| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3851 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | DENOMINA DE GALBA VIEIRA CORDEIRO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.851, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 Denomina de Galba Vieira Cordeiro o Banco Municipal de Alimentos de Paracatu/MG, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Galba Vieira Cordeiro, o Banco de Alimentos Municipal de Paracatu — Minas Gerais. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal RARE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU E uadros de +0 Diário Part, em Publicado através da afixaçãe avisos da Prefeitura * Oficial dos Municirss taiso SERVIDOR RESPONSÁVEL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara a bz A tê CÂMARA MUNICIPAL Pe” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) 19/09/ 9.4 SERVIDOR RESPONSÁVEL