| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO MARIA DO CARMO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.852, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do Beco Maria do Carmo Cardoso, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada Beco Maria do Carmo Cardoso, o logradouro público, conhecido como Travessa Maria do Carmo Cardoso, no Bairro Vila Mariana, paralelo à Rua Ademar da Silva Neiva, fundos da Rua E. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de-janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGGR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal 1 eremuramunoraL DE PARACATU Tê | câmara MUNICIPAL ficado através da afixação nos quadros de ig DE PARACATU Eusos da Prefeitura Municipal eno Diário Publicado através de afixação Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura | em JL/01/ 200 Pe? CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.Jeg bt Paracatu (MG) 19/02/42 SERVIDOR RESPONSÁVEL