| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA ISIDORA BARBOSA DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.855, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação da Rua Isidora Barbosa de Brito, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Isidora Barbosa de Brito, o logradouro público com início na Rua Manoel Lopes dos Reis e término na Rua Luzia das Neves, no Bairro São Domingos. Parágrafo único. É fixado 0 prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201,anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Ea] CÂMARA MUNICIPAL Db oneremuna MUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU L ação Publicada através da afixação nos quadros de no quadros o de ação avisos da Prefeitura Municipal e no Diário oo Proteit Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em ou da Prefeitura em JL/0! faco “SERVIDOR RESPONSÁVEL 9% CÂMARA MUNICIPAL Ê gr PARAGITU do Oficial e publica tl sapl paracatu.mg leg bt Paracatu (MG), mtoo! aA SERVIDOR RESPONSÁVEL