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norma nº 165/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera é acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 161, de
28 de agosto de 2023, que instituiu o Código Tributário do
Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 69 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69. Os créditos tributários constituídos, inclusive inscritos na dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser parcelados na forma e
condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
k .
Art. 2º. Fica alterado o caput artigo 70.da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
4
“Art. 70. O parçelamento será concedido mediante requerimento do
sujeito passivo ou pessoa legalmente constituída.
Art. 3º. Ficam alterados os incisos | e Il do 82º, os incisos | e Il do 83º e o 86º, todos do artigo
72 da Lei Complementar nº 161, de!28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a
seguinte redação: t !
!
“Art. 72. É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo
de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo a
primeira parcela no mínimo em 10% (dez por cento) do montante devido
e com os acréscimos legais.
(..)
i
!- a Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC do
mês do requerimento de parcelamento;
(..) |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
- MINAS GERAIS
1
i
!H - rescindido, :em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas
alternadas ou consecutivas e:
a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta
Lei Complementar e;
(..)
$5º. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI poderá ser
parcelado:
1 - em até 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, se imposto for até
R$10.000,00 (dez mil reais);
Hl - em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, se superior a
R$10.000,00 (dez mil reais).
86º. O valor das parcelas mensais decorrentes do parcelamento previsto
no $5º deste artigo, não sofrerá atualização monetária a partir da data da
composição, e desde que pagas até a data do vencimento.”
Art. 4º. Ficam alterados os incisos |, Il e III do artigo 73 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
E]
Art. 73. eis rrrrerenererenerareneareseranennes dereneroacanreraarenesceceranterasesaneeensenas
| - da primeira à décima segunda. prestação: 5% (cinco por cento) do
valor consolidado da dívida, atualizado e com os acréscimos legais;
H! - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 10% (dez por cento)
do valor consolidado da dívida, atualizado e com os acréscimos legais;
HH - da vigésima quinta prestação em diante o saldo remanescente será
dividdo em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas,
atualizado e com os acréscimos legais.
Art. 5º. Fica alterado o caput do artigo 148 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2028, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 147
desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de
nulidade da inscrição e do NA de cobrança dela decorrente.
Art. 6º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 155 da Lei Complementar nº 161,
de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à
reposição das quantias relativas à redução da multa e juros de mora
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mencionados nesta Lei Complementar, o Chefe imediato do servidor,
salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Parágrafo único. A autoridade que comprovadamente determinar a
dispensa de . quaisquer dos acréscimos legais previstos nesta Lei
Complementar, responderá pelo pagamento da quantia dispensada,
ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a
existência de dolo, fraude ou má-fé.”
Art. 7º. O artigo 166, da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 166... ri rr rrerrreeerereraeeeaceneceerearararecreraracararerarareeenenarerenanas
$1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a
definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência
pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos deste
parágrafo, construídos ou mantidos pelo poder público:
! — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais (dentro
do imóvel);
!l — abastecimento de água potável (dentro do imóvel);
HI — sistema de esgotos sanitário (dentro do imóvel);
IV — rede de iluminação pública, para distribuição domiciliar de energia
elétrica (dentro do imóvel);
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel considerado.
$2º. Para fins de incidência do imposto, considera-se zona urbana a área
urbanizável ou de expansão urbana constantes de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes do Município de Paracatu,
destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, tão somente após
implantada toda a infraestrutura necessária para cumprir a sua
destinação. .
$3º. Para fins de aplicação do disposto no 82º e caput deste artigo,
considera “autorizado”, após devidamente parcelado, e pronto para iniciar
as habitações.”
Art. 8º. Fica alterado o caput do artigo 173 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. O IPTU não incide sobre o imóvel pertencente:
(...)”
Art. 9º. Fica alterado o caput do artigo 174 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 174. É isento do IPTU o imóvel:
Art. 10. Fica acrescido o inciso IV e o 810 ao artigo 206 da Lei Complementar nº 161, de 28
de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206... rrereerrerererererererereacararararereerecaanaananarererenerararentaana
(.)
IV - sobre a transmissão de imóveis rurais que envolva pessoa jurídica
com atividade empresarial correspondente ou equivalente a produção
[A rural, em ato de realização de capital.
(..)
$10. A isenção prevista no inciso IV será válida pelo período de 2 (dois)
anos após o início da vigência desta Lei Complementar.”
