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norma nº 3855/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3855 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ISIDORA BARBOSA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.855, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Rua Isidora Barbosa
de Brito, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Isidora Barbosa de Brito, o logradouro público com
início na Rua Manoel Lopes dos Reis e término na Rua Luzia das Neves, no Bairro
São Domingos.
Parágrafo único. É fixado 0 prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201,anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ea] CÂMARA MUNICIPAL
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DE PARACATU
L ação Publicada através da afixação nos quadros de
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