| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PARACAU, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA MUNICIPAL MINAS GERAIS A PARACATU Ato Oficial e publicad no portal sapl.paracatu.mg leg, bE! N.º 3.863, DE 05 DE ABRIL DE 2024 P aracatu (MGIRYY 2u Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio SE PMIDOR RESPONSÁVEL 2025/2028, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 é de R$ 35.642,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal. Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal. Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte: | - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal; Il - 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano. Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. a! CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ea i és de afixaçã [ no usos de avisos da câmara IGOR REREIRA DOS SANTOS ou da | Prefejtuga em Prefeito Municipal | 1041 A os/04 [204 eme “SERVIDOR RESPONSÁVEL ervidor Responsável