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norma nº 3859/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA JORDÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.859, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobe a denominação do Centro Municipal de
Educação Infantil Terezinha Jordão Cardoso, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Terezinha Jordão Cardoso o Centro Municipal de Educação
Infantil - CMEI localizado na Rua Helói Ferreira da Silva, no bairro Bandeirantes.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que
se refere este artigo.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.442, de 09 de abril de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGPR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
(5555) CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o! da Prefeitura | em
02 W3IZ
Publicado atra
avisos da Pri
Oficial dos M
05/03 /20%
RVIDOR RESPONSÁVEL
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8 nara MUNICIPAL
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Ato Oficial é publico
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no portal seplparacatumg lego
Paracatu (MG)h 103/2029
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SERVIDOR RESPON: VEL

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