br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3850/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3850 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988.
native_id8952

Originating matéria

matéria 18024 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO | )
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
Órgãos da administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição da República, do artigo 22 da Constituição do Estado
de Minas Gerais e do 82º do artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Para fins da contratação por tempo determinado a que se refere
o caput deste artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação
transitória que demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público
essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não
justifiquem a criação de cargo efetivo.
. CAPÍTULO II )
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 2º. Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional
interesse público, para fins de contratação por tempo determinado:
| - assistência a situações de calamidade pública;
Il - assistência a emergências em saúde pública;
III - assistência a emergências ambientais;
IV - realização de cadastramento, recenseamento e outras pesquisas de natureza
estatísticas, desde que ocorram exclusivamente se visarem à prestação de serviços
públicos ou lançamentos de'tributos;
V - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de um ou mais
servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser
desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do
contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
VI - número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços
públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público
aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos
mediante concurso público subsequente;
VII - carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais, projetos
temporários ou emergenciais que não justifiquem, a criação de cargo efetivo,
especialmente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
a) as desenvolvidas no âmbito dos projetos específicos nas áreas de saúde,
segurança pública, infraestrutura, assistência social, segurança alimentar, cidadania
e meio ambiente;
b) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de
comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como
projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito dos órgãos e entidades
do Poder Executivo;
c) para solução de demandas sazonais de processos administrativos no âmbito dos
órgãos e entidades do Poder Executivo.
VIII - atender a termos de convênio, acordo, ajuste ou contatos de programas para a
execução de obras ou prestação de serviços;
IX - admissão de técnicos, especialistas, professores, auxiliares, assistentes e outros
profissionais destinados à capacitação de servidores públicos.
81º. Para os fins do inciso VI do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos
essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, segurança pública,
infraestrutura, assistência social, segurança alimentar, cidadania e meio ambiente.
82º. As contratações a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo serão
vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, ao projeto temporário ou emergencial,
vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração
pública.
83º. Na hipótese de contratação por tempo determinado prevista no inciso VI
do caput deste artigo, serão. adotadas, imediatamente, as providências necessárias à
realização do concurso público para provimento dos cargos.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado será
realizado mediante processo seletivo simplificado, conforme edital a ser publicado
pelo órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único. A contratação para atender a necessidades decorrentes de
calamidade pública, emergências e de surtos endêmicos, a que se referem os incisos
1, 1, Ill e X do artigo 2º, prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º. As solicitações de contratações temporárias deverão ser instruídas pelos
Secretários Municipais requisitantes mediante formulário próprio, os quais deverão
indicar o período da contratação e sua análise acerca dos obstáculos, dificuldades e
exigências das políticas públicas a seu cargo.
' CAPÍTULO III | )
DOS PRAZOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 5º. Os contratos temporários firmados com fundamento nesta Lei terão a seguinte
duração:
|- até 6 (seis) meses, na hipótese dos incisos | a IV do caput do artigo 2º;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (A =
MINAS GERAIS
12 (doze) meses, na hipótese do inciso V do caput do artigo 2º;
III - até 12 (doze) meses, na hipótese dos incisos VI e IX do caput do artigo 2º:
IV - enquanto perdurar a atividade sazonal, o projeto temporário ou emergencial,
limitado ao período de 12 (doze) meses, na hipótese do inciso VII do caput do artigo
2º;
V - enquanto perdurar o convênio, acordo, ajuste ou contato de programa, pelo
período de 12 (doze) meses, renováveis por até 48 (quarenta e oito) meses, na
hipótese do inciso VIII do caput do artigo 2º.
. CAPÍTULO IV .
DAS VEDAÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 6º. É vedada a contratação por tempo determinado:
| - de servidor da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias ou controladas;
Il - de pessoas cuja proibição conste de outras leis existentes no ordenamento do
Município de Paracatu.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso | do caput deste artigo a
contratação de servidor enquadrado nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo
37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
CAPÍTULO V
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Art. 7º. Os contratos firmados nos termos desta Lei se extinguirão, sem direito à
indenização:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratante;
Ill - por iniciativa do contratado;
IV - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
V - em virtude de caso fortuito ou força maior;
VI - por infração disciplinar do contratado;
VII - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado.
81º. No caso do inciso Ill, a extinção do contrato deverá ser comunicada à Secretaria
Municipal contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
82º. No caso do inciso IV, competirá ao Secretário Municipal contratante declarar
imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação,
considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação, rescindidos os
contratos vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
ÉS Gerd
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada
no contrato, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira
cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo
correspondência, em valor compatível com o dos salários pagos pela iniciativa privada
para o desempenho dessas funções.
81º. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da
administração pública e conforme previsão expressa no contrato, as parcelas
remuneratórias previstas em lei devidas aos cargos públicos tomados como
referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
82º. No caso do inciso IV do caput do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o
valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que
observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 9º. É vedado ao pessoal contratado por tempo determinado:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta lei será segurado do Regime Geral
de Previdência Social, conforme o disposto no 813 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Art. 11. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo neles estabelecido, os contratos
temporários vigentes na data de publicação desta Lei.
Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.941, de 08 de junho de 1994.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ICIPAL
é/ CÂMARA MUNICIP 26% CÂMARA MUN
a DE PARACATU ML DE PARACATU
y 1 i 4» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado
og. atoa racatu mo. Publicado através da afixação nos quadros de
Pre no portal sapl.pai ' avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
1084 23 Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
Paraçatu (MG)
VEL
SERVIDOR

open original →