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← Paracatu (MG)

norma nº 3861/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
SM aÃ
É! CAMARA MUNICIP, “3.
É DE PARACATU AEI N.º 3.861, DE 05 DE ABRIL DE 2024 N
Ato Oficial e publicado Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio”
no portal sapl.paracatu.mg.leg. br vereadores e da remuneração dos servidores públicos
Paracatu (MG) DY CY Su pesa Legislativo Municipal, e dá outras
SERVIDOR RESPONSÁVEL
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição
Federal, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),
correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de
1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de
2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio
vigente no mês de dezembro de 2023.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e
dois centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme
variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei
Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2023.
Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em
2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2023.
Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo,
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2024, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727,
de 2009.
rá) câmarkALRRERhT Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos des cipação-e
DE PARACATU aos 2014 anos da Independência do Bragil.jl! prererTuRA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação Publicado através ão nos quadros de
nos quadros de avisos da câmara avisos da Pr
p :
e iu nu O IGOR PEREIRA DOS SANTOS
705 da LOMP Prefeito Municipal
ervidor Responsável

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