| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1998 |
| Date | 1998-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 898 |
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LEI n.º 2.217/1998 Dispõe sobre a redução da tarifa do transporte coletivo urbano municipal que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, eo 8 3º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abri! de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Aos professores das redes estadual e municipal de ensino de Paracatu é garantida a redução de 50% (cinquenta por cento) da tarifa do transporte coletivo urbano municipal. Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu (MG), 05 de Outubro de 1998. VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO Pregidênte VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA ro PUBLICAÇÃO (ART. 99, g 1º DA LOMP) Periodo. a. CÂMARA DE