| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3.710 DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 111 , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito criada nos termos da Portaria Nº 3.710 de 21 de fevereiro de 2024 e dá outas providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o servidor Antônio Rodrigues Monteiro para servir de oficial, o servidor Érico Lucas Souto Lepesqueur para servir de secretário e os servidores Marcos Gonçalves Braga e Ronaldo Lemes da Silva para assessorarem juridicamente a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI constituída por força e para o fim a que se refere o Requerimento 1464/2023 e Portaria 3.710/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de fevereiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES e” CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (Mojá 2 103/24 SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br