| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3859 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL TEREZINHA JORDÃO CARDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.859, DE 05 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobe a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Terezinha Jordão Cardoso, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominado de Terezinha Jordão Cardoso o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI localizado na Rua Helói Ferreira da Silva, no bairro Bandeirantes. Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.442, de 09 de abril de 2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGPR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (5555) CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o! da Prefeitura | em 02 W3IZ Publicado atra avisos da Pri Oficial dos M 05/03 /20% RVIDOR RESPONSÁVEL .y a 8 nara MUNICIPAL ê Ato Oficial é publico public. no portal seplparacatumg lego Paracatu (MG)h 103/2029 a mma SERVIDOR RESPON: VEL