| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTCOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fis, MUNICIPAL MINAS GERAIS Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg.leg.br LEI N.º 3.860, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Paracatu (MG UI ZA SERVIDOR RESPON VEL Dispõe sobe a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração dos servidores públicos e sobre os subsídios dos agentes políticos municipais vigentes no mês de dezembro de 2023. Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo é reajustada em 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2023. Art. 3º. Após a aplicação dos percentuais de revisão e de reajuste previstos nesta Lei, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para assegurar O disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV, a revisão e O reajuste de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727/2009. Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. DE PARACATU a! CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara IGOR|PEREIRA DOS SANTOS Prefeitura em Prefeito Municipal put E - | OS | Ea 0/ax. 105 da LOMP | O | | Los pela Emenda nº fervidor Responsáve