| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MANOEL LOPES DOS REIS. |
| native_id | 8956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.854, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação da Ponte Manoel Lopes dos Reis, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Manoel Lopes dos Reis, a ponte que liga o Bairro Bela Vista Il ao Bairro Alto da Colina, na Rua 07. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal feat] CÂMARA MUNICIPAL ad DE PARACATU Ml pre EITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em AL/ou (2004 g (VIDOR RESPONSÁVEL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara º da p Spetura em conforme redação e CÂMARA MUNISIPAL É DE PARACATU a Oficial e publicado Ari sapl paracatu mg eg-Dt Paracatu (MG) q 1 og! 24 SERVIDOR RESPONSÁVEL