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norma nº 3723/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3723 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LUCIANA RODRIGUES SANTOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3) 23 ,DE08DEABRIL DE 2024.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de
Gabinete, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a senhorita Luciana
Rodrigues dos Santos, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.º 021.446.616-77 e RG
n.º MG-20.371.128 SSP-MG, residente e domiciliada nesta cidade, para o exercício
das atribuições e finalidades previstas no art. 21, incisos | a VI, da Lei Municipal n.º
3.115, de 2014, com lotação no Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de abril de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA ELAUD ENE RODRIGUES
Presidente
Pm" CÂMARA MUNICIPAL
É DE PARACATU
Publicado em DYCArs4.
conforme artigo 105 da LOMF redação
dada pela Emenda nº 28/2000 < Lei
Municipal nº Ko ctg
Servidor Responsável
Pe” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)O3 WU 24
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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