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norma nº 3844/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3844 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SS a
ESTADO DE MINAS GERAIS rc ed
MENSAGEM Nº 50/2023 Paracatu — MG, 30 de outubro de 2023
Exma. Sra. ) = - —
Claudirene Rodrigues E PARAGATU - MG
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu PROTOCOLO Nº 8065 ! 9020
Paracatu - Minas Gerais RECEBIDO EM 20 [0/2093
HORÁRIO X
RESPONSÁVEL
Exma. Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação por
essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.”
A Constituição da República Federativa do Brasil consagra uma tríplice
previsão de proteção consumerista, prevendo como direito e garantia fundamental a
defesa dos consumidores (art. 5º, inciso XXXII), assegurando a tutela do consumidor
como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V), e, por fim, prevendo a
sistematização da proteção especial através de codificação própria (art. 48 do
ADCT).
Em relação à codificação especial, foi editado o Código de Defesa do
Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que versa sobre a proteção especial ao
consumidor e demais assuntos sobre o tema. O CDC, assim chamado, estabelece
normas de proteção de ordem pública e de interesse social, conforme disposto em
seu art. 1º.
No âmbito do direito das relações de consumo, o fundamento para a
proteção do consumidor repousa na desigualdade intrínseca entre os sujeitos das
relações consumeristas. Se, no contexto de tais relações, observa-se grande
desigualdade entre os indivíduos, impõe-se O reconhecimento de direitos
fundamentais em prol dos consumidores, a fim de evitar o predomínio dos interesses
do contratante mais forte, os fornecedores.
IGOR PEREIRA
DOS ed
SANTOS:1231 “im
7442602
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Y.
ESTADO DE MINAS GERAIS ae
Objetivando solidificar a aludida proteção, o CDC estrutura o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e prevê em seu artigo 105 que
“integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de
defesa do consumidor.”
No âmbito dos municípios, devem ser instituídos os PROCONS
Municipais, visando promover, administrativamente, a defesa dos consumidores e a
prática justa no mercado de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e
repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também
promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais
problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos
administrativos próprios, compete ao PROCON desenvolver, para toda a população
de uma localidade, atividades educativas e de orientação.
Com fulcro nas legislações de regência, o presente Projeto de Lei visa
atualizar competências do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
especialmente no que concerne à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, em busca de maior eficiência administrativa, além de unificar as
legislações municipais que versam sobre o tema.
Diante do exposto, espero o acolhimento integral do Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Oportunamente, valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e
aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta
consideração.
IGOR PEREIRA | assinado de forma digital
DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:123174426!
SANTOS:1231744 Ennocaozs rodo
2602 09:02:52 -03'00'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º JO] , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
EMPDC, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC:
| - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
|| - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades
da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção
e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos
82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
CAPITULO Il º
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria
Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e
defesa ao consumidor;
|| - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias
e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas; IGOR PEREIRA. Assinado de forma
digital por IGOR
DOS PEREIRA DOS
1931 SANTOS:1231744260
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7442602 09:04:11 -0300
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
dE: MINAS GERAIS
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito
contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
administração pública e da sociedade civil;
VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar
os menores preços básicos;
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos
termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal
nº 2.181/97;
X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
XI- instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº
8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97;
XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos;
XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado
Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições
de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON
caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão
colegiado ou comissão específica para tal fim.
Seção Il
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenação;
Il - Seção de Atendimento ao Consumidor;
Ill - Seção de Fiscalização,
|V - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento;
V - Seção de Contencioso e Conciliação.
81º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo para dirigir o PROCON.
IGOR Assinado de forma
digital por IGOR
PEREIRA DOS pereira DOS
SANTOS: 123 ie zors 1050
17442602 09:04:24 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ATER
nÊS Goratã
82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão
executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por
estagiários dos ensinos médio e superior.
83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura
administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem.
84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão
definidas no Regimento Interno do PROCON.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Seção |
Das Atribuições do CONDECON
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa
do Consumidor;
|| - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, bem como
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos
bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto
Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material
informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de
maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e
fornecedores;
VII - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão
permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do
art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90;
VIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal
IGOR Assinado de forma
digital por IGOR
PEREIRA DOS PEttRA DOS
SANTOS:1231744260
SANTOS:123 2
Dados: 2023.10.30
17442602 odeia 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações de
consumo no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete:
| - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso IH
do caput deste artigo;
Il - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas
e despesas do FMPDC;
Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente.
Seção Il
Da Composição e do Funcionamento do CONDECON
Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- o Coordenador do PROCON, que o presidirá;
|| - um representante da Procuradoria Municipal;
Ill - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de
Saúde;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE;
VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, subseção local;
VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- SEBRAE;
VII - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão
membros natos do CONDECON.
82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que
terá voto de minerva em caso de empate nas decisões.
83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito
a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
IGOR Assinado de forma
PEREIRA DOS Póteakdos
SANTOS:128 cosa
17442602 0904440300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes.
87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos,
terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e
extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da
maioria dos membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de
proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu.
Seção |
Dos Recursos do FMPDC
Art. 142. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMPDC:
| - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
Il - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11e13
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no
inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída
em termo de ajustamento de conduta;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras;
IGOR PEREIRA Epi
DOS PEREIRA DOS
SANTOS:1231 SANTOS: 12317442602
Dados: 2023 10.30
7442602 09:04:56 -03/00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras,
VIII - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor,
IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC.
Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial,
em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor.
81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador
Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON.
82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias,
os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem.
83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC,
repassando cópia aos demais conselheiros.
Seção Il
Da Destinação dos Recursos do FMPDC
Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados:
|- na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de
Paracatu;
|| - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que
promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação
para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos
órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o
PROCON Municipal;
Ill - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a
qualidade do atendimento do PROCON Municipal;
V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou
desenvolvimento institucional;
IGOR Assinado de forma
digital por IGOR
PEREIRA DOS pereira Dos
SANTOS:123 ie smastoso
17442602 — 090507-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
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Sagas
VII - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no
aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e
congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para
custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de
proteção e defesa do consumidor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de
cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril
de 2005.
Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória
de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos
entes consorciados.
Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON
Municipal.
Art. 19. Os processos administrativos no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela
Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CA a:
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necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob
pena de constituir infração administrativa.
