| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CAROLAINE SANTOS OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNCIAS . |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº STD , DE 21 DE MARÇO DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Carolaine Santos de Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 03/04/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de março de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUD E RODRIGUES Presi nte 96” CÂMARA MUNICIP A! fm” CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Ê DE PARAÇATU | Ato Oficial e publica" 'o Publicado em Ee no portal sapl,paracatu.mg.le conforme artigo 105 da LOMP redação . dada pola Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG) KAOS E! Municipal nº 2628/2006. a + - A SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br