| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | DECLARA COMO IMÓVEL URBANO A CHÁCARA DENOMINADA "DONA AMÉLIA" OU "CHÁCARA JOSÉ MARTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Lepeitura Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.213/1998 Declara como imóvel urbano a chácara denominada “Dona Amélia”ou “Chácara José Martins” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a chácara situada à margem do Córrego Rico, lugar denominado “Dona Amélia ou Chácara de José Martins”, atualmente conhecida por “Chácara dos Padres”, com as seguintes características e confrontações: Uma chácara situada à margem direita do Córrego Rico, próximo a esta Cidade, em um subúrbio, constituída de uma casa coberta de telhas, assoalhada, tendo doze (12) cômodos; seis (6) assoalhados e seis (6) térreos, com seis (6) janelas na frente, e uma porta e uma janela, de estilo colonial, e seu respectivo terreno quintal e pastos, numa área de noventa e nove (99) hectares, fechados a arame e valos; limitando-se ao Oeste, com o pasto de Leopoldo da Silva Carvalho, ao sul, com o mesmo pasto de Leopoldo da Silva Carvalho, pasto que foi de Joaquim Lopes, ao Norte, com o pasto que foi de Joaquim Lopes e ao Nascente, com o Córrego Rico. Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior, foi adquirido pela Prelazia desta Cidade de Paracatu, representada pelo Bispo Dom Frei Elizeu Van de Weijer do Sr. Benjamin Carneiro e sua mulher D* Júlia Neiva Carneiro, brasileiros proprietários e residentes nesta Cidade de Paracatu, cuja Escritura pública lavrada no Livro 130, fls. 15 a 19, do Cartório do 2º Ofício de Notas desta Comarca. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 9 de setembro de 1998. ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE E PARACATU