4EoES
Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo
Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27
de setembro de 2018.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de outubro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
Assinado de forma digital
IGOR PEREIRA DOS nor igor PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados: 2023.10.30
09:05:34 -0300'
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
ng oMindo ÚNGIPAL*
DE PAI ACATU
E através de Pro
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
4ºT uRNo: Aprovado
(Rejeitado
QdAprovado
(Rejeitado
TURNO ÚNICO: ()Aprovado
pi” RT (9) do
ANEXO |
procondilci
inistério Público de Minas Gerais
PROCONS MUNICIPAIS
Criação e
Atribuições
Procon Estadual de Minas Gerais
proconHda
Ministério Público de Minas Gerais
Sumário
L=INTRODUÇÃO.......eemensmmmrinsssioseosnosrsaa rmassesesacesemsmeserceem
2 - O QUE É PROCON..
2.2 - PROCON-MG...
2.3 -PROCONS MUNICIPAIS...................
2.4- RELAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS..
3 - TODOS NÓS SOMOS CONSUMIDORES...
4=MALEFÍCIOS:DA AUSÊNCIA DE PROCON scussssstssanasassampnestosesrenesseeseneseserssod 6
5 - BENEFÍCIOS LOCAIS OBTIDOS COM A ATUAÇÃO DO PROCON
6 — IMPOSIÇÃO LEGAL PARA EXISTÊNCIA DE PROCONS MUNICIPAIS
7- PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL
8 — ESTRUTURA MÍNIMA
8.1 - ESTRUTURA FÍSICA...
8.2 - ESTRUTURA FUNCIONAL...
8.3 - ESTRUTURA DE INFORMÁTICA...
9 — AUXÍLIO DO PROCON-MG...
Procon Estadual de Minas Gerais 2
proconiLe
Ministério Público de Minas Gerais
1 — INTRODUÇÃO
Atualmente, o Brasil experimenta uma prosperidade econômica jamais
vista na história da nação. Se discutíveis os avanços sociais, o econômico é
amplamente percebido por diversos aspectos. Um deles é a mudança de
hábitos de consumo da população brasileira. Desde as grandes capitais até os
menores municípios, em qualquer parte do país, é fácil constatar a inserção de
consumidores em novos segmentos do mercado de consumo. Há uma
elevação notável da aquisição de produtos e serviços. Com o aumento da
renda e, principalmente, da facilitação do crédito, grande parte da população,
antes excluída, participa, cada vez mais, do mercado de consumo, almejando e
adquirindo produtos e serviços que, outrora, eram inatingíveis.
Esse aumento de renda e o barateamento de vários produtos e serviços
(em virtude do aperfeiçoamento das técnicas de fabricação e prestação) estão
produzindo uma verdadeira explosão dos hábitos de consumo. O brasileiro
nunca comprou tantos produtos nem contratou tantos serviços, como
automóveis, computadores, acesso à internet, imóveis, planos de saúde,
seguros, celulares inteligentes.
Apesar de vários estudos e pesquisas constantemente realizados, os
resultados em longo prazo desse grande consumo, e, em especial, do
endividamento de uma considerável parcela da população, ainda são
desconhecidos. Por outro lado, há um resultado imediato, claro e de fácil
percepção que tem assolado muitos consumidores: o desrespeito a seus
direitos. A imprensa nacional, não raro, divulga dados estatísticos que
demonstram um contínuo crescimento do número de consumidores
insatisfeitos com o produto ou com o serviço adquirido, o que,
consequentemente, aumenta as demandas submetidas aos Procons e ao
Poder Judiciário.
Logicamente, a elevação do consumo pode aumentar proporcionalmente
a ocorrência de problemas e reclamações de consumidores. Todavia, é
imprescindível que essa grande massa de consumidores seja
permanentemente educada e resguardada pelo Poder Público, tarefa que cabe
a todo Estado brasileiro, principalmente, por meio dos Procons.
2 - O QUE É PROCON
A sigla Procon surgiu da junção das sílabas iniciais da expressão
“Proteção ao Consumidor” e é atribuída aos órgãos governamentais que,
administrativamente, defendem os consumidores e a prática justa no mercado
de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e repressiva, combater o
cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a
educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas
Procon Estadual de Minas Gerais 3
procon Ml
Ministério Público de Minas Gerais
entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos
próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma
localidade, atividades educativas e de orientação.
A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.º 8.078/90,
o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos
outros normativos que embasam as ações do órgão.
2.1 - DPDC
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) é um
órgão federal vinculado ao Ministério da Justiça. A ele compete a coordenação
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e isso é feito, principalmente,
por meio de recomendações jurídicas e administrativas direcionadas a todos os
órgãos e instituições de defesa do consumidor, em especial aos Procons.
Outra função muito importante do DPDC é a implementação, em todos
os Procons, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
Conhecido como Sindec, esse sistema permite informatizar a instauração e
tramitação de reclamações no âmbito dos Procons, além de reunir as
informações desses órgãos em um banco de dados organizado. Em Minas
Gerais, o Sindec é administrado pelo Procon-MG, que faz a instalação do
sistema nos Procons municipais e realiza, rotineiramente, cursos de
treinamento.
2.2 - PROCON-MG
O Procon-MG, órgão pertencente ao Ministério Público Estadual, atua
somente em situações que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos (publicidade enganosa, contratos abusivos, venda
casada, produtos com prazo de validade vencido, produtos adulterados).
Quando há lesão ou possibilidade de lesão a esses direitos, o órgão atuará no
sentido de suspender a prática infrativa, além de impor sanções aos infratores.
Outra função incumbida ao Procon-MG é a coordenação do Sistema
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, que é feita por meio de
orientações jurídicas e administrativas fornecidas aos órgãos e instituições,
como também por constantes cursos de capacitação sobre os direitos do
consumidor.
2.3 - PROCONS MUNICIPAIS
As reclamações ou consultas que envolvam apenas interesses ou
direitos individuais, como conserto ou troca de produtos, cobranças indevidas,
descumprimento de contrato, não cumprimento de garantia, produto entregue
diferente do pedido, aumento de mensalidade/prestação, deverão ser
apresentadas pelo consumidor no Procon municipal de sua cidade ou no
Juizado Especial de sua comarca.
