br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2217/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 1998
Date 1998-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL QUE MENCIONA.
native_id898

Originating matéria

matéria 776 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEI n.º 2.217/1998
Dispõe sobre a redução da tarifa do transporte
coletivo urbano municipal que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 81, |, “e”,
da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, eo 8 3º
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abri! de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos professores das redes estadual e municipal
de ensino de Paracatu é garantida a redução de 50% (cinquenta por cento) da
tarifa do transporte coletivo urbano municipal.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada por Decreto
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu (MG), 05 de Outubro de 1998.
VEREADOR JOÃO AR JO MENDES SANTIAGO
Pregidênte
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ MACHADO ROCHA
ro PUBLICAÇÃO
(ART. 99, g 1º DA LOMP)
Periodo. a.
CÂMARA DE

open original →