br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3863/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3863 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PARACAU, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

RA MUNICIPAL MINAS GERAIS
A PARACATU
Ato Oficial e publicad
no portal sapl.paracatu.mg leg, bE! N.º 3.863, DE 05 DE ABRIL DE 2024
P
aracatu (MGIRYY 2u Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de
Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio
SE
PMIDOR RESPONSÁVEL 2025/2028, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do município de Paracatu, referido no inciso V,
do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 é de R$
35.642,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais), observado o disposto
nos artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do município de Paracatu, referido no
inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em
R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos
37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do município de Paracatu, referido no
inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2025/2028 em
R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), observado o disposto nos artigos
37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, |, do mesmo Diploma legal.
Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei,
o seguinte:
| - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do
subsídio normal;
Il - 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50%
(cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada
ano.
Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, a partir do
ano de 2026, observando o disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
a! CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Ea
i és de afixaçã [
no usos de avisos da câmara IGOR REREIRA DOS SANTOS
ou da | Prefejtuga em Prefeito Municipal |
1041 A
os/04 [204
eme
“SERVIDOR RESPONSÁVEL
ervidor Responsável

open original →