| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI, PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1464/2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nºº3 NO » DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para o fim que menciona o Requerimento nº 1464/2023, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para investigar no prazo de 120 dias, licitações, licitações que foram extintas por cancelamento, processos licitatórios, execução, prazo de execução e entrega das obras e outros quem mencionam realizados pelo Poder Executivo através do projeto denominado “Paracatu Avançar”, observada a seguinte composição: |- Membros Efetivos: 1 — Vereador Denis Dantas 2 — Vereador Evandro da Usina 3 — Vereador Manoel Alves 4 — Vereador Paulinho Transporte 5 — Vereador Renato Martins 6 — Vereador Vaguinho do Ônibus Il - Membros Suplentes: 1 — Vereador Denis Brasileiro 2 — Vereador Paulinho Ferreira 3 — Vereador Beto Codorna 4 — Vereadora Gislene Couto 5 — Vereador Professor Alex 6 — Vereador Donato Silva Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI de que trata esta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil. CÂMARA MUNICIPA “8" CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU VEREADORA CLAUD E RODRIGUES DE PARACATU Publicadoem Qi | ON/9Y Presidente Ato Oficial e publicad conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg.leg | dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei M Raro Kubitschék, 449 - Paracáfu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - FoRaradtu AMB) | 109/9 Portal: www.paracatu.mg.leg.br idor Responsável SERV RESPONSÁVEL