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norma nº 2206/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 1998
Date 1998-07-08
EmentaREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL.
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LEI nº 2.206/98
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de
material.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a
alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da
Administração Municipal, são regulados pelas disposições desta lei.
Art. 2º Esta lei não modifica as normas específicas
de alienação e outras formas de desfazimento de material:
I - da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, referentes a bens legalmente apreendidos;
Il - das Unidades com finalidades agropecuárias,
industriais ou comerciais, no que respeita à venda de bens móveis, por eles produzidos ou
comercializados.
Art.3º Para fins desta lei, considera-se:
I - material: designação genérica de equipamentos,
componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens
empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas
municipais, independente de qualquer fator;
W - transferência: modalidade de movimentação de
material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro
do mesmo órgão ou entidade;
HI - cessão: modalidade de movimentação de material
do acervo, com transferências gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou
entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo ou entre este e o Poder Legislativo.
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IV - alienação: operação de transferência do direito de
propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;
V - outras formas de desfazimento: renúncia ao direito
de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo Único: O material considerado
genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou
propriedade, deve ser classificado como:
a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de
uso, não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável: quando sua recuperação for possível e
orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico: quando sua manutenção for
onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo;
d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado
para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da
inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 4º O material classificado como ocioso ou
recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem.
$ 1º - A cessão será efetivada mediante Termo de
Cessão, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade
cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção.
8 2º - Quando envolver entidade autárquica,
fundacional ou do Poder Legislativo, a operação só poderá efetivar-se mediante doação.
Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo enviarão anualmente à Secretaria Municipal da Administração e Fazenda relação
do material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus
almoxarifados e depósitos, posto à disposição para cessão ou alienação.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Administração e
Fazenda desenvolverá, no âmbito da administração direta, indireta, fundacional e
autárquica do Poder Executivo, sistema de gerência de material disponível para
reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos nesta lei.
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$ 1º- Após a implantação do sistema de que trata este
artigo, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, antes de
procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a Secretaria
Municipal de Administração e Fazenda sobre a existência de material disponível para fins
de reutilização.
8 2º - No âmbito do Poder Legislativo a providencia
que se refere este artigo compete à Secretaria Geral.
Art. 7º Nos casos de alienação, a avaliação do
material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no
mercado.
Parágrafo Único: Decorridos mais de cento e vinte
dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se
por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o
período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação.
Art. 8º A alienação efetuar-se-á mediante leilão
público, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração,
observado os princípios desta lei e da legislação federal pertinente.
Parágrafo Único: O material deverá ser distribuído
em lotes.
Art. 9º A publicidade para os certames licitatórios
fora do Município será assegurada com a publicação de resumo do edital no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, duas vezes no mínimo, com intervalo de cinco dias.
Art. 10. Os prazos para a realização dos certames,
contados da primeira publicação, serão, no mínimo, de quinze dias.
Art. 11. Quando não acudirem interessados à
licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de
detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação,
podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em
função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 12. Qualquer licitante poderá oferecer cotação
para um, vários ou todos os lotes.
Art. 13. O resultado financeiro obtido por meio de
alienação deverá ser recolhido aos cofres do tesouro municipal.
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Art. 14. A permuta com particulares poderá ser >
realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e
haja interesse público.
Parágrafo Único: No interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar
como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital
de licitação ou do convite.
Art. 15. A doação, presentes razões de interesse
social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal
direta, pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência,
relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos
e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade
da Administração Pública Municipal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão
integrante do Poder Legislativo;
II - antieconômico, para instituições filantrópicas,
reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Municipal,
HI - irrecuperável, para instituições filantrópicas,
reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Municipal,
Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a
inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade
competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização após a retirada das
partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao
patrimônio.
8 1º - A inutilização consiste na “destruição” total ou
parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou
inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.
& 2º - A inutilização, sempre que necessário, será feita
mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
8 3º - À inutilização dos símbolos municipais aplicar-
se-á a legislação estadual e federal pertinentes.
Art. 17. São motivos para a inutilização de material,
Co
dentre outros:
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I- a sua contaminação por agentes patológicos, sem E
possibilidade de recuperação por assepsia;
N - a sua infestação por insetos nocivos, com risco
para outro material;
NI - a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV - a sua contaminação por radioatividade;
V-o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta
por terceiros.
Art. 18. A inutilização e o abandono de material
serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os
quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Art. 19. As avaliações, classificação e formação de
lotes, previstas nesta lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de
alienação de material, serão efetuados pela Comissão Permanente de Licitação, instituída
pela autoridade competente e composta de, no mínimo três servidores integrantes da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. A Administração poderá, em casos
especiais, contratar, por - prazo determinado, serviço de empresa ou profissional
especializado para assessorar a Comissão Permanente de Licitação quando se tratar de
material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer
risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, no exercício da competência definida na Lei de Organização Básica, baixará as
instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação desta lei.
Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu , 08 de Julho de 1998.
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACA

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