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norma nº 3711/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3711 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.710 DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 111 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre designação de servidores para
secretariar e assessorar a Comissão Parlamentar de
Inquérito criada nos termos da Portaria Nº 3.710 de 21
de fevereiro de 2024 e dá outas providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro para servir de oficial, o
servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur para servir de secretário e os servidores
Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para assessorarem
juridicamente a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI constituída por força e
para o fim a que se refere o Requerimento 1464/2023 e Portaria 3.710/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
e” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (Mojá 2 103/24
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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