| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 1998 |
| Date | 1998-07-08 |
| Ementa | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. |
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CHACAÕO q tesbssmusm nos Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 a CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEI nº 2.206/98 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Municipal, são regulados pelas disposições desta lei. Art. 2º Esta lei não modifica as normas específicas de alienação e outras formas de desfazimento de material: I - da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, referentes a bens legalmente apreendidos; Il - das Unidades com finalidades agropecuárias, industriais ou comerciais, no que respeita à venda de bens móveis, por eles produzidos ou comercializados. Art.3º Para fins desta lei, considera-se: I - material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas municipais, independente de qualquer fator; W - transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; HI - cessão: modalidade de movimentação de material do acervo, com transferências gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre este e o Poder Legislativo. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 TER CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS 34 IV - alienação: operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; V - outras formas de desfazimento: renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo Único: O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 4º O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem. $ 1º - A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção. 8 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou do Poder Legislativo, a operação só poderá efetivar-se mediante doação. Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo enviarão anualmente à Secretaria Municipal da Administração e Fazenda relação do material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus almoxarifados e depósitos, posto à disposição para cessão ou alienação. Art. 6º A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda desenvolverá, no âmbito da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo, sistema de gerência de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos nesta lei. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS $ 1º- Após a implantação do sistema de que trata este artigo, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda sobre a existência de material disponível para fins de reutilização. 8 2º - No âmbito do Poder Legislativo a providencia que se refere este artigo compete à Secretaria Geral. Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado. Parágrafo Único: Decorridos mais de cento e vinte dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação. Art. 8º A alienação efetuar-se-á mediante leilão público, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observado os princípios desta lei e da legislação federal pertinente. Parágrafo Único: O material deverá ser distribuído em lotes. Art. 9º A publicidade para os certames licitatórios fora do Município será assegurada com a publicação de resumo do edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, duas vezes no mínimo, com intervalo de cinco dias. Art. 10. Os prazos para a realização dos certames, contados da primeira publicação, serão, no mínimo, de quinze dias. Art. 11. Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. Art. 12. Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes. Art. 13. O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido aos cofres do tesouro municipal. Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ne CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS Art. 14. A permuta com particulares poderá ser > realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo Único: No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 15. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante do Poder Legislativo; II - antieconômico, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Municipal, HI - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Municipal, Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio. 8 1º - A inutilização consiste na “destruição” total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal. & 2º - A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. 8 3º - À inutilização dos símbolos municipais aplicar- se-á a legislação estadual e federal pertinentes. Art. 17. São motivos para a inutilização de material, Co dentre outros: Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ma CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS I- a sua contaminação por agentes patológicos, sem E possibilidade de recuperação por assepsia; N - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; NI - a sua natureza tóxica ou venenosa; IV - a sua contaminação por radioatividade; V-o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. Art. 18. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. Art. 19. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados pela Comissão Permanente de Licitação, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo três servidores integrantes da Administração Pública Municipal. Art. 20. A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por - prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a Comissão Permanente de Licitação quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no exercício da competência definida na Lei de Organização Básica, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação desta lei. Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu , 08 de Julho de 1998. Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACA