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norma nº 3860/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTCOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8976

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
fis, MUNICIPAL MINAS GERAIS
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br LEI N.º 3.860, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Paracatu (MG UI ZA
SERVIDOR RESPON VEL
Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes
políticos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988,
em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à
perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1º de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos
municipais vigentes no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,38% (dois inteiros e trinta e oito
centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro
de 2023.
Art. 3º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei,
a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional
será elevada àquele piso para assegurar O disposto no inciso IV do artigo 7º da
Constituição Federal.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e O
reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº
2.727/2009.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU
a! CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
Prefeitura em Prefeito Municipal put
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Ea 0/ax. 105 da LOMP | O
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pela Emenda nº
fervidor Responsáve

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