| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO. |
| native_id | 8967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a destinação de recursos para o setor privado. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais - Por seus representantes, dec retou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - a destinar recursos para as instituições de direito privado sem fins lucrativos a título de subvenção social, contribuição financeira e auxílio financeiro, na forma prevista no Anexo Unico da presente Lei, até o valor de R$12.983.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e três mil reais) estabelecidos na Lei Orçamentária Anual nº 3.840 de 07 de dezembro de 2023 e atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.788 de 03 de Julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 ânos da Independência do Brasil. | IGOR!PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal od PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU aé] CAMARA MUNICIPAL Tê DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou, da | Prefej em uadros de O /03 / 20% 4 SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e Publicado No portal Sapl paracatu. mg eg, br Paracatu (MG)97 03, S02N SERVIDOR RESPONSÁVED > PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024 ANEXO ÚNICO Transferências a Terceiros CNPJ Favorecido 12.01.01.04.122.0007.2006.3.3.50.41 z 18.888.560/0001-90 ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO NOROESTE DE MINAS 377.000,00 20.513.859/0001-01 ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM 37.000,00 02.01.01 -04.122.0034.2257.3.3.50.41 370.000,00 17.901.561/0001-64 ASSOCIACAO COMUNITARIA GUARDA MIRIM 320.000,00 14.459.503/0001-34 ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - AMEN-MG 50.000,00 02.01.01.04.122.0034,2515.3.3.50.41 ud 06.195.998/0001-03 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC 02.01.01.06.122.0034.2259,3.3.50.41 07.393.710/0001-78 02.01.01 :06.122.0034.2260.3.3.50.41 27.189.586/0001-30 02.01.01.06.181.0034.2258.3.3.50.41 Ã 14.459.503/0001-34 |-MG 75.000,00] 02.01.01.10.303.0071 -2305.3.3.50.41 920.000,00 20.582.953/0001-12 ABNEP - ASSOCIACAO BENEFICENTE NOVA ESPERANCA DE PARACATU 350.000,00 01.559.201/0001-96 ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA À TOXICOMANOS ALCOOLATRAS 320.000,00 04.684.081/0001-47] CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER 250.000,00 12.04.01.04.122.0007.2006.3.3.50,41 200.000,00 25.701.780/0001-28 AMIG - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL 200.000,00 02.05.01.12.243.0024.1148,.3.3.50.41 25.000,00 20.216.388/0001-70 ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA F ESPERANÇA E CARIDADE 25.000,00 02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43 Bites morar ovo pe aeagy = ccEDDeSro voe nero EA 19.784.131/0001-35 165.000,00 275.000,00) 02.06.01.10.301.0021. -2049.3.3.50.43 08.817.238/0001-16 ROTARY CLUBE PARACATU UNIVERSIT; IO 02.06.01.10.302.0022.2064,3.3.50.43 330.000,00, 16.894.950/0001-47 ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS EM DEFESA DOS PORTADORES DE C, INCER DE PARACATU 150.000,00 49.150.352/0001-12 FUNDACAO PIO Xil 45.000,00. 03.137.091/0001-08 ROTARY CLUB PARACATU 200 135.000,00 02.06.01.1 0.302.0022.2387.3.3.50.43 16.525.639/0001-20 02.07.01.20.608.0014.21 98 3.3.50.41.00 01.090.167/0001-53 ASSOCIAÇÃO DOS PRODU 100.000,00 01.852.553/0001-35 ITARIA DA REGIAO DO SILVA 50.000,00 02.024.119/0001-20 ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO 70.000,00 02.170.674/0001-60 ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA 120.000,00. 02.203.510/0001-91 ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO 15 DE NOVEMBRO 143.000,00 02.240.511/0001-06 ASSOC DOS PEQ PROD DO PROJ DE ASSENTAMENTO ARACAJU 40.000,00 02.516.357/0001-52 ASSOCIACAO. COMUNITARIA RURAL DO SOBRADO 52.000,00, 205.000,00 02.862.115/0001-10 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA 02.872.806/0001-03 ASSOCIAÇÃO BURIT DA CONQUISTA 141.000,00 03.248.274/0001-92 ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JAMBREIRO 135.000,00. 