| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3.) 24 ,» DE 08 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a designação para o exercício de Função Pública e dá outras providências. Considerando o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que disciplina a contratação temporária para atender a excepcional interesse público o que justifica eventuais contratações para funções de natureza transitória; Considerando que a insuficiência de servidores efetivos para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, tal qual a atividade legislativa e administrativa, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando limitado a duração dos respectivos contratos ao provimento, por meio de concurso público; Considerando a contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM — Contrato 06/2023 de 20 de novembro de 2023, cuja finalidade é a abertura e organização de concurso público para provimento de 12 vagas, sendo: 04 para Analista Legislativo + 1 Cadastro Reserva; 01 Analista na Função Contador; 01 Analista na Função Advogado; e 04 Técnicos Legislativo + 1 Cadastro Reserva; Considerando que as funções técnicas-administrativas compreendem os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo e financeiro de média complexidade, sendo requisito de provimento o ensino médio completo, com as seguintes atribuições: realizar apoio técnico ao processo de informática legislativa; realizar apoio técnico administrativo, incluindo gestão administrativa; desenvolvimento da organização e de recurso humanos e secretaria; realizar serviços de digitação em computadores de tarefas de média complexidade; operar computadores em tarefas de média complexidade, utilizando sistemas legislativos, da administração pública e aplicativos diversos, incluindo, alterando, obtendo dados e informações, bem como consultar registros; arquivar processos legislativos, administrativos e financeiros; organizar o arquivo da Câmara, arquivando leis, resoluções, portarias, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas vigentes; receber, conferir, distribuir e registrar a tramitação de documentos, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções recebidas; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo informações e os documentos originais; elaborar sob orientação, demonstrativo, listas e relatório, realizando os levantamentos necessários; Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando que, o Supremo Tribunal Federal entende que o art. 37, IX da CF/98 autoriza que a Administração contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividade de caráter eventual, temporário e excepcional, como também para o desempenho de funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público; Considerando o Princípio da Segregação de Função que consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização; Considerando Lei Complementar Nº 001/1990 e Lei Complementar Nº 005/1990; Considerando, o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que se converte na impossibilidade de interrupção dos serviços essenciais à Administração Pública, torna imperiosa a adoção da medida; A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar para a Função Pública do cargo de Técnico Legislativo a Senhora Liliane Fonseca dos Santos, brasileira, casada, identidade MG-17.194.760, CPF, 106.XXX.XXX-63, residente e domiciliado nesta Cidade, vencimento atribuído à Classe de Técnico Legislativo Nível Il, a que se refere o Anexo Ill da Lei 3.113, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, até a data de 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. Fixa, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 08 de abril de 2024. aracatu — Minas Gerais, 08 de abril de 2024, ua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. CÂMARA MUNICIPAL Publicado em VA, CH 2 DE PARACATU do nato 1 de oo a vei VEREADORA CLAUDIRÊNE RODRIGUES la e publicado Presidente Sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG)S3 /04/ 24 Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - re Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuveloxmail.com.br RVIDOR RESPONSÁVEL Municipal nº 26284906.