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norma nº 3862/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3862 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA VIGÉSIMA LEGISLATURA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.862, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de Paracatu para a Vigésima Legislatura, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, referido
no inciso VI, alínea “c", do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 13.909,00
(treze mil, novecentos e nove reais), para a Vigésima Legislatura que se inicia em 1º
de janeiro de 2025.
81º. O subsídio de que trata o caput será devido pelo comparecimento efetivo do
vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal e das
comissões permanentes e/ou temporárias e a participação nas votações, observada
a seguinte proporção:
| - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do
comparecimento do vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal de
Paracatu;
Il - 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro
efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara
Municipal de Paracatu e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e
extraordinárias.
82º. A proporção de que trata os incisos | e Il do 8 1º deste artigo não se aplica à
parcela do subsídio do presidente e do secretário da Câmara Municipal, em razão do
impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio
integralmente, salvo na hipótese do art. 2º, inciso Il, alínea “a”.
Art. 2º. O subsídio será:
| - integral, para o vereador: |
a) no efetivo exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos |, Ill e IV, do art. 51 da Lei Orgânica, ou
quando se enquadrar na situação prevista no $ 4º do mesmo artigo; ou
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; e
Il - proporcional para o vereador que:
a) não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes
ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; ou
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias,
quando regularmente convocado.
MINAS GERAIS
81º. A proporção de que trata a alínea “a” do inciso Il deste artigo será alcançada
dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma
do inciso | do 81º do art. 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias
realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta
registrada, salvo se o presidente da comissão aceitar a justificativa de falta.
82º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso Il deste artigo será obtida
dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma
do inciso Il do $ 1º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das
comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta
registrada.
83º. Na hipótese de o vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de
qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara Municipal, ser-lhe á devida,
a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 1º, 8 1º, inciso |, desta Lei.
84º. Não se aplica o disposto no 83º deste artigo ou a proporção prevista no inciso II,
alínea “b”, deste artigo, nos casos em que, em razão da representação proporcional,
ao vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as
comissões permanentes e/ou temporárias”
Art. 3º. O vereador fará jus anualmente a um terço de férias e a 13º subsídio, sendo
este pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio
proporcionalmente ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano, a serem
pagas nos meses de junho e dezembro.
Art. 4º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, de que trata esta
Lei, não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio pago
ao deputado do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. O valor total gasto com os subsídios dos membros da Câmara Municipal de
Paracatu não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
| - 5% (cinco por cento) da receita do município de Paracatu (art. 29, inciso VII, CF);
Il - 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo (art. 29-A, 8 1º, CF); e
III - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município de Paracatu (art. 20,
inciso III, alínea “a”, c/c art. 19, LRF).
81º. Considera-se como receita do município de Paracatu, de que trata o inciso | do
caput deste artigo, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:
| - os resultantes de operações de créditos; e
Il - as receitas extraorçamentárias.
82º. Considera-se como receita do Poder Legislativo, de que trata o inciso Il do caput
deste artigo, o resultado orçamentário que lhe for repassado anualmente, a título de
duodécimo, para atender às despesas do exercício.
“),
83º. Considera-se receita corrente líquida do município de Paracatu, de que trata o
inciso Ill do caput deste artigo, o somatório das receitas municipais: tributárias,
patrimoniais, industriais; agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências
correntes e outras receitas correntes; deduzidas as contribuições previdenciárias dos
servidores públicos para o sistema próprio de previdência municipal e as receitas
provenientes da compensação financeira de que trata o $ 9º, do art. 201 da
Constituição Federal.
84º. Os limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo, englobam o
gasto com pessoal do Poder Legislativo, na forma do $ 1º do art. 29-A da Constituição
Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e 8 1º, do art. 20 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, respectivamente.
Art. 6º. O subsídio dos membros da Câmara Municipal de Paracatu será revisto
anualmente, a partir do ano de 2026, observando o disposto no $ 1º do art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 7º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos
limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre
municipal o valor apurado, devidamente corrigido, até o final de cada exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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E BERARACATO Ea DE PARACATU EFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado ad
nos quadros de avisos da câmara
pal e no Diário
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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