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norma nº 3710/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3710 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI, PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1464/2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nºº3 NO » DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes
para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para
o fim que menciona o Requerimento nº 1464/2023, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI, para investigar no prazo de 120 dias, licitações, licitações que foram extintas
por cancelamento, processos licitatórios, execução, prazo de execução e entrega das obras
e outros quem mencionam realizados pelo Poder Executivo através do projeto denominado
“Paracatu Avançar”, observada a seguinte composição:
|- Membros Efetivos:
1 — Vereador Denis Dantas
2 — Vereador Evandro da Usina
3 — Vereador Manoel Alves
4 — Vereador Paulinho Transporte
5 — Vereador Renato Martins
6 — Vereador Vaguinho do Ônibus
Il - Membros Suplentes:
1 — Vereador Denis Brasileiro
2 — Vereador Paulinho Ferreira
3 — Vereador Beto Codorna
4 — Vereadora Gislene Couto
5 — Vereador Professor Alex
6 — Vereador Donato Silva
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o
caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se sob a convocação e a presidência do mais idoso de
seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI
de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPA
“8" CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU VEREADORA CLAUD E RODRIGUES DE PARACATU
Publicadoem Qi | ON/9Y Presidente Ato Oficial e publicad
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg.leg |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
M Raro Kubitschék, 449 - Paracáfu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - FoRaradtu AMB) | 109/9
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
idor Responsável SERV RESPONSÁVEL

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