 83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem. 84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas no Regimento Interno do PROCON. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPITULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Seção | Das Atribuições do CONDECON Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; Il - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentador; III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores, VIL - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90; VIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações de consumo no Município de Paracatu. Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete: | - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso Il do caput deste artigo; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br Il - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMPDC; Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente. Seção Il Da Composição e do Funcionamento do CONDECON Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: | - o Coordenador do PROCON, que o presidirá; || - um representante da Procuradoria Municipal; II - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE; VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local; VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; vIll - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão membros natos do CONDECON. 82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que terá voto de minerva em caso de empate nas decisões. 83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que O substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento. 85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano. 86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes. 87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos, terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br Maga à CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAL Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da maioria dos membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Art. 11. O FMPDDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu. Seção | Dos Recursos do FMPDC Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC: | - dotações orçamentárias ordinárias do Município; || - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas, V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras, VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes, VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; VIII - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor; IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC. Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br O ECA A y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERÁI 82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem. 83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópia aos demais conselheiros. Seção Il Da Destinação dos Recursos do FMPDC Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados: | - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Paracatu; Il - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON Municipal; III - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento do PROCON Municipal; V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório; VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou desenvolvimento institucional; vil - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. 81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de proteção e defesa do consumidor. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br ES Garatã Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados. Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal. Art. 19. Os processos administrativos no Ambito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97. Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa. Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27 de setembro de 2018. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. tt7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Processo de votação IGOR PEREIRA DO SANTOS TURNO: Sa Prefeito Municipal 2º TURNO: (aprovado 3 Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fonet:(38) 3672.300Rejeitado Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuvelo: a DR ra» To Do fesncio ars E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ SÁ Nox Gero é a PRE. Nº2 1 4 12023 Paracatu - Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2023. “E” CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publics do e publica no portal sapl.paracatu. mg.leg.br Paracatu ( / Senhor Prefeito, jeo1%/25 SERVIDOR RESPONSÁVEI Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de Lei n.º 101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Consleho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências, aprovada em turno único de discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em 18/12/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação. VEREADORA A Sua Excelência o Senhor IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal PARACATU - Minas Gerais Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 » Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE Gabinete do Prefeito Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho 38.603-400 - Paracatu-MG (38)3679-0300 - gabinete(wparacatu.mg.gov.br Ofício nº 140/2023/GAB Paracatu-MG, 28 de dezembro de 2023 A Senhora Claudirene Rodrigues de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Paracatu/MG : Assunto: Sanção da Leis — Leis nº 3.844/23, 3.845/23, 3.846/23 e Lei Complementar nº 165/23. Exma. Sra. Presidente, Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de Vossa Senhoria, encaminhar a seguinte Lei devidamente sancionada: e Lei nº 3.844, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 101/2023) — Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor -'CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências. e Lei nº 3.845, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 105/2023) - Altera os Anexos |, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022- 2025. e Lei nº 3.846, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 99/2023) - Altera a Lei nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Municipal Antidrogas e a Lei nº 3.000, de 23 de outubro de 2013, que instituiu O Fundo Municipal de Segurança Pública, com vistas à adequação dos gestores. e Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023 (PL Complementar nº 10/2023) - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que instituiu O Código Tributário do Município de Paracatu. Sem mais para o momento, aproveitamos O ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, IGOR PEREIRA DOS foamenenaDOS ; tos 231748260? SANTOS:1251 7442602 Dados: 2023.12.28 09:38:17 -0300' IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 858% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — EMPDC, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997. Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC: | - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON; Il - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90. CAPITULO II . DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON Seção | Das Atribuições Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: | - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa ao consumidor; Il - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; o, ”, MINAS GERAIS VU IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; . VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar os menores preços básicos; IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97; X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90; XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97; XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento; XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres. Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão colegiado ou comissão específica para tal fim. Seção Il Da Estrutura Organizacional Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte: | - Coordenação; II - Seção de Atendimento ao Consumidor; Ill - Seção de Fiscalização; IV - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento; V - Seção de Contencioso e Conciliação. 81º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para dirigir o PROCON. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [628 à, E ) ENS ES Gera? - 82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão” executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários dos ensinos médio e superior. 83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem. 84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas no Regimento Interno do PROCON. Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — CONDECON Seção | Das Atribuições do CONDECON Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, com as seguintes atribuições: | - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor; Il - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentador; III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos, IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor; VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores; VII - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90; vIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SER MINAS GERAIS É ! ho inã : E = Vas Gera IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações dese consumo no Município de Paracatu. Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete: | - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso Il do caput deste artigo; II - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMPDC; Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente. Seção Il Da Composição e do Funcionamento do CONDECON Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: |- o Coordenador do PROCON, que o presidirá; Il - um representante da Procuradoria Municipal; |Il - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE; VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local; VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; VIII - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. 81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão membros natos do CONDECON. 82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que terá voto de minerva em caso de empate nas decisões. 83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal. 84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento. 85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano. | MINAS GERAIS A pts ta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (Rs ÉS Gerásg 86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes. 87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos, terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período. Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da maioria dos membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu. Seção | Dos Recursos do FMPDC Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC: | - dotações orçamentárias ordinárias do Município; Il - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; |II - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras; | 84:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU GSE MINAS GERAIS E à 4 sã SS vas Cora VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, = observadas as disposições legais pertinentes; VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; vil - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor; IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC. Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON. 82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem. 83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. 84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. 85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópia aos demais conselheiros. Seção Il Da Destinação dos Recursos do FMPDC Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados: | - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Paracatu; Il - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, O PROCON Municipal; |Il - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a qualidade do atendimento do PROCON Municipal; V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório; VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou desenvolvimento institucional; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS VII - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. 81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. 82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de proteção e defesa do consumidor. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados. Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal. Art. 19. Os processos administrativos no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97. Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir infração administrativa. | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27 de setembro de 2018. Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DO SANTOS Prefeito Municipal ads E PREFEITURA MUNICIPAL as DE PARACATU Publicado alravês de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em Á LAB. , conforme o Art. 105 da lei Orgânica Municipal. “caº] CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara PA aà CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg.br Paracatu (MG)IG 108/24 SERVIDOR RESPONSÁVEL