| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA VIGÉSIMA LEGISLATURA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.862, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a Vigésima Legislatura, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido no inciso VI, alínea “c", do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 13.909,00 (treze mil, novecentos e nove reais), para a Vigésima Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025. 81º. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e das comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas votações, observada a seguinte proporção: | - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Paracatu; Il - 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal de Paracatu e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias. 82º. A proporção de que trata os incisos | e Il do 8 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do presidente e do secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso Il, alínea “a”. Art. 2º. O subsídio será: | - integral, para o vereador: | a) no efetivo exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos |, Ill e IV, do art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no $ 4º do mesmo artigo; ou c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; e Il - proporcional para o vereador que: a) não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal; b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; ou c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado. MINAS GERAIS 81º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso Il deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso | do 81º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o presidente da comissão aceitar a justificativa de falta. 82º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso Il deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso Il do $ 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada. 83º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 1º, 8 1º, inciso |, desta Lei. 84º. Não se aplica o disposto no 83º deste artigo ou a proporção prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou temporárias” Art. 3º. O vereador fará jus anualmente a um terço de férias e a 13º subsídio, sendo este pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem pagas nos meses de junho e dezembro. Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta Lei, não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago ao deputado do Estado de Minas Gerais. Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de Paracatu não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: | - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF); Il - 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo (art. 29-A, 8 1º, CF); e III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município de Paracatu (art. 20, inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF). 81º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso | do caput deste artigo, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto: | - os resultantes de operações de créditos; e Il - as receitas extraorçamentárias. 82º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso Il do caput deste artigo, o resultado orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de duodécimo, para atender às despesas do exercício. “), 83º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o inciso Ill do caput deste artigo, o somatório das receitas municipais: tributárias, patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas provenientes da compensação financeira de que trata o $ 9º, do art. 201 da Constituição Federal. 84º. Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal do Poder Legislativo, na forma do $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e 8 1º, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente. Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de cada exercício. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Nas e» a?) CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL 5 LE E BERARACATO Ea DE PARACATU EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado ad nos quadros de avisos da câmara pal e no Diário ineiros - AMM, em Paracatu (MG) NA LA zu SERVIDOR RESPONSÁVEL | =. A no portal sapl.paracatu.mg.leg.br | E E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fá Sra MINAS GERAIS q Pá Rea