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norma nº 3854/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3854 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE MANOEL LOPES DOS REIS.
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matéria 17575 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.854, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Ponte Manoel Lopes
dos Reis, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Manoel Lopes dos Reis, a ponte que liga o Bairro Bela
Vista Il ao Bairro Alto da Colina, na Rua 07.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
feat] CÂMARA MUNICIPAL
ad DE PARACATU
Ml pre EITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municipios Mineiros - AMM, em
AL/ou (2004 g
(VIDOR RESPONSÁVEL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
º da p Spetura em
conforme
redação
e CÂMARA MUNISIPAL
É DE PARACATU
a
Oficial e publicado
Ari sapl paracatu mg eg-Dt
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SERVIDOR RESPONSÁVEL

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