| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8979 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS SM aà É! CAMARA MUNICIP, “3. É DE PARACATU AEI N.º 3.861, DE 05 DE ABRIL DE 2024 N Ato Oficial e publicado Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio” no portal sapl.paracatu.mg.leg. br vereadores e da remuneração dos servidores públicos Paracatu (MG) DY CY Su pesa Legislativo Municipal, e dá outras SERVIDOR RESPONSÁVEL O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2023. Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2023. Art. 3º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2023. Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais — PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em vigor. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727, de 2009. rá) câmarkALRRERhT Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos des cipação-e DE PARACATU aos 2014 anos da Independência do Bragil.jl! prererTuRA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação Publicado através ão nos quadros de nos quadros de avisos da câmara avisos da Pr p : e iu nu O IGOR PEREIRA DOS SANTOS 705 da LOMP Prefeito Municipal ervidor Responsável