Procon Estadual de Minas Gerais 4
procon Mel
Ministério Público de Minas Gerais
2.4 - RELAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS
A relação entre o DPDC/MJ, Procon-MG e Procons municipais é
vislumbrada por meio do sistema de defesa do consumidor, estrutura oficial
criada pelo artigo 105 do CDC, que diz:
Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades
privadas de defesa do consumidor.
Por isso, não há hierarquia administrativa entre os órgãos de defesa do
consumidor, sejam federais, estaduais ou municipais. Na verdade, o
relacionamento entre todos os órgãos tem sido marcado por crescente
organização e articulação de entendimentos e ações.
3 - TODOS NÓS SOMOS CONSUMIDORES
Esta é uma afirmação inquestionável: todos nós somos consumidores!
Na prática, a todo momento, quando adquirimos ou utilizamos um produto ou
um serviço, estamos estabelecendo relações jurídicas de consumo. Assim, ao
contrário do que muitos pensam, somos consumidores não apenas quando
compramos um produto dentro de um estabelecimento ou quando assinamos
um contrato. Somos consumidores, com direitos garantidos por lei, sempre que
consumimos ou utilizamos um produto ou serviço posto no mercado de
consumo. A energia elétrica, água, telefone de uso domiciliar são situações que
consistem em relações jurídicas de consumo.
Assim, por ser a prática da relação de consumo certa e inafastável do
cidadão atual, existe a necessidade de criação e manutenção de mecanismos
governamentais que, efetivamente, protejam e eduquem o consumidor.
4 — MALEFÍCIOS DA AUSÊNCIA DE PROCON
Oferta de produtos impróprios;
publicidades e ofertas enganosas ou abusivas;
cláusulas contratuais irregulares;
mau atendimento a consumidores;
atraso em entregas;
não cumprimento de contrato.
Esses são alguns exemplos de práticas infrativas que afrontam o direito
dos consumidores em todos os municípios brasileiros. Todavia, onde não há
Procon, observa-se a ocorrência dessas situações numa frequência muito
Procon Estadual de Minas Gerais 5
procon NE
Ministério Público de Minas Gerais
maior, pois inexiste qualquer tipo de fiscalização ou órgão ao qual o
consumidor possa reclamar.
Em sendo ausente o Estado do mercado de consumo local, há um
vigoroso crescimento das irregularidades a partir do aumento de oferta de
produtos impróprios para o consumo, da clandestinidade, da negativa de
solução de problemas de consumidores. Assim, sem o Procon, o mercado local
tem a sua qualidade diminuída por causa do excesso de produtos e serviços
irregulares em relação aos normativos pertinentes. Por consequência, havendo
possibilidade, consumidores optam por realizar atos de consumo em outras
localidades onde haja Procon, uma vez que encontrarão produtos e serviços
melhores e, em caso de problemas, terão um órgão governamental onde
reclamar.
Infelizmente, constata-se, na atualidade, empresas que, sabendo não
existir Procon em uma determinada cidade, destinam para lá produtos e
serviços de qualidade inferior, bem como não atendem adequadamente os
seus consumidores. Tal procedimento se baseia num raciocínio simples, porém
perverso: produtos e serviços melhores vão para mercados mais exigentes, e
mercados mais exigentes são aqueles onde há órgãos de defesa do
consumidor.
Ainda piores que comerciantes e prestadores de serviços que atuam
baseados em lógica tão mesquinha são estelionatários que, após sondarem
determinada região, optam por praticar seus delitos em municípios
desamparados de órgãos de defesa do consumidor. Delitos extremamente
comuns em cidades onde não há Procon são golpes que consistem na oferta
de produtos ou serviços como cadastro em lista telefônica, colchões e
travesseiros terapêuticos, beberagens milagrosas, dinheiro fácil.
Ficam claras, portanto, as consequências negativas para o município em
razão da inexistência de Procon, uma vez que o comércio local, naturalmente,
se torna enfraquecido, e seu consumidor passa a preferir efetuar seus
contratos em outras localidades.
5 — BENEFÍCIOS LOCAIS OBTIDOS COM A ATUAÇÃO DO
PROCON
Quando um Procon é instalado em uma cidade, várias características do
mercado são aprimoradas. Gasta-se tempo considerável para isso, é claro.
Todavia, é inquestionável o aumento da qualidade dos produtos e dos serviços
postos à disposição dos consumidores, os quais, por sua vez, se tornam mais
conscientes de seus direitos e, consequentemente, mais exigentes.
Verdadeiramente, o trabalho inicial de um Procon, assim que
implementado, é praticar atos que promovam a educação de consumidores e
Procon Estadual de Minas Gerais 6
procon ie]
Ministério Público de Minas Gerais
fornecedores. Isso mesmo! É uma obrigação do Procon educar não só o
consumidor, mas também os fornecedores. Dessa forma, fiscalizações
repressivas devem, em primeiro momento, dar lugar a ações educativas e de
orientação. Palestras, cursos, visitas a estabelecimentos comerciais, reuniões
com entidades representativas de fornecedores, presença em emissoras
regionais de televisão e de rádio são formas eficientes de realizar a educação
para o consumo, que inquestionavelmente tem a capacidade de alterar
drasticamente a qualidade de um mercado.
Além disso, o Procon tem competência para, de forma ágil, compor
acordos entre consumidores e fornecedores, evitando que demandas menos
complexas sejam levadas ao Poder Judiciário.
6 — IMPOSIÇÃO LEGAL PARA EXISTÊNCIA DE PROCONS
MUNICIPAIS
A defesa do consumidor é uma imposição constitucional, com previsão
nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. O
primeiro dispositivo estipula que o Estado promova, na forma da lei, a defesa
do consumidor. Já o segundo determina ser a defesa do consumidor um
princípio da ordem econômica. Percebe-se, portanto, que a efetiva defesa do
consumidor é um objetivo constitucional, devendo ser perseguido por todo o
Estado brasileiro.
Ademais, o CDC, Lei Federal n.º 8.078/90, em seu artigo 4º, informa ser
um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade de
ação governamental que vise a proteger efetivamente o consumidor. Por
governamental, entendam-se todos os entes que formam o Estado brasileiro,
ou seja, a União, os Estados e os Municípios. Todos devem promover a defesa
do consumidor e do mercado de consumo.
7 - PROCEDIMENTOS PARA CRIAÇÃO DE PROCON
MUNICIPAL
A primeira medida necessária à criação do Procon municipal é
determinar, em legislação específica, as ações e as atividades que serão
atribuídas ao órgão, a forma de atuação e a estrutura funcional. Isso se faz por
meio de lei municipal.
