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norma nº 3864/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3864 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /í
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LEI N.º 3.864, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para crianças
e adolescentes no âmbito do Município de Paracatu, e
dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu —- Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional nas
modalidades Abrigo Institucional, Casa Lar e República e sobre o Acolhimento
Familiar, denominado Família Acolhedora, para Crianças e Adolescentes no
Município de Paracatu.
Art. 2º. O Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar previstos nesta Lei
oferecem atendimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes
afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, em função de abandono
ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados
de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao
convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento
para uma família substituta.
Art. 3º. O Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar nas modalidades prevista
nesta Lei, constitui uma alternativa de atendimento às crianças e adolescentes,
condizente com os princípios, diretrizes e orientações estabelecidas pela Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, pela Resolução
Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, e pelas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 4º. São objetivos desta Lei:
| - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o
rompimento do ciclo de violações de direitos;
Il - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para
promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de
sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no inciso VIII, do art.
101, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinada pela autoridade
judiciária competente;
IIl - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados
de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de
origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU /:
ESTADO DE MINAS GERAIS A ao
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes,
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar,
a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos
adolescentes.
/
Art. 5º. Os serviços de que trata esta Lei contarão com recursos orçamentários e
financeiros alocados no órgão gestor da Política de Assistência Social, podendo
contar de forma complementar com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, parcerias com o Estado, União e entidades do terceiro
setor, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. A destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá ser autorizada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, nos termos da Lei.
Art. 6º. É vedada a utilização de recursos financeiros oriundos de subvenção social
para fins diversos daqueles expressamente previstos nos termos de parceria,
cabendo às entidades respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público,
sendo sua inobservância passível de aplicação das medidas civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO Il
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Seção |
Do Serviço de Abrigo Institucional
Art. 7º. O Serviço de Abrigo Institucional destina-se a crianças e adolescentes de O
(zero) a 18 (dezoito) anos residentes e domiciliados no Município de Paracatu, em
situação de ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece
os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
determinada pela autoridade judiciária competente.
81º. O imóvel onde é prestado o Serviço de Abrigo Institucional deve ter aspecto
semelhante ao de uma residência, atendendo ao número máximo de 20 (vinte)
crianças e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o
acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.
82º. A permanência da criança ou do adolescente em Serviço de Abrigo Institucional
não se prolongará por mais de 02 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade
judiciária.
Art. 8º. É dever da instituição que oferece o Serviço de Abrigo Institucional
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:
| - visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos
municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente
autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;
Il - receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de
funcionamento da instituição e sejam adequados ao planejamento de atividades do
acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita,
no arquivo individual do acolhido;
HI - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento
institucional;
IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA,
das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua
situação de acolhido.
Art. 9º. As crianças e os adolescentes somente poderão ser encaminhados às
instituições que oferecem o Serviço de Abrigo Institucional, governamentais ou não,
por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária
competente, nos termos do art. 101, 8 3º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990, salvo nos casos excepcionais e urgentes, em que o encaminhamento será
realizado diretamente pelo Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade, conforme artigo 93 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
Art. 10. As crianças e adolescentes que estiverem em trânsito no Município poderão
ser excepcionalmente acolhidos até a identificação e encaminhamento aos pais ou
responsáveis.
81º. Caberá à instituição em que a criança ou adolescente estiver acolhido realizar a
busca ativa dos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes, podendo acionar
a rede de proteção quando esgotadas todas as tentativas de localização.
82º. Caso a criança ou adolescente não esteja institucionalizado a localização dos
pais ou responsáveis caberá ao serviço de abordagem social.
83º. Caso não seja possível a identificação e/ou retorno imediato aos pais ou
responsáveis, o Conselho Tutelar deverá ser acionado e providenciar o acolhimento
institucional.
84º. A criança ou adolescente que for encontrada durante o período noturno, feriado
ou final de semana em situação de risco e desacompanhada dos pais ou
responsáveis, será atendida pelo serviço do Plantão Social, sem prejuízo do
disposto no 81º e 83º deste artigo.
