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norma nº 3724/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3724 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8982

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.) 24 ,» DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a designação para o exercício de
Função Pública e dá outras providências.
Considerando o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988,
que disciplina a contratação temporária para atender a excepcional interesse público
o que justifica eventuais contratações para funções de natureza transitória;
Considerando que a insuficiência de servidores efetivos para a garantia da
continuidade dos serviços públicos essenciais, tal qual a atividade legislativa e
administrativa, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos
à nomeação, ficando limitado a duração dos respectivos contratos ao provimento,
por meio de concurso público;
Considerando a contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal —
IBAM — Contrato 06/2023 de 20 de novembro de 2023, cuja finalidade é a abertura e
organização de concurso público para provimento de 12 vagas, sendo: 04 para
Analista Legislativo + 1 Cadastro Reserva; 01 Analista na Função Contador; 01
Analista na Função Advogado; e 04 Técnicos Legislativo + 1 Cadastro Reserva;
Considerando que as funções técnicas-administrativas compreendem os cargos
que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo e
financeiro de média complexidade, sendo requisito de provimento o ensino médio
completo, com as seguintes atribuições: realizar apoio técnico ao processo de
informática legislativa; realizar apoio técnico administrativo, incluindo gestão
administrativa; desenvolvimento da organização e de recurso humanos e
secretaria; realizar serviços de digitação em computadores de tarefas de média
complexidade; operar computadores em tarefas de média complexidade,
utilizando sistemas legislativos, da administração pública e aplicativos
diversos, incluindo, alterando, obtendo dados e informações, bem como
consultar registros; arquivar processos legislativos, administrativos e financeiros;
organizar o arquivo da Câmara, arquivando leis, resoluções, portarias, publicações,
atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa,
segundo normas vigentes; receber, conferir, distribuir e registrar a tramitação de
documentos, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções
recebidas; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo informações e
os documentos originais; elaborar sob orientação, demonstrativo, listas e
relatório, realizando os levantamentos necessários;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando que, o Supremo Tribunal Federal entende que o art. 37, IX da CF/98
autoriza que a Administração contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o
desempenho de atividade de caráter eventual, temporário e excepcional, como
também para o desempenho de funções de caráter regular e permanente, desde
que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público;
Considerando o Princípio da Segregação de Função que consiste na
separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e
contabilização;
Considerando Lei Complementar Nº 001/1990 e Lei Complementar Nº 005/1990;
Considerando, o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que se converte na
impossibilidade de interrupção dos serviços essenciais à Administração Pública,
torna imperiosa a adoção da medida;
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para a Função Pública do cargo de Técnico Legislativo a Senhora
Liliane Fonseca dos Santos, brasileira, casada, identidade MG-17.194.760, CPF,
106.XXX.XXX-63, residente e domiciliado nesta Cidade, vencimento atribuído à
Classe de Técnico Legislativo Nível Il, a que se refere o Anexo Ill da Lei 3.113, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e
não provido, até a data de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Fixa, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor em 08 de abril de 2024.
aracatu — Minas Gerais, 08 de abril de 2024,
ua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
Publicado em VA, CH 2 DE PARACATU
do nato 1 de oo a vei VEREADORA CLAUDIRÊNE RODRIGUES la e publicado
Presidente Sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)S3 /04/ 24
Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - re
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuveloxmail.com.br RVIDOR RESPONSÁVEL
Municipal nº 26284906.

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