Por iniciativa do Poder Executivo, deve ser apresentado à Câmara
Municipal projeto de lei que crie e permita efetiva implementação do órgão do
Procon. Após aprovação da Casa Legislativa e devida sanção do Prefeito, o
próximo passo é a publicação, pelo Poder Executivo, de eventuais atos
necessários à implementação do órgão (decretos, portarias). Esse é o
momento em que a estrutura física e de servidores começará a ser implantada.
Procon Estadual de Minas Gerais 7
procon Id]
Ministério Público de Minas Gerais
Veja a minuta do projeto de lei anexa, elaborada para auxiliar a criação
de Procons municipais.
8 —- ESTRUTURA MÍNIMA
Apesar da complexidade em se falar de uma estrutura própria e
conveniente para um órgão como o Procon, pois isso depende de várias
características de cada município, é possível sugerir um modelo ideal para
execução das atividades administrativas de defesa do consumidor.
8.1 — ESTRUTURA FÍSICA
a) Sala do coordenador
b) Sala de audiências
c) Sala de atendimento e atermação
d) Sala da equipe técnica/jurídica/administrativa
8.2 — ESTRUTURA FUNCIONAL
a) Um coordenador
b) Um assessor jurídico
c) Dois atendentes
d) Um secretário
8.3 — ESTRUTURA DE INFORMÁTICA
a) Um computador para o coordenador
b) Um computador para o assessor jurídico
c) Um computador para cada atendente
d) Um computador para o secretário
e) Uma impressora, em rede
f) Conexão à internet em todos os computadores
9 — AUXÍLIO DO PROCON-MG
O Procon Estadual de Minas Gerais, órgão coordenador da Política
Estadual de Defesa do Consumidor, tem a atribuição de auxiliar a criação e
pleno funcionamento de Procons municipais. Para isso, possui servidores
capacitados para prestar informações em quaisquer fases do processo de
implantação do órgão municipal.
Além disso, o Procon-MG treina, rotineiramente, servidores e estagiários
de Procons municipais, capacitando-os em relação ao Direito do Consumidor, à
Procon Estadual de Minas Gerais 8
procon ia
Ministério Público de Minas Gerais
instauração e tramitação de procedimentos administrativos e à utilização do
software Sindec.
Sempre que necessário, o contato com o Procon-MG pode ser feito pelo
correio eletrônico procon(omp.mg.gov.br ou por meio do telefone (31) 3250-
5030.
10 — SINDEC
Com o objetivo de informatizar a instauração e tramitação de
reclamações no âmbito dos Procons, além de reunir as informações desses
órgãos em um único banco de dados, o Ministério da Justiça, por meio do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, criou o Sistema Nacional
de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
Esse software, disponibilizado gratuitamente aos Procons, propicia a
total informatização das reclamações, o que significa agilidade e economia na
atuação em defesa do consumidor. Ao Procon-MG cabe efetuar a
implementação do sistema nos Procons municipais, a constante
capacitação dos utilizadores do Sindec e a manutenção e atualização do
software.
O ideal é que o Procon municipal inicie a sua atuação já integrado ao
Sindec, pois, dessa forma, suas ações, além de harmônicas em relação aos
outros órgãos de defesa do consumidor, serão fortificadas.
Procon Estadual de Minas Gerais 9
HORÁRIO
CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº 30%5/ 023
RECEBIDO EM 0Z/JJ! 9024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAI
Gabinete do Prefeito
Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(O)paracatu.mg.gov.br
Ofício nº 120/2023/GAB Paracatu-MG, 07 de novembro de 2023
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG
Assunto: Inclusão em Regime de Urgência — Projeto de Lei s/n (Mensagem nº
50/2023) — Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, considerando a importância da
adequação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - objeto do Projeto de
Lei s/nº (Mensagem nº 50/2023) - e conforme permissivo do artigo 245 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, vimos a honrosa presença de Vossa
Senhoria, solicitar a inclusão de sua tramitação em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamen Assinado de forma digital
Cor PEREIRA DOS por IGOR PEREIRA DOS
SANTOS:12317442 SANTOS:12317442602
602 Dados: 2023.11.07 11:42:45
-0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL
DESPACHO
Nos termos dos artigos 73 e 173, da Resolução Legislativa n.º 543/2009, que
contém o Regimento Interno, recebo a Projeto de Lei n.º 401/2023, de autoria do
Prefeito Igor Pereira dos Santos, que Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame € parecer nos termos
e prazos regimentais, determinando sua numeração e publicação.
Gabinete da Presidência, 06 de Novembro de 2023
r
VEREADORA C | E RODRIGUES
Presigénte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salúDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Or
Gáma
e
cada
DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS
Projeto de Lei nº 101/2023
NOME DO PARLAMENTAR
Vereador Beto Codorna
Vereadora Claudirene Rodrigues - Presidente
Vereador Denis Brasileiro
Vereador Denis Dantas
Vereador Donato Silva
Vereador Evandro da Usina
Vereador George Linderski
Vereadora Gislene Couto — Vice Presidente
Vereador Manoel Alves
Vereadora Nilda da Associação
Vereador Paulinho Ferreira
Vereador Paulinho Transporte
Vereador Professor Alex
Vereador Renato Martins
Vereadora Tenente Cristina - Secretária
Vereador Vaguinho do Ônibus
Vereadora Vera Lemos
Cc
ASSINATURA
Aro teulia
ERTIDÃO
Certifico que os avulsos acima foram distribuídos em os 1 1H] 120283.
Érico Lucas Souto Lepesqueur
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sall)veloxmail.com.br
PROCESSO N.º 2023.01.0226
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXIl, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para
exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 30 de outubro de 2023.
VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES
Presiderte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
a
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS MN 4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e ar
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PROCESSO N.º 2023.01.0226
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução o dr n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Vaguinho do Ônibus, relator do Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC,
e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 06 de Novembro de 2023.
VEREADORA EN iuro
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.salGDveloxmail.com.br
JR tira
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER N.º 3///2023
PROJETO DE LEI N.º101/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que tem como escopo dispor sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para exame quanto à admissibilidade, apreciando os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, consoante dispõe
o art. 90, |, do Regimento Interno da Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei, em análise, estabelece a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei n.º 8.078,
de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1997, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC
e dá outras providências.