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 239 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 239. À alíquota aplicada sobre a prestação de serviços é aquela
constante da Lista de Serviços, constante do Anexo Il desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A alíquota máxima praticada será de 5% (cinco por
cento).”
Art. 12. Fica alterado o caput e o inciso | do artigo 314 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
e agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 314. São fatos geradores da Taxa de Licença e Fiscalização para
Funcionamento e o exercício do poder de polícia referente:
| - a licença obrigatória para o funcionamento de estabelecimentos no
Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou
em residência;
Art. 13. Fica alterado o caput do artigo 319 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
20283, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 319. Para efeito da Taxa de Licença e Fiscalização para
Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
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Art. 14. Fica alterado o caput e os 881º e 2º do artigo 385 da Lei Complementar nº 161, de 28
de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 385. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da
prestação dos serviços e o potencial de geração anual de resíduos na
edificação, por área construída, e, quando se tratar de terrenos será
estimado um valor considerando-se a área do imóvel e será lançado
anualmente conforme Regulamento.
$1º. Estão isentos do recolhimento da TCRD os imóveis residenciais
com área inferior a 50m? (cinquenta metros quadrados, desde que
comprovado que o proprietário possua um único imóvel no território do
município, nele resida e seja enquadrado como baixa renda) e, ainda, os
imóveis pertencentes à Administração Pública Municipal Direta, Indireta,
Fundacional e à Câmara Municipal de Paracatu.
82º. O Poder Executivo deverá regulamentar os valores da TCRD ou
recepção dos resíduos domiciliares e equiparados a domiciliares de que
trata o $2º do art. 383 desta Lei Complementar.”
Art. 15. Fica alterado o caput e o parágrafo único do artigo 427 da Lei Complementar nº 161,
de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 427. O Município de Paracatu será representado no Processo .,
Administrativo Tributário, em Segunda Instância Administrativa, pelo :
Procurador Geral do Munícipio.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput, deste artigo,
será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado,
nos autos do processo.”
Art. 16. Fica alterada a alínea “a”, do inciso |, do artigo 430 da Lei Complementar nº 161, de
28 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 430... rrirereererernaaererenseees prantentaananasaasaraeasacananararantanaantaata
a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar o recurso
cabível, contados da ciência acercá da Notificação de Débito ou do Auto
de Infração;
Art. 17. Ficam alterados o parágrafo único e os incisos Il e III artigo 435 da Lei Complementar
nº 161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAR. 435... ii rrrrrrterererereneaeeariacenerecanerararenecorenarenenaenerenanerneano
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!! - o julgamento, em Primeira Instância, será realizado pela Comissão
Técnica de Julgamento, composta por 3 (três) servidores do quadro
efetivo, dentre os Auditores Fiscais da Receita Municipal, os Fiscais de
Tributos e os Gestores Fazendários;
Hll - o julgamento, em Segunda Instância, será realizado pelo Procurador
Geral do Município.
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto pela Autoridade
Julgadora de Primeira Instância Administrativa, mediante declaração na
própria decisão, nos termos do art. 447.”
Art. 18. Ficam alterados os incisos le Ile os 881º e 2º do artigo 444 da Lei Complementar nº
161, de 28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 444... rece ererrrreereerrenareeraraaaa rante aereas aera rear araaananranaaas
|! - em Primeira Instância, à Comissão Técnica de Julgamento;
Hl- em Segunda Instância, ao Procurador Geral do Município.
81º. Os julgadores de Primeira e Segunda Instância apreciarão
livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos
autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar na decisão
os motivos que lhes formaram o convencimento.
82º. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, os
julgadores de Primeira e Segunda Instâncias não podem ser punidos ou
prejudicados pelo teor das decisões que proferirem.”
Art. 19. Fica alterado o parágrafo único do artigo 445 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 445... rn rir rerererererererereeneaeerenececarararenererererereraracenerereasenraneesao
Parágrafo único. Expirado o prazo sem a interposição de recurso e/ou
impugnação possibilitará o início da cobrança administrativa, sendo que
eventual petição, apresentada fora do prazo não suspende a
exigibilidade do crédito tributário.”
Art. 20. Fica alterado o artigo 447 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 447. As decisões de Piimeira Instância, total ou parcialmente
contrárias à Fazenda Públic. unicipal, quando o valor principal, sem
atualização monetária, juros/e multas, for superior a 2.000 (duas mil)
Unidade Fiscal do Município — UFM, sujeitam-se obrigatoriamente ao
duplo grau de jurisdição, mediante recurso de ofício, interposto pela
autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da parte
recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda
Instância.
