| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MÁRCIA VALÉRIA ANDRADE SOUTO TAVARES E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 2 12 DE 21 DE MARÇO DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Marcia Valéria Andrade Souto Tavares, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 01/04/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente Eta S. E “m” CÂMARA MUNICIPAL É) CÂMARA MUNICIPAL Es DE PARACATU DE PARACATU Publicado em 2) 703/24. Ato Oficial e publicado conforme antigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº PERO Servidor Responsável no portal Sapl paracatu.mg leg.br Paracatu (MG) 2)/03 24 di si Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()paracatu.mg.leg.br