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norma nº 166/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, COM VISTAS À REESTRUTURAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR DE CRECHE E DIRETOR DE PRÉ-ESCOLA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS o 3/
LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro
de 2021, com vistas a reestruturação e readequação
dos cargos de Diretor de Creche e Diretor de Pré-
Escola.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor de Creche, previsto
no artigo 108 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a
perfazer a quantia de R$ 4.370,58 (quatro mil trezentos e setenta reais e cinquenta e
oito centavos).
Art. 2º. O Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a
vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e
aos 201 anos da Independência do Brasil.
I PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
E
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Pr
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da j Prefeitura em
E) CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
05/04 [20%
— SERVIDOR RESPONSÁVEL
“8º CÂMARA MUNICIPAL
x DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal apl paracatu mg leg br
Paracatu (MG) 0/24
SERVIDOR RESPONSÁVEL
£”" Servidor Responsável
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024
(Readequa o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021)
Cargos de Provimento em Comissão — Recrutamento Amplo e Limitado
CARGO | RECRUTAMENTO | QUALIFICAÇÃO | QUANTIDADE CARGA | SALÁRIO
L 1 | | HORÁRIA | (R$)
(..) (...) (...) (..) (...) (..)
DIRETOR DA AMPLO CURSO 9 DEDICAÇÃO | 4.370,58
PRÉ-ESCOLA SUPERIOR EM INTEGRAL
QUALQUER ÁREA
DA EDUCAÇÃO | .
DIRETOR DE AMPLO CURSO 12 DEDICAÇÃO | 4.370,58
CRECHE SUPERIOR EM INTEGRAL
QUALQUER ÁREA
DA EDUCAÇÃO | |
ti) | (...) (5-5) (...) (...) (...)

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