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Parágrafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso
voluntário, verificada a omissão do julgador.”
Art. 21. Fica alterado o caput do artigo 448 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 448. Das decisões de Primeira Instância Administrativa, contrárias
ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário à Segunda Instância
Administrativa, que mencionará:
Art. 22. Fica alterado o caput do artigo 454 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: ,
“Art. 454. A Súmula da Segunda Instância Administrativa, após sua
publicação no Diário Oficial do Município - Eletrônico, poderá ser editada
ou revista mediante provocação da maioria dos membros da Primeira
Instância Administrativa.”
Art. 23. Fica alterado o caput e os incisos | e Il do artigo 468 da Lei Complementar nº 161, de
28 de agosto de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 468. O Termo de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e
o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional poderão ser
impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa,
dirigida a Comissão Técnica de Julgamento, instituída no art. 435, inciso
Il, desta Lei, nos seguintes prazos:
| - 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação do Termo de
Exclusão de Ofício do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer
da existência de débito da ME ou EPP perante a Fazenda Pública
Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no
Cadastro Mobiliário do Município;
! - 15 (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais
casos.”
Art. 24. Fica alterado o caput do artigo 469 da Lei Cohplementar nº 161, de 28 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 469. As isenções e os benefícios fiscais do município de Paracatu
são os previstos nesta Lei Complementar e nas Leis Ordinárias
específicas, sem prejuízo de novas abrangências, desde que observado
o devido processo legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 25. Ficam acrescidos os 889º e 10 ao artigo 472 da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 472... iriereeerirererererecereerenecarararaeaaerrenerarererareererereneraratantas
(...)
$9º. Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO — UFM, que
corresponderá ao valor de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois
centavos) na data da publicação desta Lei Complementar e será
atualizada pela variação mensal da taxa SELIC.
$10. Todos os valores de tributos, taxas ou penalidades expressas em
reais serão convertidos em UFM e atualizados conforme o 89º deste
artigo.”
Art. 26. O título da Seção I, do Capítulo Il, passa a vigorar com a seguinte redação: Da Taxa
de Licença e Fiscalização para Funcionamento.
Art. 27. O valor da Taxa de Fiscalização de Obras referente à Consulta Prévia de que trata o
item 6 do Anexo IV da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 é de 0,3 (zero
vírgula três) da UFM por m? (metro quadrado).
Art. 28. O valor da Taxa de Fiscalização, Inspeção e Fiscalização Sanitária de trata o item 2.1
referente à Inspeção Sanitária em. estabelecimento de abate produção e beneficiamento de
produtos de origem animal do Anexo VIII da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023 é de 30 (trinta) UFM por evento.
Art. 29. Ficam aprovados os Anexos |, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei Complementar,
que alteram ou complementam os Anexos |, II, IIl e VI da Lei Complementar nº 161, de 28 de
agosto de 2023.
Art. 30. No âmbito da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023, onde se lê
Conselho de Recursos Tributário e Fiscal de Paracatu, leia-se Segunda Instância
Administrativa.
Art. 31. Ficam revogados:
|-o parágrafo 4º do artigo 228 da Lei Complejhentar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
Il - a alínea “b” do inciso | do artigo 311 dag/Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
20283;
Ill - a Seção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado e seus artigos
322 e 323, desta Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
IV - os 883º, 4º, 5º,6º e 7º do artigo 385 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023; ,
V-o inciso Il do artigo 430 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
VI - o inciso | do artigo 435 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 20283;
VII - o artigo 449 e seus 881º, 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de
2023;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
VIII - o parágrafo único do artigo 454 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023;
IX - o artigo 467 da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
e a á 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
] CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
DE PARACATU DE PARACATU | | avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
Ato Oficial e publicado
no portal sap. pare mgeg.br
Paracatu (mo)| Linz za 24
SERVIDOR ENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO | — LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(Altera do Anexo | da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA — IPTU
O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
— IPTU de que trata a presente Lei Complementar será calculado e lançado de acordo com as
disposições constantes da presente Lei Complementar, e subsidiariamente pela Lei
Complementar nº 37/2001 e a Lei Municipal nº 2.394/2001, até que seja publicada Lei que
atualize a Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Paracatu. O prazo para a
atualização da PGV deverá ser de, no máximo, 1 (um) ano após a publicação da presente Lei
Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO Il - LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(Acresce previsões ao Anexo Il da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - ISS FIXO ANUAL EM
UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO — UFM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO III — LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(Altera itens do Anexo IIl da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Item ATIVIDADE VALOR em UFM
Tr
Fábrica e Indústria de QualquerNatureza.