Art. 11. Promovido o acolhimento institucional, a autoridade judiciária e o Ministério
Público deverão ser comunicados oficialmente no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, com a apresentação das informações pertinentes e documentos
ESTADO DE MINAS GERAIS
pessoais, salvo na impossibilidade de obtê-los de pronto, sob pena de
responsabilidade funcional, civil e penal.
Art. 12. Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a equipe técnica da
instituição elaborará o Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, visando à reintegração familiar.
Parágrafo único. O Plano Individual de Atendimento - PIA levará em consideração a
opinião da criança ou do adolescente e serão ouvidos os pais ou os responsáveis.
Art. 13. Constarão no Plano Individual de Atendimento - PIA, dentre outros aspectos:
| - os resultados da avaliação interdisciplinar;
Il - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável;
Ill - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o
adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vistas à reintegração familiar.
Art. 14. A criança ou adolescente acolhido será submetido a avaliação médica e
psicológica, realizada por profissionais da rede pública municipal, e serão
encaminhados para tratamento ou acompanhamento, quando necessário.
Art. 15. As instituições que oferecem o Serviço de Abrigo Institucional, por meio de
sua equipe multidisciplinar, realizarão o acompanhamento e a adaptação da criança
ou adolescente, com vistas à permanência temporária na instituição, cuidarão para
que seja promovida, prioritariamente a reintegração familiar, observados os vínculos
de afinidade e de afetividade.
Art. 16. As instituições que oferecem o Serviço de Abrigo Institucional para crianças
e adolescentes têm como objetivos:
| - oferecer uma alternativa de acolhimento, provisório e excepcional, para crianças e
adolescentes em situação de ameaça e violação de seus direitos fundamentais,
conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta;
Il - proporcionar um ambiente sadio de convivência;
Ill - oportunizar condições de socialização;
IV - proporcionar atendimento médico, odontológico, social, psicológico e moral;
V - prestar orientações às crianças e adolescentes,
VI - oportunizar a frequência da criança e do adolescente à escola e a
profissionalização do adolescente;
VII - garantir a aplicação dos princípios, diretrizes e orientações constantes na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Resolução do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, na Resolução
Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA, e nas Resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
Adolescente - CEDCA e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
VIII - prestar assistência integral às crianças e adolescentes, preservando sua
integridade física e emocional;
IX - favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes
atendidos, visando à reintegração familiar;
X - informar à autoridade judiciária competente a existência de família substituta com
vínculos de afinidade e de afetividade para acolhimento, quando esgotados os
recursos de manutenção na família nuclear ou extensa;
XI - atender a criança e adolescente de forma personalizada e em pequenos grupos;
XII - desenvolver atividades voltadas para a educação;
XIII - evitar que crianças e adolescentes com vínculos de parentesco e afetivos
sejam separadas ao serem encaminhadas para o Serviço de Abrigo Institucional,
salvo se tal medida for contrária ao melhor interesse da criança e do adolescente;
XIV - evitar a transferência de crianças e adolescentes para outras instituições que
oferecem Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar, salvo se a
transferência visar o melhor interesse da criança e do adolescente;
XV - proporcionar a participação na vida da comunidade local;
XVI - preparar gradativamente a criança e adolescente para o desligamento do
Serviço;
XVII - proporcionar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo
de crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 17. A instituição que oferece o Serviço de Abrigo Institucional deverá oferecer
alimentação compatível com as necessidades das crianças e adolescentes
acolhidos.
Art. 18. Toda criança e adolescente em faixa etária escolar deve ser matriculado e
deve frequentar a escola, de acordo com a legislação vigente.
Art. 19. A instituição que oferece o Serviço de Abrigo Institucional deverá
encaminhar os acolhidos para atividades complementares educacionais e de
fortalecimento de vínculos comunitários.
