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norma nº 3719/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3719 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 12 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Marcia Valéria Andrade
Souto Tavares, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 01/04/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de março de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Eta S. E
“m” CÂMARA MUNICIPAL É) CÂMARA MUNICIPAL
Es DE PARACATU DE PARACATU
Publicado em 2) 703/24. Ato Oficial e publicado
conforme antigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº PERO
Servidor Responsável
no portal Sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) 2)/03 24
di si
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()paracatu.mg.leg.br

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