1.3 Exploração e Beneficiamento B50 (novecentos e cinquenta) UFM por cada 4
e minerais metálicos e nãohectares utilizados na pesquisa, exploração el
metálicos, inclusive asbeneficiamento de minerais, beneficiamento da
barragens de rejeitos erejeitos e estéreis incluindo a área de depósito
estéreis. fe toda a estrutura necessária para a operação,
inclusive escritórios e demais estruturas, por,
ano, observado o limite máximo de 100.000)
UFM.
2 [Cultivo de plantas de lavoura (uma) UFM por área em m? (metro quadrado),
Temporária ou permanente,incluindo silos móveis (polietileno ou outro
pastagem, mudas, sementesmaterial para armazenamento) e imóveis ,
certificadas e outras plantasgalpões, escritórios e toda estrutura utilizada no
não especificadas neste item. |armazenamento, por ano, observado o limite
l máximo de 5.000 UFM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ANEXO IV — LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(Altera itens do Anexo VI da Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
VALOR
NÚMERO DE ESPÉCIE DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE | QUANTIDADE
ORDEM DE UFM
4 Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (tãx) 20
-- por semestre
5 Anúncios luminosos em automóvel de aluguel (táxi) 10
-- por trimestre
13 Anúncios em empena cega da edificação,
iluminados ou não, visíveis da via pública — por 200
Veículo de publicidade e por ano.
MINAS GERAIS
ANEXO V — LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
(Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 161, 28 de agosto de 2023)
LISTA DE SERVIÇO
- Percentual Percentual
valor do valor do
serviço em serviço a
2024 partir de
2025
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
4.01 | |Análise e desenvolvimento de sistemas 3,0% 4,0%
4.02 | |Programação 3,0% 4,0%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
1.03 laplicativos e sistemas de informação, entre outros 3,0% 4,0%
formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da máquina em que o 3,0% o
1.04 programa será executado, incluindo tablets, 4,0%
smartphones econgêneres
Licenciamento ou cessão de direito de uso de
1.05 | programas de computação. 3,0% 4,0%
1.06 | |Assessoria e consultoria em informática. 3,0% 4,0%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
1.07 |configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados. 3,0% 4,0%
(Planejamento, confecção, manutenção e
1.08 | jatualização de páginas eletrônicas. 3,09 4,0%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio)
da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais o
4.09 e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos 0% 4,0%
á pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2.01 | 3,0% 4,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO
3 DE USO ECONGÊNERES.
Cessão de direito de uso de marcas e de
3.02 sinais de propaganda. 3,0% 4,0%
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
3.03 | lesportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de o
espetáculos, parques de diversões, canchas e 3,0% 4,0%
congêneres, para realização de eventos ou
negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
3.04 não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e] 3,0% 4,0%
condutos de qualquer natureza.
3.05 [Cessão de andaimes, palcos, coberturas
eoutras estruturas de uso temporário. 3,0% 4,0%
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
|
4.01 | |Medicina e biomedicina. 2,5% 3,5%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, |
402 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 2,5% 3,5%
' ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
4.03 l|manicômios, casas de saúde, prontos-socorros| 2,5% 3,5%
ambulatórios e congêneres.
4.04 | |Instrumentação cirúrgica. 2,5% 3,5%
4.05 |Acupuntura. 2,5% 3,5%
4.06 | |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2,5% 3,5%
mb
4.07 | |Serviços farmacêuticos. 2,5% 3,5%
Terapia ocupacional, fisioterapia e 2,5%
4.08 fonoaudiologia. ' ã » = 3,5%
erapias de qualquer espécie destinadas a
4.09 | Itratamento físico, orgânico e mental. 2,5% 3,5%
4.10 Nutrição. 2,5% 3,5%
4.11 | |Obstetrícia. 2,5% 3,5%
4.12 |Odontologia. 2,5% 3,5%
4.13 |Ortóptica. 2,5% 3,5%
4.14 | |Próteses sob encomenda. 2,5% 3,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
4.15 |Psicanálise. 2,5% 3,5%
4.16 Psicologia. 2,5% 3,5% |
Casas de repouso e de recuperação, o
4.17 | |creches,asilos econgêneres. é 2,5% 3,5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro
4.18 congêneres. é 2,5% 3,5%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, o
4.19 * jóvulos,sêmene congêneres. 2,5% | 3,5%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 2,5% 3,5%
4.20 |materiais biológicos de qualquer espécie.