Art. 20. A instituição deve manter o acompanhamento escolar perante as escolas e
os professores dos acolhidos, anexando no seu arquivo individual as informações
para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Art. 21. A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o
Serviço de Abrigo Institucional poderá ser composta, preferencialmente, pelos
seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta:
| - 01 (um) Coordenador para cada instituição que oferece o Serviço de Abrigo
Institucional, com formação em nível superior;
Il - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no acolhimento a
crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças
e adolescentes;
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Ill - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças
e famílias em situação de risco, para atendimento a até 20 (vinte) crianças e
adolescentes;
IV - 01 (um) Cuidador, preferencialmente com formação educacional mínima de nível
fundamental, para atendimento a até 10 (dez) crianças e adolescentes por turno;
V - 01 (um) Auxiliar de Cuidador para atendimento a até 10 (dez) crianças e
adolescentes por turno.
81º. A coordenação do Abrigo Institucional deverá buscar o fortalecimento da equipe
multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através de
recursos próprios ou com os parceiros do Município.
82º. Caso exista crianças e adolescentes com deficiência, necessidade específica
de saúde ou idade inferior a um ano, deverá ser aumentada a quantidade de
educador/cuidador e auxiliar de educador/cuidador.
83º. Quando houver 1 (uma) criança ou adolescente na situação descrita no
parágrafo anterior, deverá ser contratado 1 (um) educador/cuidador para cada 8
(oito) crianças.
84º. Quando houver 2 (duas) ou mais crianças e adolescentes na situação descrita
no 81º, deverá ser contratado 1 (um) educador/cuidador para cada 6 (seis) crianças.
Art. 22. As funções a serem desempenhadas pela equipe multidisciplinar deverão
obedecer às orientações técnicas para o serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes e à Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de
2009.
Art. 23. As instalações onde será prestado o Serviço de Abrigo Institucional deverá
obedecer às orientações técnicas para o serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes e à Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de
2009, e com as legislações posteriores que tratem do tema.
Art. 24. Os serviços de Abrigo Institucional ficarão vinculados à Secretaria Municipal
de Cidadania e Habitação e sua execução se dará por meio de parcerias
estabelecidas entre o poder público e instituições não governamentais.
Seção Il
Do Serviço de Casa Lar
Art. 25. O serviço Casa Lar constitui modalidade de atendimento às crianças e
adolescentes de O (zero) a 18 (dezoito) anos residentes e domiciliados no Município
de Paracatu, em situação de destituição de poder familiar, ameaça e violação de
seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98 e 101 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, aos quais foram aplicadas medidas
protetivas pela autoridade judiciária competente.
81º. O imóvel onde é prestado o serviço na modalidade Casa Lar deve ter aspecto
semelhante ao de uma residência, atenderá ao número máximo de 10 (dez) crianças
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (7 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/:;
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e adolescentes por unidade, de forma a garantir a individualização e o
acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.
82º. O serviço na modalidade Casa Lar é adequado ao atendimento de grupos de
irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou
longa duração.
83º. A permanência das crianças e adolescentes na Casa Lar, não se prolongará
após seus 18 (dezoito) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Art. 26. É dever da instituição que oferece o Serviço Casa Lar assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos dos acolhidos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. São direitos dos acolhidos:
| - visitar amigos e familiares, bem como frequentar e usufruir dos espaços públicos
municipais, tais como praças, teatros ou espaços esportivos, desde que previamente
autorizado através de avaliação da equipe técnica responsável;
Il - receber visitas de amigos e familiares, desde que respeitados os horários de
funcionamento da instituição e sejam adequados ao planejamento de atividades do
acolhido, sendo que estas deverão ser registradas, sob a forma de termo de visita,
no arquivo individual do acolhido;
III - participar de atividades recreativas e culturais fora do ambiente do acolhimento
institucional;
IV - ser ouvido quando da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento - PIA,
das audiências concentradas e dos demais atos institucionais pertinentes à sua
situação de acolhido.
Art. 27. A criança ou adolescente que estiver em trânsito no Município, poderá ser
excepcionalmente acolhidos até a identificação e encaminhamento aos pais ou
responsáveis.