Para tanto revoga a Lei Municipal n.º 2.044, de 06 de março de
1996, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor — PROCON, bem como a Lei Municipal n.º 3.149, de 27 de
setembro de 2018, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, a
Comissão Permanente de Normatização e o Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor e dá outras providências.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail. camaraptuGDveloxmail.com br
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Mas (Et
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Compete ao Município legislar concorrentemente com a União,
Estados e Distrito Federal, para suplementar a legislação federal e estadual, no
que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (art. 24, V,
combinado com o art. 30, incisos | e Il, da Constituição da República).
O Código de Defesa do Consumidor, que versa em seu art. 55, 8
1º, sobre a possibilidade do Município de legislar sobre: matéria de consumo
quando adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na-proposta em
tela:
dispõe:
Praça Juscelin
“Art 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços.
$ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios fiscalzarão e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e
serviços e o mercado de consumo, no interesse da
preservação da vida, da saúde, da segurança, da
informação e do bem-estar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
$ 2º (Vetado).
$3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e
municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o
mercado de consumo manterão comissões permanentes
para elaboração, revisão e atualização das normas
referidas no $ 1º, sendo obrigatória a participação dos
consumidores e fommecedores.
84º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos
fomecedores para que, sob pena de desobediência,
prestem informações sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo industrial.”
A Lei Orgânica do Município de Paracatu, neste sentido, assim
“Art. 178. Na promoção do desenvolvimento econômico,
o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no
sentido de:
| - fomentar a livre iniciativa,
o Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
ama,
[9
11 - privilegiar a geração de emprego;
Ill - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais,
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços
públicos e dos consumidores;
(-::)
Art. 184. O Município adotará instrumentos para defesa,
promoção e divulgação dos direitos do consumidor,
educação para o consumo e estímulo à organização de
associações voltadas para este fim, além da fiscalização
e controle de qualidade, de preços e de pesos e
medidas dos bens e serviços produzidos e
comercializados no seu território.”
De acordo com o art. 2º da proposição são órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC:
| - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
|l- o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON.
Estabelece, ainda, que integram o Sistema de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as
associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no
Município de Paracatu.
Nos termos do art. 3º o PROCON Municipal é órgão vinculado
a Procuradoria Municipal, destinada a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Quanto ao CONDECON — Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor, o art. 7º da proposição estabelece que atuará na formulação de
estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor.
De acordo com o art. 8º do Projeto de Lei, em análise, o
CONDECON será compostos por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- o Coordenador do PROCON, que o presidirá;
|| — um representante da Procuradoria Municipal,
|Il - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV — um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal
de Saúde;
V — um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE;
VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção local;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
VII — um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas — SEBRAE;
vil - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico.
Por fim, cabe ressaltar que a proposição institui, na forma do
art. 10, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, de que
trata o art. 57 da Lei Federal n.º 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto Federal
n.º 2.181/1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento
de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. O
FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor - CONDECON.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais previstos
para a matéria, o nosso voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei n.º 101/2023.
Sala das Sessões, 10 de Novembro de 2023.
VEREADO GUINHO DO ÔNIBUS
Rélator Designado
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS cork ,
PROCESSO N.º 2023.01.0226
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no Uso
da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XXII, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI à Comissão Técnica Permanente de
Administração Pública, o Projeto de Lei nº 101/2023, para exame e emissão de
parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 13 de novembro de 2028.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGOveloxmail.com.br
Asricio.
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gon
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
PROCESSO N.º 2023.01.0226
DESPACHO
da Comissão Técnica Permanente de Administração Pública, no
O Presidente
ibuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, AUTODESIGNA como relator do Projeto de Lei
uso da atri
nº 101/2023, para exame e emissão de parecer no prazo regimental
Plenário das Comissões, 14 de novembro de 2023
VEREADOR MANOEL ALVES
Presidente
PROCESSO N.º 2023.01.0002
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E- mail: camaraptu(veloxmail.com.br
Pta e
E) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gerais hd
Ee COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARECER N.º 381/2023
PROJETO DE LEI N.º 101/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor —
FMPDC, e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR: VEREADOR MANOEL ALVES
O Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do Prefeito Igor Pereira dos Santos, que
dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de
Proteção de Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências.
A matéria vem a esta Comissão de Administração Pública para exame de mérito
e emissão de parecer, nos termos do art. 90, Ill, do Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme se infere da mensagem enviada pelo Executivo, a proteção aos
Direitos e Garantias dos Consumidores é um imperativo Constitucional, notadamente
em razão da vulnerabilidade insita aos Consumidores.
A proposição em questão está estruturada em 05 (Cinco) Capítulos, sendo eles:
| — Do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; Il - Da Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON - Ill - Do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON -— IV — Do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor —- FMPDC e Das Disposições Finais.
Com avanço das tecnologias, aumento do poder de compra dos consumidores,
e risco de superendividamento, imperioso é a implementação de mecanismo de
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proteção ao Consumidor, conforme diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalta a importância destes órgãos atuarem com afinco, inclusive nas relações
comerciais praticadas por meio da Internet.
O Projeto, conforme estruturado é um importante avanço na proteção, garantia e
efetivação dos Direitos e Garantias dos Consumidores, sendo a aprovação deste
Projeto, nesta Comissão, medida que se impõe.
Por fim, no que tange à legalidade, esta proposição já teve parecer favorável
pela Comissão de Constituição Justiça e Redação desta casa, devendo ter o mesmo
tratamento nesta Comissão.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
101/2023.
Sala das Gomissões, 20|de novembro de 2023
VEREADORA MA LVES |,
Relator
Sã
Processo nº 2023.01.0226
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da Resolução Legislativa n.º
543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma de avulso, à Comissão
Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Projeto de Lei
nº 101/2023 que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC,
e dá outras providências, para exame e parecer nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 22 de novembro de 2023.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presjdente
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br
Processo nº 2023.01.0226
DESPACHO
O Presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da
Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, se AUTODESIGNA
como relator do Projeto de Lei nº 101/2023 que Dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal
de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para exame e parecer
nos termos e prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 22 de novembro de 2023.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Dveloxmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS RE 3
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA a Clos Trat
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Ra
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER N.º 373/2023
PROJETO DE LEI N.º 101/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC,
e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL IGOR PEREIRA DOS SANTOS
RELATORIA: VEREADOR PROFESSOR ALEX
RELATÓRIO
Trata-se de matéria que estabelece a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Nos termos do art. 90, Il, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a matéria chega a esta Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para exame.
