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norma nº 2213/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 1998
Date 1998-09-09
EmentaDECLARA COMO IMÓVEL URBANO A CHÁCARA DENOMINADA "DONA AMÉLIA" OU "CHÁCARA JOSÉ MARTINS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Lepeitura Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.213/1998
Declara como imóvel urbano a chácara denominada “Dona
Amélia”ou “Chácara José Martins” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 1 e II, da Lei Orgânica Municipal,
de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como imóvel urbano a chácara situada à
margem do Córrego Rico, lugar denominado “Dona Amélia ou Chácara de José
Martins”, atualmente conhecida por “Chácara dos Padres”, com as seguintes
características e confrontações: Uma chácara situada à margem direita do Córrego
Rico, próximo a esta Cidade, em um subúrbio, constituída de uma casa coberta de
telhas, assoalhada, tendo doze (12) cômodos; seis (6) assoalhados e seis (6) térreos,
com seis (6) janelas na frente, e uma porta e uma janela, de estilo colonial, e seu
respectivo terreno quintal e pastos, numa área de noventa e nove (99) hectares,
fechados a arame e valos; limitando-se ao Oeste, com o pasto de Leopoldo da Silva
Carvalho, ao sul, com o mesmo pasto de Leopoldo da Silva Carvalho, pasto que foi
de Joaquim Lopes, ao Norte, com o pasto que foi de Joaquim Lopes e ao Nascente,
com o Córrego Rico.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior, foi adquirido
pela Prelazia desta Cidade de Paracatu, representada pelo Bispo Dom Frei Elizeu Van
de Weijer do Sr. Benjamin Carneiro e sua mulher D* Júlia Neiva Carneiro, brasileiros
proprietários e residentes nesta Cidade de Paracatu, cuja Escritura pública lavrada no
Livro 130, fls. 15 a 19, do Cartório do 2º Ofício de Notas desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 9 de setembro de 1998.
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
E PARACATU

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