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norma nº 3856/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3856 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO BECO FELISBERTO CALDEIRA BRANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.856, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a denominação do Beco Felisberto
Caldeira Brant, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Felisberto Caldeira Brant, o logradouro público com início
na Rua José Belarmino, no Bairro Prado.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
] empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOIS PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Alloreremuna MUNICIPAL DE PARACATU
AR
E CAMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de
DE PARACATU avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
É á Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
o Publicado através de afixação
nos-quadros de avisos da câmara
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Astódr
e CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
ma
Ato Oficial e publicado
no portal sap). paracatu. mg Jeg.bt
Paracatu (MG) Ei, O212H
ERVIDOR RE VEL

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