| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2024 |
| Date | 2024-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO FELISBERTO CALDEIRA BRANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a denominação do Beco Felisberto Caldeira Brant, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominado de Felisberto Caldeira Brant, o logradouro público com início na Rua José Belarmino, no Bairro Prado. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às ] empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOIS PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Alloreremuna MUNICIPAL DE PARACATU AR E CAMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário É á Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em o Publicado através de afixação nos-quadros de avisos da câmara SERVIDOR RESPONSÁVEL Astódr e CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU ma Ato Oficial e publicado no portal sap). paracatu. mg Jeg.bt Paracatu (MG) Ei, O212H ERVIDOR RE VEL