03.859.376/0001-44 ASSOCIACAO CENTRAL DE COMERCIALIZACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PARACATU 40.000,00 04.064.997/0001-02 ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BELO VALE 80.000,00 04.132.499/0001-41 ASSOCIAÇÃO COMUNIT, RIA DA ESTIVA 04.242.940/0001-48 ASSOCIACAO DO PROJETO as ais alo EIS EE gjé ú 8 Ê je) Q jo] Es fal EH 5 E > or > aê e 8/5 SE oz CS QJo| Ds Gl o m [2] m fo) > 95.000,00 14.801.733/0001-30 O CRISTOVÃO. 81.000,00 17.724.004/0001-15 ASSOCIACAO SUSTENTABILIDADE E ACAO 35.000,00. 18.697.073/0001-40 ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE SOARES 100.000,00 Página 1 do 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024 ANEXO ÚNICO Transferências a Terceiros 1.27.811.0025.2250.3.3,50.41 200.000,00 ana sai 02.08.01.27.812.0025.2250,3.3.60.41 787.000,00 D8.973.055/0001-90 ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMOREIRAS TT 40.000,00) 18.903.579/0001:27 ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES 45.000,00 08.669.461/0001:75 ASSOCIAÇÃO DOS CLUBES DE FUTEBOL DE PARACATU 200.000,00) 99.191.283/0001:70 ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE DE PARACATU 40.000,00 26.735.726/0001-66—"ASSOCIAGAO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA 20.209.185/0001-56 *"ASSOCIACAO REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE 20.000,00 16.664.128/0001-15 SANTANA ESPORTE CLUBE 56.000,00 21.398.123/0001-00 ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA PARACATUENSE 15.000,00 19.784.131/0001-35 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU 000, 00.927.602/0001-99 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DE 000, 02.306.233/0001-42 ASSOCIAÇÃO DOS MORADOR 18.664.102/0001-77 158.000,00 07.969.400/0001-59 ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE AMABAP 000, 02.11.01.08.244.0020.2451 .3,3.50.43 18.764.883/0001-71 ASSOCIAÇÃO COMUNITARI, 20.583.548/0001-19 /ÃL AS 20.890.046/0001-30 20.216.388/0001-70 Aq IN “000 CARITAS DIOCESANA DE PARACATU. 80.000,00 16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 20.000,00 3 20.216.248/0001-00 ROTARY CLUB DE PARACATU 20.000,00 04.790.760/0001-09 ASSOCIAÇÃO MADRE TEREZADE CALCUT DE PROTEÇÃO E AMPARO À CRIANÇÃE AO ADOLESCENTE DE Ê nó PARACATU -MG (AMATER 10.000,00 28.120.777/0001-09 ASSOCIAÇ; O A MISSÃO VENCER 85.000,00 02.11 .03.08.243.0026.2479,3.3.50.41 150.000,01 00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 150.000,00 02.11 -03.08.243.0029.2108.3.3.50.41 300.000,00 00.521.168/0001-42 FUNDACAO CONSCIENCIARTE 300.000,00 021 1.03.08.243.0029.2105.3.3.50.43 110.000,00 10.953.619/0001-74 ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA À CRIANCA E AO ADOLESCENTE 30.000,00 54.791.868/0002-67 MISSAO EVANGELICA FILANTROPICA JESUS TE AMA'MEFIJA” 80.000,00 02.11.04.08.241 -0029.2454.3.3.50.43 10.000,00 20.582.599/0001-26 CONSELHO CENTRAL DE PARACATU DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO 10.000,00 Página 2 do 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.858, DE 05 DE MARÇO DE 2024 ANEXO ÚNICO Transferências a Terceiros CNPJ Favorecido Valor 02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41 40.000,00 07.853.964/0001-21 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO. VALE DO RIO PARACATU 40.000,00 02.13.01.04.122.0072.2491 -3.3,50.41 14.466.083/0001-13 02.1: 8.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 É 07.997.056/0001-01 ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURISTICO NOROESTE DAS GERAIS E ALTO PARANAIBA 20.000,00 14.994.258/0001-65 ASSOCIAÇÃO HALLEL 120.000,00 01.370.586/0001-49 CONSELHO DE MINISTROS EVANGELICOS DE PARACATU 313.000,00 20.583.936/0001-08 NOROESTE QUARTO. DE MILHA 145.000,00 46.680.270/0001-91 ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA 120.000,00 16.525.639/0001-20 INSTITUTO KAROL JOSEF WOJTYLA 02.15.01.13.813.00271 291.3.3.50.41 20.207.064/0001-75 02.15.04.13.392.0027.1 315.3.3,50,41 00.521.168/0001-42 FUNDAÇÃO CONCIENCIARTE 10.000,00 02.18.01.15.121 -0047.1285.3.3.50.41 200.000,00 04.895.913/0001-74 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PARACATU 200.000,00 Total Transferências 12.983.000,00 | | y Página 3 de 3