| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3847 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU. |
| native_id | 8949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 10 de maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para a Associação dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer de Paracatu. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Elpresemuma MUNICIPAL DE PARACATU y y CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal é no Diário DE PARACATU Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara Prefeitura em da dis B CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e pubiicado no portal sapi.para:.atu.mg.leg br Paracatu (MG) 19/02/94 SERVIDOR RESPONSÁVEL