[Unidade de atendimento, assistência ou o
4.21 | ltratamento móvel e congêneres. | 25% 3,5%
Planos de medicina de grupo ou individual e 2,5% 3,5%
4.22 convênios para prestação de assistência médica,
' hospitalar, odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de 2,5% 3,5%
serviços de terceiros contratados, credenciados
4.23 |cooperados ou apenas pagos pelo operador dd
plano mediante indicação do beneficiário. L
5 SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01 | |Medicina veterinária e zootecnia. 3,0% 4,0%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
5.02 *|socorros e congêneres, na área veterinária. 3,0% 4,0%
5.03 |Laboratórios de análise na área veterinária. 3,0% 4,0%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro a 3,0% 4,0%
congêneres. ê .
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0% | 4,0%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 3,0% 4,0%
5.06 |materiais biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou
5.07 tratamento móvel e congêneres. 3,0% [80%
Guarda, tratamento, amestramento, 30% 40%
5.08 embelezamento, alojamento e congêneres. v70 dá
Planos de atendimento e assistência médicos 3,0% 4,0%
5.09 — veterinária.
6 SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, [o
ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E
. CONGÊNERES.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e | 2,5% 3,5%
6.02 Esteicicias. tratamento de pele, depilação e 2,5% 3,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Banhos, duchas, sauna, massagens e
6.03 lcongêneres. 9 3,0% 3,5%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes
6.04 Imarciais e demais atividades físicas. 3,0% 3,5%
Centros de emagrecimento, spa e
8.05 congêneres. | 3,0% 3,5%
Aplicação de tatuagens, piercings e
6.06 congêneres. 3,0% 3,5%
E
SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
7 URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO ECONGÊNERES.
ngenharia, agronomia, agrimensura,
7.01 arquitetura. Seologia, urbanismo, paisagismoe 3,0% 4,0%
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção | civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
7.02 pavimentação, concretaggem e ainstalação e 4,5% 5,0%
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos dd
viabilidade, estudos organizacionais e outros
7.03 —|relacionados com obras e serviços 2,5% 3,5%
deengenharia;elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia. J L
7.04 | |Demolição. 2,5% 3,5%
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O
7.05 fornecimento de mercadorias produzidas pelo 4,5% 5,0%
prestador dos serviços, fora do local da prestaçã
—Jdos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de
7.06 |parede,vidros, divisórias, placas de gesso e 3,0% 3,5%
congêneres, com material fornecido pelo tomador
do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração del 3,0% 13,5%
' pisos e congêneres.
3,0% 3,5%
Bia
7.08 |Calafetação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
7.09 reciclagem, separação e destinação final de lixo, 2,5% 3,5%
rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e
7140 logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 3,0% 3,5%
parques, jardins e congêneres.
7141 -|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 3,0% 3,5%
árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
7.12 natureza e de agentes físicos, químicos e 2,5% 3,5%
biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
7.13 | limunização, higienização, desratização, 2,5% 3,5%
[pulverização e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de” solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
7.16 |congêneres indissociáveis da formação, 3,0% 4,0%
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer
fins e por quaisquer meios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
747 Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres. 3,0% 4,0%
Limpeza e dragagem de rios, portos,
canais,baías, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres. .
7.18 2,5% 3,5 %
Acompanhamento e fiscalização da execução de
719 obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,0% 4,0%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
7.20 topográficos, batimétricos, geográficos, 3,0% 4,0%
geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem,
7.21 pescaria, estimulação e outros serviços 2,5% 3,5%
relacionados com a exploração e explotação
de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais, Bombara & &
ucleação m eamen nuvens
7.22 congêneres. miar fo de nuve 2,5% | 3,0%
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
8 EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL
DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio,
8.01 esuperior. P 3,0% 4,0%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
8.02 educacional, avaliação de conhecimentos de 3,0% 4,0%
(qualquer natureza.