Registre-se que a proposição em epígrafe recebeu, quanto à
admissibilidade, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Eis o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição ora apresentada tem por objetivo atualizar
competências do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
especialmente no que concerne à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, em busca de maior eficiência administrativa, além de unificar as
legislações municipais que versam sobre o tema.
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Consoante às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, com
os avanços tecnológicos, aumento do poder de compras e risco de superendividamento,
a implementação de mecanismo de proteção ao Consumidor, é de extrema importância.
A presente Proposição, conforme estruturado é um importante
avanço na proteção, garantia e efetivação dos Direitos e Garantias dos Consumidores,
sendo um imperativo Constitucional, notadamente em razão das vulnerabilidades dos
Consumidores.
O PROCON Municipal, conforme art. 3º do Projeto de Lei, é um
órgão vinculado à Procuradoria Municipal, destinada à promoção e implementação de
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a
coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
A estrutura organizacional do PROCON será da seguinte maneira:
| - Coordenação (nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
para dirigir o PROCON);
— Seção de Atendimento ao Consumidor (serviços
auxiliares executados por servidores públicos municipais,
podendo estes serem auxiliados por estagiários do ensino
médio e ensino superior);
Hl — Seção de Fiscalização (exercida por profissionais
integrantes da estrutura administrativa municipal);
IV -— Seção de Educação de Consumo e Superendividamento;
e
V— Seção de Contencioso e Conciliação
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Ressalta-se que os recursos humanos necessários para O
funcionamento do PROCON, com promoção dos remanejamentos necessários serão
dispostos pelo Poder Executivo Municipal, também dispondo sobre os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON atuará na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal
de Defesa do Consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC, dentre outras funções expressas no art. 7º da Proposição.
Caberá ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, aprovar, firmar e fiscalizar O
cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Paracatu;
encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e
despesas do FMPDC; e aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dentro de sessenta dias do início do
ano subsequente.
A composição do CONDECON será de representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:
| - Coordenador do PROCON, o qual será o presidente;
|| — um representante da Procuradoria Municipal;
| — um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV — um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde;
V — um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Paracatu — ACE;
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS":
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Eamon
VI — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB, subseção local;
VIl — um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
vill — um representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Mais adiante demonstra que as indicações para nomeação ou
substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus
estatutos, sendo investidos na função de conselheiros através de nomeação pelo
Prefeito Municipal.
O 87º do art. 8º aduz que as funções de cada membro do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas,
sendo considerado como relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC tem o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e
serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, prevenir e reparar Os
danos causados à coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão
efetividade à política de proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu,
sendo gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON.
Os recursos do FMPDC constituem em:
“Art. 12.
|— dotações orçamentárias ordinárias do Município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
|l — os valores resultantes das condenações judiciais de que
tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985;
Hl — os valores destinados ao Município em virtude de
aplicação da multa prevista no inciso | do art. 56 e no
parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento
de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
IV — as transferências orçamentárias provenientes de outras
entidades públicas ou privadas;
V — recursos resultantes de convênios, acordos e
instrumentos congêneres com entidades federais, estaduais,
municipais ou estrangeiras;
VI — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais
pertinentes;
Vil — as dotações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e
estrangeiras;
vil! — as indenizações decorrentes de condenações e multas
advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações
relativas a direito do consumidor; e
IX — outras receitas que vierem a ser definidas pelo FMPDC.”
Os recursos serão depositados em instituição financeira oficial, em
conta especial,
sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Consumidor, tendo suas movimentações autorizadas pelo Procurador Municipal, após
deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON.
A aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em
operações ativas fica autorizada, de modo a preservá-las contra eventual perda do
poder aquisitivo da moeda. Trata, ainda, que o saldo credor apurado em balanço no
término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte e fica o
Presidente do CONDECON obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de
receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópias aos demais
conselheiros.
Por fim, para a implantação e funcionamento do FMPDC, no
primeiro ano de sua vigência, O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional
especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964.
Isto posto, por não conter aspectos que ferem a legislação
orçamentária do Município de Paracatu e que atentem contra as finanças públicas, esta
é a fundamentação.
CONCLUSÃO
Assim, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei n.º
101/2023.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2023
& PROFESSOR ALEX.
Relator autodesignado
pd
Oo Voxos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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06! 121 ANS
vês Caça
PROCESSO N.º 2023.01.0226
DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 73, XXII, da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DISTRIBUI, na forma
de avulso, à Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, para
exame e parecer de redação final nos termos e prazos regimentais.
Gabinete da Presidência, 18 de Dezembro de 2023.
VEREADORA C DI E RODRIGUES
Presidénte
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS À É
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cremes
PROCESSO N.º 2023.01.0226
DESPACHO
A Presidente da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e
Redação, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 104, 105, V, c/c art. 106 da
Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, DESIGNA o vereador
Beto Codorna, relator do Projeto de Lei n.º101/2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC,
e dá outras providências, para exame € parecer de redação final nos termos e
prazos regimentais.
Plenário das Comissões, 18 de Dezembro de 2023.
VEREADORA GISL OUTO
Presidente da Comissão
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS; tece”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO aii
PROCESSO: 2023.01.0226
PARECER N.º ///)-12023
PROJETO DE LEI Nº101/2023
VERSÃO: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC, e dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR: VEREADOR BETO CODORNA
RELATÓRIO
O projeto telado, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, e dá outras providências, foi
aprovado pelo Plenário desta Casa.
Sobre a proposição não incidiu emenda.
Destarte, nos compete o ajuste da redação e da técnica
legislativa, dando ao Projeto de Lei nº101/2023, a redação final transcrita com a qual
deverá ser promulgada.
Plenário das Comissões, 18 de Dezembro de 2023.
VEREA BETO CODORNA
Relator Designado
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Paracatu
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000---Fone:: (38) 3672.3003 NUS
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu.sal(Oveloxmail.com.br
REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N.º 101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto
nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC:
|- a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON;
|l - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades da
Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa
do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei
Federal nº 8.078/90.
CAPITULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
PROCON
Seção
Das Atribuições
Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria Municipal,
destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação,
proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor, cabendo-lhe:
| - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa
ao consumidor;
|| - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres
e prerrogativas;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Oveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI,
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IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o
consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais;
VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
administração pública e da sociedade civil;
VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar os
menores preços básicos,
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos termos do
art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181/97;
X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97,
XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado
Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições de
Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON caberá
recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão colegiado ou
comissão específica para tal fim.
Seção Il
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenação;
Il - Seção de Atendimento ao Consumidor;
|Il - Seção de Fiscalização;
IV - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento;
V - Seção de Contencioso e Conciliação.
$1º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo para dirigir o PROCON.
82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão executados por
servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por estagiários dos ensinos
médio e superior.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br
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83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura administrativa
municipal, cujas atribuições lhes autorizem.
84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão definidas no
Regimento Interno do PROCON.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o
perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Seção |
Das Atribuições do CONDECON
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do
Consumidor;
Il - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, bem como deliberar sobre
a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material informativo
sobre a proteção e defesa do consumidor;
VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior
consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e fornecedores,
VIL - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão
permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do art. 55
da Lei Federal nº 8.078/90;
VIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal
IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações de consumo no
Município de Paracatu.
Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FMPDC compete:
| - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante
do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso Il do caput deste artigo;
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Il - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas e
despesas do FMPDC;
Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente.
Seção Il
Da Composição e do Funcionamento do CONDECON
Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
| - o Coordenador do PROCON, que o presidirá;
|| - um representante da Procuradoria Municipal;
II - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE;
VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local;
VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas -
SEBRAE;
vIll - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão
membros natos do CONDECON.
82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que terá
voto de minerva em caso de empate nas decisões.
83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que O substituirá, com direito a
voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes.
87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social
local.
88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos, terão
mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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Maga
à
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAL
Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e
extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da
maioria dos membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC,
de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor - CONDECON.
Art. 11. O FMPDDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de proteção e defesa do
consumidor no Município de Paracatu.
Seção |
Dos Recursos do FMPDC
Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC:
| - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
|| - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
III - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso |
do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990,
assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de
ajustamento de conduta;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas,
V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades
federais, estaduais, municipais ou estrangeiras,
VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes,
VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VIII - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento
de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor;
IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC.
Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial, em conta
especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador Municipal,
após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON.
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ECA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERÁI
82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os
depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem.
83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os demonstrativos de
receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC, repassando cópia aos demais
conselheiros.
Seção Il
Da Destinação dos Recursos do FMPDC
Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados:
| - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de
Paracatu;
Il - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam,
aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a
capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades
municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON Municipal;
III - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a qualidade
do atendimento do PROCON Municipal;
V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instauração
de inquérito civil ou procedimento investigatório;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou desenvolvimento institucional;
vil - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no
aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e
congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de
fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para
custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de
proteção e defesa do consumidor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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ES Garatã
Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de
cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão associada
e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do
consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes
consorciados.
Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON Municipal.
Art. 19. Os processos administrativos no Ambito do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela Lei
Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC
contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios necessários e
destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob pena de constituir
infração administrativa.
Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal
poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27 de
setembro de 2018.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
tt7 CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Processo de votação
IGOR PEREIRA DO SANTOS TURNO: Sa
Prefeito Municipal 2º TURNO: (aprovado
3
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fonet:(38) 3672.300Rejeitado
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuvelo: a
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ SÁ
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PRE. Nº2 1 4 12023 Paracatu - Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2023.
“E” CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publics do
e publica
no portal sapl.paracatu. mg.leg.br
Paracatu ( /
Senhor Prefeito, jeo1%/25
SERVIDOR RESPONSÁVEI
Nos termos da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar à
sanção e promulgação de Vossa Excelência, cópia da REDAÇÃO FINAL do Projeto de
Lei n.º 101/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, o Consleho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - FMPDC, e dá outras providências, aprovada em turno único de
discussão e votação pelo Plenário desta Casa em reunião ordinária realizada em
18/12/2023, acompanhada do processo completo de sua tramitação.
VEREADORA
A Sua Excelência o Senhor
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARACATU - Minas Gerais
Praça Juscelino Kubitschek, 249 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 » Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GE
Gabinete do Prefeito
Av. São João Paulo II, 2045 - Paracatuzinho
38.603-400 - Paracatu-MG
(38)3679-0300 - gabinete(wparacatu.mg.gov.br
Ofício nº 140/2023/GAB Paracatu-MG, 28 de dezembro de 2023
A Senhora
Claudirene Rodrigues de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Paracatu/MG :
Assunto: Sanção da Leis — Leis nº 3.844/23, 3.845/23, 3.846/23 e Lei
Complementar nº 165/23.
Exma. Sra. Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos a honrosa presença de
Vossa Senhoria, encaminhar a seguinte Lei devidamente sancionada:
e Lei nº 3.844, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 101/2023) — Dispõe
sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor -'CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
e Lei nº 3.845, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 105/2023) - Altera os
Anexos |, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-
2025.
e Lei nº 3.846, de 27 de dezembro de 2023 (PL nº 99/2023) - Altera a
Lei nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Municipal
Antidrogas e a Lei nº 3.000, de 23 de outubro de 2013, que instituiu O
Fundo Municipal de Segurança Pública, com vistas à adequação dos
gestores.
e Lei Complementar nº 165, de 27 de dezembro de 2023 (PL
Complementar nº 10/2023) - Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que instituiu O Código
Tributário do Município de Paracatu.
Sem mais para o momento, aproveitamos O ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IGOR PEREIRA DOS foamenenaDOS
; tos 231748260?
SANTOS:1251 7442602 Dados: 2023.12.28 09:38:17 -0300'
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
858% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
EMPDC, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor —- SMDC:
| - a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON;
Il - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor — CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema de Defesa do Consumidor os órgão e entidades
da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção
e defesa do consumidor, sediadas no município, observando o disposto nos artigos
82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
CAPITULO II .
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — PROCON
Seção |
Das Atribuições
Art. 3º. Fica instituído o PROCON Municipal, órgão vinculado à Procuradoria
Municipal, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
| - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e
defesa ao consumidor;
Il - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias
e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
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MINAS GERAIS VU
IV - encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito
contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais; .
