| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A ÁREA DE 30,00,00 HAS (TRINTA HECTARES), SITUADA NA CHÁCARA DONA AMÉLIA OU CHÁCARA JOSÉ MARTINS, DE PROPRIEDADE DE BENEDITO DÉCIMO DE CASTRO E S/M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitora Maricpat Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.214/1998 Declara como imóvel urbano a área de 30,00,00 has (trinta hectares), situada na Chácara Dona Amélia ou Chácara José Martins, de propriedade de Benedito Décimo de Castro e s/m e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano uma parte de terras, denominadas Gleba “A” e Gleba “B”, situadas na Chácara Dona Amélia ou Chácara José Martins, subúrbio desta Cidade, ambas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo a gleba “A” sob a matrícula nº 14.181, Ficha 13.701, Livro nº02, com área de 28,50,00 has (vinte e oito hectares e cinquenta ares) e gleba “B” sob a matrícula 14.182, Ficha nº 13.702, Livro nº 02, com área de 1,50 (um hectare e cinqiienta ares), de propriedade de Benedito Décimo de Castro, brasileiro, fazendeiro, portador do CIRg. Nº M-3764.125-SSP/MG e sua mulher Beatriz Botelho de Castro, brasileira, do lar, inscritos no CPF nº 066.336.336-53, residentes e domiciliados na Rua Francisco Botelho, nº 194, Centro, nesta Cidade. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior possue as seguintes características e confrontações: “Gleba “A” — Começam no marco nº 1 cravado na margem esquerda da grota que divide com o Loteamento Aeroporto; daí, segue pela grota acima, confrontando com terrenos do Loteamento Aeroporto e Emílio Fernandes de Oliveira, até o início de um aramado em sua margem esquerda aos 392,00 metros; daí, volvendo à direita, segue pelo aramado afora em reta confrontando com terreno de Orlando Kohl, até outra grota aos 473,40 metros; dai, volvendo à direita segue pela grota abaixo, confrontando com terrenos; dai, segue pela grota acima, confrontando com terrenos do Loteamento Aeroporto e de Antônio Lemos do Prado, até encontrar um aramado afora, acompanhando suas quinas as curvas e confrontando com a Gleba 1 de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o marco cravado de nº 02 aos 535,00 metros; dai, volvendo 9000'00"à esquerda, segue em reta confrontando ainda com terrenos da Mitra Diocesana de Paracatu, numa extensão de 188,00 metros, até o marco de nº 01, onde tiveram início estas divisas. Gleba “B” — Começa na grota e cerca de arame que confronta com terreno de Emílio Fernandes de Oliveira, a 15,00 metros de início da cerca de arame que divide com terrenos de Orlando Kohl; daí, segue em reta paralelamente a cerca de arame que divide com Orlando Kohl, a uma distância de 12,00 da mesma cerca confrontando com a gleba “A” de propriedade de Benedito Décimo de Castro, até a esquina aos 192,00 metros; daí, volvendo à direita 9000'00”, segue em reta confrontando com a mesma Gleba “A”, até encontrar outra esquina aos 100,00 metros; daí, volvendo à direita 9000'00”, segue em reta, confrontando com a mesma gleba “A”, até outra esquina aos 108,00 metros; daí volvendo à direita 49º58'11”, segue de MA Prefira Mumcagai o Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais em reta, confrontando ainda com a gleba “A”, de propriedade de Benedito Décimo de Castro, até o ponto onde tiveram início estas divisas, aos 130,00 metros; As aludidas glebas depois de unificadas ficarão com a área de 30,00,00 has (trinta hectares) e com as divisas assim discriminadas — Começam no marco nº 01, cravado na margem esquerda da grota que divide com o loteamento Aeroporto e Emílio Fernandes de Oliveira, até o início de um aramado em sua margem esquerda aos 392,00 metros; daí, volvendo à direita, segue pelo aramado afora em reta confrontando com terreno de Orlando Kohl, até outra grota aos 473,40 metros; daí, volvendo à direita segue por este aramado em sua margem direita aos 526,00 metros; daí, volvendo à direita, segue por este aramado afora, acompanhando suas quinas e curvas e confrontando com a Gleba 1 de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu, até o marco cravado nº 02, aos 535,00 metros; daí, volvendo à direita segue em reta, confrontando ainda com terrenos da dita Mitra Diocesana de Paracatu, até o outro marco de nº 03 cravado aos 150,00 metros; daí, volvendo 90º00'00” à esquerda, segue em reta confrontando ainda com terrenos da Mitra Diocesana de Paracatu numa extensão de 188,00 metros, até o marco de nº 01, onde tiveram início estas divisas.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. 1 ALMIR PARACA Prefeito Municipal