9 SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGENERES.
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis,apart- service condominiais, flat, apart-
hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor |
-
9.01 3,5% 40%
da alimentação e gorjeta, quando incluído no
peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Agenciamento, organização, promoção,
9.02 | l|intermediação e execução de programas 3,0% 4,0%
de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 | |Guias de turismo. | 2,5% 3,5%
10 SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E
CONGÉÊNERES.
Agenciamento, corretagem ou intermediaçã
140.01 |decâmbio, de seguros, de cartões de crédito 5,0% 5,0%
de planos de saúde e de planos de previdênci
privada. |
Agenciamento, corretagem ou intermediação
10.02 |de títulos em geral, valores mobiliários e 5,0% 5,0%
contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediaçã
10.03 |de direitos de propriedade industrial, artísti 3,0% 4,0%
ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediaçãi
40.04 |decontratos de arrendamento mercant 5,0% 5,0%
(leasing), de franquia (franchising) e d
faturização (factoring). l
lAgenciamento, corretagem ou intermediação,
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos
10.05 lem outros itens ou subitens, inclusive aquele 3,0% 4,0%
realizados no âmbito de Bolsas d
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 [Agenciamento marítimo.
3,0% 4,0%
10.07 |Agenciamento de notícias. 3,0% aby
Agenciamento de publicidade e
10.08 |propaganda,inclusive o agenciamento de 3,0% 4,0%
veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquernatureza,
10.09 |. . . 9
inclusive comercial. 3,0% 4,0%
10.10 |Distribuição de bens de terceiros. 3,0% 4,0%
" SERVIÇOS DE GUARDA; ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
; icul
11.01 Guarda e estacionamento de veículos 3,0% 4,0%
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes. 3,0% 40%
11.03 fscolta, inclusive de veículos e cargas. 3,0% 4,0%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
' arrumação e guarda de bens de qualquer o 409
espécie 3,0% 10%
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, 50% o
transmissão de satélites, rádio ou qualquer ' 5,0%
Outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGENERES. |
12.01 l|Espetáculos teatrais. 35% 4,0 %
—
1 3,5 % 4,0 %
12.02 |Exibições cinematográficas.
L
3,5 % 4,0 %
12.03 |Espetáculos circenses. |
, 3,5 % 4,0 %
12.04 |Programas de auditório.
—
3,5 % 4,0 %
42.05 |Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
3,5 % 4,0 %
12.06 |Boates, taxi-dancing e congêneres. |
i 4 % 4,0 %
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 3,5 % did
12.07 |concertos, recitais, festivais e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
“a Meus”
—
12.08 Feiras, exposições, congressos e
congêneres.
3,5 %
4,0 %
12.09
Bilhares, boliches e diversões
eletrônicas ounão.
3,5 %
4,0 %
12.10
Corridas e competições de animais.
3,5%
4,0 %
12.11
Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
3,5%
4,0 %
12.12
Execução de música.
3,5%
4,0 %
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, deeventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
3,5%
4,0 %
12.14
Fornecimento de música para
ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
3,5%
4,0 %
12.15
Desfiles de blocos camavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3,5%
4,0 %
12.16
IL destrezaintelectual ou congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais
espetáculos,
shows, concertos, desfiles,
Óperas, competições esportivas, de
3,5%
4,0 %
12.17
Recreação e animação, inclusive em
festas eeventos de qualquer natureza.
3,5%
4,0 %
13
[SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA,
FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E
REPROGRAFIA.
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inolusive
trucagem, dublagem, mixagem
congêneres.
3,0%
4,0 %
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
3,0%
—
4,0 %
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,0%.
4,0 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia efotolitografia, exceto se o
13.05 |destinados a posterior operaçãode 3,0% 4,0 %
comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, aoutra
mercadoria que deva serobjeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos,
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga
e recarga, conserto, restauração, blindagem, 30%
manutenção e conservação de máquinas, ads
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 4,0 %
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.01
—
14.02 |Assistência Técnica. 4,0 %
3,0%
Recondicionamento de motores (exceto peças e 3,0% 4,0 %
14.03 |partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 |Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3,0% 4,0 %
Restauração, recondicionamento, | 3,0% 4,0 %
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
14.05 llavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas 3,0% 4,0 %
e equipamentos, inclusive montagem industrial
14.06 |prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
H
9
14.07 |Colocação de molduras e congêneres. 3,0% 4,0 %
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, 3,0% 4,0 %
revistas e congêneres
Alfaiataria e costura, quando o material for 3,0% 4,0 %
14.09 |fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
9
14.10 |Tinturaria e lavanderia. 3,0% 4,0 %
14.11 “Tapeçaria e reforma de estofamentos emgeral. 3,0% 4,0 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
14.12. |Funilaria e lanternagem. 3,0% 4,0 %
14.13 |Carpintaria e serralheria. 3,0% 4,0 %
Guincho intramunicipal, guindaste a 30% 40 %
14.14 liçamento. ' '
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
15 INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS AFUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito el o
congêneres, de carteira de clientes, de 5,0%
chequespré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive
conta- corrente, conta de investimentos €&
aplicação e caderneta de poupança, no Paí 5,0% 5,0%
e no exterior, bem como a manutençâodad
referidas contas ativas einativas.