VII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
administração pública e da sociedade civil;
VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitam informar
os menores preços básicos;
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e, no mínimo, anualmente, nos
termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto Federal
nº 2.181/97;
X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem as audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências
de conciliação;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº
8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97;
XIII - funcionar no processo administrativo, como instância de julgamento;
XIV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos;
XV - encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica ao Juizado
Especial da Comarca de Paracatu, aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Instituições
de Ensino Superior ou para órgãos/instituições congêneres.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas proferidas pelo PROCON
caberá recurso em segunda instância ao Procurador Municipal, que poderá criar órgão
colegiado ou comissão específica para tal fim.
Seção Il
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º. A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será a seguinte:
| - Coordenação;
II - Seção de Atendimento ao Consumidor;
Ill - Seção de Fiscalização;
IV - Seção de Educação de Consumo e Superendividamento;
V - Seção de Contencioso e Conciliação.
81º. O Coordenador, responsável pela Coordenação, será nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo para dirigir o PROCON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU [628
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82º. Os serviços auxiliares do PROCON, correspondentes às seções, serão”
executados por servidores públicos municipais, podendo estes serem auxiliados por
estagiários dos ensinos médio e superior.
83º. A fiscalização será exercida por profissionais integrantes da estrutura
administrativa municipal, cujas atribuições lhes autorizem.
84º. As competências das unidades administrativas tratadas neste artigo serão
definidas no Regimento Interno do PROCON.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
CONDECON
Seção |
Das Atribuições do CONDECON
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa
do Consumidor;
Il - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC, bem como
deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos
bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na
consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis Federais nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu Decreto
Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos,
IV - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
V - editar, em colaboração com a Coordenação do PROCON Municipal, material
informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;
VI - promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de
maior consciência sobre as relações de consumo junto aos consumidores e
fornecedores;
VII - instituir, dentre seus membros e mediante formação conveniente, comissão
permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no 81º do
art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90;
vIII - elaborar seu Regimento Interno, homologado mediante Decreto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU SER
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IX - exercer outras atribuições relacionadas ao aprimoramento das relações dese
consumo no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Ao CONDECON, no exercício da gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC compete:
| - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Paracatu, objetivando atender ao disposto no inciso Il
do caput deste artigo;
II - encaminhar à Contabilidade do Município as demonstrações mensais de receitas
e despesas do FMPDC;
Ill - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente.
Seção Il
Da Composição e do Funcionamento do CONDECON
Art. 8º. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- o Coordenador do PROCON, que o presidirá;
Il - um representante da Procuradoria Municipal;
|Il - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - um representante da Vigilância Sanitária, indicado pela Secretaria Municipal de
Saúde;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Paracatu — ACE;
VI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, subseção local;
VII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
- SEBRAE;
VIII - um representante da Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
81º. O Coordenador do PROCON e o representante da Procuradoria Municipal serão
membros natos do CONDECON.
82º. A presidência do CONDECON será exercida pelo Coordenador do PROCON, que
terá voto de minerva em caso de empate nas decisões.
83º. As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos, sendo investidos na função de
conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal.
84º. Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito
a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento.
85º. Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (Rs
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86º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes.
87º. As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem
econômica e social local.
88º. Os membros do CONDECON e seus suplentes, à exceção dos membros natos,
terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Art. 9º. O CONDECON reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses e
extraordinariamente sempre que convocados por seu presidente ou por solicitação da
maioria dos membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de
seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 2.181, de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelos membros do Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor - CONDECON.
Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade a política de
proteção e defesa do consumidor no Município de Paracatu.
Seção |
Dos Recursos do FMPDC
Art. 12. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMPDC:
| - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
Il - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13
da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
|II - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no
inciso | do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída
em termo de ajustamento de conduta;
IV - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
V - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades federais, estaduais, municipais ou estrangeiras;
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84:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU GSE
MINAS GERAIS E
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VI - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, =
observadas as disposições legais pertinentes;
VII - as doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
vil - as indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações relativas a direito do consumidor;
IX - outras receitas que vierem a ser definidas ao FMPDC.
Art. 13. Os recursos do FMPDC serão depositados em instituição financeira oficial,
em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor.
81º. As movimentações do FMPDC deverão ser autorizadas pelo Procurador
Municipal, após deliberação da destinação dos recursos pelo CONDECON.
82º. As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias,
os depósitos realizados a crédito do FMPDC, com especificação da origem.
83º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMPDC em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo
da moeda.
84º. O saldo credor do FMPDC, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
85º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar anualmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do FMPDC,
repassando cópia aos demais conselheiros.
Seção Il
Da Destinação dos Recursos do FMPDC
Art. 14. Os recursos do FMPDC poderão ser aplicados:
| - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de
Paracatu;
Il - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que
promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação
para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos
órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, O
PROCON Municipal;
|Il - na promoção de atividade e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
IV - na aquisição de equipamentos e na contratação de serviços que garantam a
qualidade do atendimento do PROCON Municipal;
V - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instauração de inquérito civil ou procedimento investigatório;
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente das pesquisas, ensino ou
desenvolvimento institucional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
VII - no aprimoramento funcional dos servidores do PROCON Municipal e no
aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, por meio de participação em cursos, reuniões, encontros e
congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
81º. Na hipótese do inciso V deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
82º. É vedada a fragmentação de recursos do FMPDC, bem como sua utilização para
custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política municipal de
proteção e defesa do consumidor.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
no âmbito de suas respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios ou convênios de
cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril
de 2005.
Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida
em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória
de PROCON Regional, com competência para atuar em toda extensão territorial dos
entes consorciados.
Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. As entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou atividades desenvolvidas pelo PROCON
Municipal.
Art. 19. Os processos administrativos no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor são regidos pelo Regimento Interno do PROCON e subsidiariamente pela
Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 20. É proibido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMPDC contrair débitos e/ou obrigações a descoberto dos recursos prévios
necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição do serviço, sob
pena de constituir infração administrativa. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 21. Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMPDC, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo
Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22. Ficam revogadas as Leis nº 2.044, de 06 de março de 1996 e nº 3.419, de 27
de setembro de 2018.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
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E PREFEITURA MUNICIPAL
as DE PARACATU
Publicado alravês de afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal em
Á LAB. , conforme o Art.
105 da lei Orgânica Municipal.
“caº] CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
PA aÃ
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG)IG 108/24
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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