| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E A LEI N.º 3.000, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DOS GESTORES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, que instituiu o Fundo Municipal Antidrogas e a Lei nº 3.000, de 23 de outubro de 2013, que instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública, com vistas a adequação dos gestores. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, MM da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 12 da Leinº 2.762, de 05 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal Antidrogas, englobada a autorização para as movimentações de recursos, será realizada pelo Secretário Municipal de Governo ou pelo Superintendente de Segurança Pública, observando as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e em conformidade com as deliberações do COMAD.* Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 3.000, de 23 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Segurança Pública de Paracatu, englobada a autorização para as movimentações de recursos, será realizada pelo Secretário Municipal de Governo ou pelo Superintendente de Segurança Pública, observando as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e em conformidade com as deliberações do COMSEGPTU.” Art. 3º. Fica revogado artigo 5º da Lei nº 3.676, de 15 de junho de 2022. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 27 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. “rs! CÂMARA MUNICIPAL y DE PARACATU rar Publicado através de afixação IGOR PEREIRA DO SANTOS E PREFEITURA MUNICIPAL Prefeito Municipal DE PARACATU “ RA MÚNICIPA Publicado através de afixação nos quadros de D L avisos fla Prefeitura Municipal em E PARACATU 93 11d 13, conforme oAr. Ato Oficial e publicado 105 da lei Orgânica Municipal. Sapl paracatu. mg Jeg.br ZA Porca (MG) 1 084 24 SERVIDI PECA a lipo = o