Locação e manutenção de cofres
15.03 Iparticulares, de terminais eletrônicos, de 5,0% 5,0%
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados
15.04 lem geral, inclusive atestado de 5,0% 5,0%
idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres,
15.05 linclusão ou exclusão no Cadastro de 5,0% 5,0%
Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono defirmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com aadministração
central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
-
15.01
5,0%
15.02
15.06 5,0%
5,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Acesso, movimentação, atendimento e consulta
a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac- símile,
internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a redecompartilhada;
fornecimento de saldo, extrato edemais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão
15.08 |substituição, cancelamento e registrode contrato,
de crédito; estudo, análise e avaliação de 5,0% 5,0%
operações de crédito, emissão, concessão
alteração ou contratação de aval, fiança
anuência e congêneres; serviçosrelativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e
15.09 |obrigações,substituição de garantia, alteração, 5,0% 5,0%
cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os
15.10 |efetuados por meio eletrônico, automático ou por 5,0% 5,0%
máquinas de atendimento;formecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento)
emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos edocumentos em geral. L
Devolução de títulos, protesto de títulos
15.11 |sustação de protesto, manutenção de títulos
reapresentação de títulos, e demais serviços
aelesrelacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores, 50% 50%
mobiliários. , Edi 1
Serviços relacionados a operações de câmbio |
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
15.13 |fornecimentoe cancelamento de cheques de 5,0% 5,0%
viagem; fornecimento, transferência,
[cancelamento e demais serviçosrelativos a carta
15.07
5,0% 5,0%
5,0% 5,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
de crédito de importação, exportação el
garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações
de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
15.14 |manutenção decartão magnético, cartão del 5,0% 5,0%
crédito, cartãode débito,cartão salário
econgêneres.
a
Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive
15.15 |depósito identificado, a saque de contas 5,0% 5,0%
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, o
porqualquer meio ou processo; serviços 5,0% 5,0%
relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.16
Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
15.17 Eanesiament e oposição de cheques 5,0% 50%
uaisquer, avulso ou por talão. '
Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 5,0%
15.18 Ireemissão, alteração, transferência e 5,0%
renegociação de contrato, emissão ereemissão
do termo de quitação e demais serviços
lrelacionados a crédito imobiliário.
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
Serviços de transporte coletivo municipal o
16.01 Irodoviário, metroviário, ferroviário e 3,0 % 4%
aquaviáriode passageiros.
Outros serviços de transporte de natureza
16.02 municipal.
3,0 % 4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL,
17 COMERCIALECONGÊNERES
jAssessoria ou consultoria de qualquer natureza, 4,0 %
não contida em outros itens destalista; análise,
17.01 lexame, pesquisa, coleta, compilação e3,0%
fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 4,0 %
secretaria em geral, resposta audível, redação,
17.02 ledição, interpretação, revisão,tradução, apoio e3,0%
infra-estruturaadministrativa e
congêneres. |
Planejamento, coordenação, programação ou 4,0 %
17.03 organização técnica, financeira ouadministrativa.
3,0%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e AO %
colocação de mão-de-obra.
3,0%
17.05 |Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 4,0 %
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários,3,0%
contratados pelo prestador de serviço. |
Propaganda e publicidade, inclusive Bromoção3,0%
de vendas, planejamento de campanhas o
17.06 |sistemas de publicidade, elaboração d
desenhos, textos e demaismateriais publicitários.
17.08 |Franquia (franchising) 3,0% 4,M%
17.09 |Perícias, laudos, exames técnicos e análises3,0% ;0 %
técnicas.
|
Planejamento, organização e administraçãos,0% 4,0 %
17.10 |defeiras, exposições, congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto3,0% 4,0 %
17.11 io fornecimento de alimentação e bebidas que
fica sujeito ao ICMS).
