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norma nº 3847/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3847 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.657, DE 10 DE MAIO DE 2022, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE CÂNCER DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.847, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 10 de
maio de 2022, para possibilitar a lavratura de escritura
pública de doação de bem imóvel para a Associação
dos Voluntários em Defesa dos Portadores de Câncer
de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 10 de maio
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 3 (três) anos,
contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da
escritura pública de doação do bem imóvel.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Elpresemuma MUNICIPAL DE PARACATU
y y CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal é no Diário
DE PARACATU Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
Prefeitura em
da dis
B CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e pubiicado
no portal sapi.para:.atu.mg.leg br
Paracatu (MG) 19/02/94
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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