| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, COM VISTAS À REESTRUTURAÇÃO E READEQUAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR DE CRECHE E DIRETOR DE PRÉ-ESCOLA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS o 3/ LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024 Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, com vistas a reestruturação e readequação dos cargos de Diretor de Creche e Diretor de Pré- Escola. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica adequada a remuneração mensal do cargo de Diretor de Creche, previsto no artigo 108 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, que passa a perfazer a quantia de R$ 4.370,58 (quatro mil trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos). Art. 2º. O Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 05 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. I PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal E E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Pr DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da j Prefeitura em E) CÂMARA MUNICIPAL Publicado através da afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em 05/04 [20% — SERVIDOR RESPONSÁVEL “8º CÂMARA MUNICIPAL x DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal apl paracatu mg leg br Paracatu (MG) 0/24 SERVIDOR RESPONSÁVEL £”" Servidor Responsável ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 166, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (Readequa o Anexo Il da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021) Cargos de Provimento em Comissão — Recrutamento Amplo e Limitado CARGO | RECRUTAMENTO | QUALIFICAÇÃO | QUANTIDADE CARGA | SALÁRIO L 1 | | HORÁRIA | (R$) (..) (...) (...) (..) (...) (..) DIRETOR DA AMPLO CURSO 9 DEDICAÇÃO | 4.370,58 PRÉ-ESCOLA SUPERIOR EM INTEGRAL QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO | . DIRETOR DE AMPLO CURSO 12 DEDICAÇÃO | 4.370,58 CRECHE SUPERIOR EM INTEGRAL QUALQUER ÁREA DA EDUCAÇÃO | | ti) | (...) (5-5) (...) (...) (...)