47.12 |Administração em geral, inclusive de bens €3,0% 4,0 %
negócios de terceiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.13 |Leilão e congêneres. 0% 14,0 %
17.14 |Advocacia. 4,0 %
0%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive3,0% 4,0 %
17.15 jurídica.
17.16 JAuditoria. “Bo% 4,0 %
17.17. |Análise de Organização e Métodos. 13,0% 4,0 %
17.18 |Atuária e cálculos técnicos de qualquernatureza.
3,0% AO %
17.19 |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e O %
auxiliares. 8,0%
17.20 |Consultoria e assessoria econômica ou 4,0 %
financeira.
8,0%
17.21. |Estatística. 4,0 %
8,0%
17.22 |Cobrança em geral. 3,0% [ 40%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento 4,0 %
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
17.23 l|informações, administração de contas a recebei3,0%
ou a pagar e em geral, relacionados a operações
defaturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, 4,0 %
17.24 seminários e congêneres.
83,0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.25
Inserção de textos, desenhos e outro 4,0 %
materiaisde propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais,3,0%
periódicos e nasmodalidades de serviços d
radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre egratuita.
18
18.01
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DEI
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; 5,0% 5,0%
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
|
19
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS)
DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA
DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS
SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules oucupons de apostas, sorteios, prêmios, 4.0 % 4,5 Yo
inclusive os decorrentes de títulos de
icapitalização e congêneres.
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, |
AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS,
DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS,
FERRROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador |3,0%
escoteiro,atracação, desatracação, serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, 4,0 %
movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de3,0%
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, 4,0 %
serviçosacessórios, movimentação d
mercadorias, logística e congêneres. i
ESTADO DE MINAS GERAIS
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários
e congêneres.
metroviários movimentação de passageiros]
mercadorias, inclusive suas operações, logística3,0%
4,0 %
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01
[Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
5,0%
5,0%
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediant
cobrança de preço ou pedágio dos vsuáros
envolvendo execução de serviços d
adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos
usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessãoou de permissão ou
conservação, manutenção, melhoramentos para5,0%
em normas oficiais.
5,0%
23
INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
23.01
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
0%
14,0%
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
8,0%
[o
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01
Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma
ou esquifes; aluguel de capela; transportedo
corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
13,0%
0 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02 |Translado intramunicipal e cremação de corpos
epartes de corpos cadavéricos
3,0% 4,0 %
25.03 |Planos ou convênio funerários.
3,0% 4,0 %
25.04 |Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
3,0% 4,0 %
25.05 [Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
3,0% 4,0 %
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÊNERES.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bensou
26.01 l|valores, inclusive pelos correios e suas agências5,0% 5,0%
franqueadas; courrier e congêneres.
27 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01 |Serviços de assistência social. 2,5% 3,0%
8
p SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços É
,0%
qualquer natureza 4,0 %
29 SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
29.01 |Serviços de biblioteconomia. 2,5 % 3,5 %
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUIMICA.
30.01 [Serviços de biologia, biotecnologia e química. 13,0% 4,0 %
30 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA,
MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGENERES.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
31.01 leletrotécnica, mecânica, telecomunicações e3,0% 4,0 %
congêneres.
32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 [Serviços de desenhos técnicos. 3,0% 3,5%
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSIONÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÉNERES.
Serviços de desembaraço aduaneiro,
33.01 |comissários, despachantes e congêneres 3,0% 4,0 %
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES,/ DEDETIVES E
CONGENERES.
Serviços de investigações particulares, detetives
34.01 |e congêneres. 80% 4,0 %
PS SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO
E RELAÇÕES PUBLICAS.
35.01 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, O %
jornalismo e relações públicas. 3,0%
Y
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU N
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36
36.01 Serviços de meteorologia 5 %
0%
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins 3,0% 4,0 %
38 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 [Serviços de museologia 2,5% 13,0%
89 SERVIÇOS DE OURIVERSARIA E LAPDAÇÃO.
39.01 Penviços de ourivesaria é lapidação. srio d ,
. uando o material for fornecido pelo usuário do
Sérviço) 0% 0%
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
20.01 fObras de arte sob encomenda. 3,0% 4,0 %
em TNT o mm
+"

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