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norma nº 3851/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3851 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDENOMINA DE GALBA VIEIRA CORDEIRO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.851, DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Denomina de Galba Vieira Cordeiro o Banco Municipal de
Alimentos de Paracatu/MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Galba Vieira Cordeiro, o Banco de Alimentos Municipal
de Paracatu — Minas Gerais.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
RARE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
E
uadros de
+0 Diário
Part, em
Publicado através da afixaçãe
avisos da Prefeitura *
Oficial dos Municirss taiso
SERVIDOR RESPONSÁVEL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
a bz
A
tê CÂMARA MUNICIPAL
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 19/09/ 9.4
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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