81º. Caberá à instituição em que a criança ou adolescente estiver abrigado realizar a
busca ativa aos pais ou responsáveis da criança ou adolescente, podendo acionar a
rede de proteção quando esgotadas todas as tentativas de localização.
82º. Caso a criança ou adolescente não esteja institucionalizado a localização dos
pais ou responsáveis caberá ao serviço de abordagem social.
83º. Caso não seja possível a identificação e/ou retorno imediato aos pais ou
responsáveis, o Conselho Tutelar deverá ser acionado e providenciar o acolhimento.
84º. A criança ou adolescente que, encontrada durante período noturno, feriado ou
final de semana, for encontrada em situação de risco e desacompanhada dos pais
ou responsáveis, será atendida pelo serviço do Plantão Social, sem prejuízo do
disposto no 81º e 83º deste artigo. |
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Art. 28. O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa Lar deverá
funcionar em uma edificação residencial de forma análoga às demais residências
locais.
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Art. 29. A Casa Lar disponibilizará no máximo 10 (dez) vagas para crianças e
adolescentes, por unidade, de forma a garantir a individualização e o
acompanhamento da vida cotidiana de cada acolhido.
Art. 30. A Casa Lar terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento,
funcionamento e atendimento.
Art. 31. A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o
Serviço Casa Lar deverá ser composta, preferencialmente, pelos seguintes
profissionais, na proporção a seguir exposta:
|- 01 (um) Coordenador com formação em nível superior para atendimento a até 20
(vinte) crianças e adolescentes em até 3 (três) Casas Lares;
Il - 01 (um) Assistente Social, preferencialmente com experiência no acolhimento a
crianças e famílias em situação de risco, para atendimento a até 10 (dez) crianças e
adolescentes;
Ill - 01 (um) Psicólogo, preferencialmente com experiência no acolhimento a crianças
e famílias em situação de risco, para atendimento a até 10 (dez) crianças e
adolescentes,
IV - 01 (um) Cuidador Residente, preferencialmente com formação educacional
mínima de nível fundamental, para atendimento a até 10 (dez) crianças e
adolescentes por turno;
V - 01 (um) Auxiliar de Cuidador Residente, para atendimento a até 10 (dez)
crianças e adolescentes por turno.
81º. A coordenação da Casa Lar deverá buscar o fortalecimento da equipe
multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através de
recursos próprios ou com os parceiros do Município.
82º. Caso existam crianças e adolescentes com deficiência, necessidade específica
de saúde ou idade inferior a um ano poderá ser aumentada a quantidade de
educadores/cuidadores e auxiliares de educadores/cuidadores residentes.
83º. Quando houver 1 (uma) criança ou adolescente na situação descrita no 8 1º,
deverá ser contratado 1 (um) educador/cuidador para cada 8 (oito) crianças.
84º. Quando houver 2 (duas) ou mais crianças e adolescentes na situação descrita
no parágrafo primeiro deverá ser contratado 1 (um) educador/cuidador para cada 6
(seis) crianças.
Art. 32. As funções a serem desempenhadas pela equipe multidisciplinar deverão
obedecer às orientações técnicas para o serviço de acojhimento de crianças e
adolescentes e Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1,/de 18 de junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS A |
Art. 33. As instalações onde será prestado o Serviço de Casa Lar deverá obedecer
às orientações técnicas para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes e
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, e às
legislações posteriores que tratem do tema.
Art. 34. Aplica-se ao disposto nesta Seção as disposições que forem compatíveis
com o Serviço de Abrigo Institucional.
Seção III
Do Serviço de República
Art. 35. O Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade República constitui o
atendimento de jovens entre 18 (dezoito) a 21 (vinte) anos residentes e domiciliados
no Município de Paracatu - MG, em situação de destituição de poder familiar,
ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos
90, 92, 93, 98 e 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e sem
condições de moradia, autossustentação, possibilidade de retorno à família de
origem ou de colocação em família substituta.
Parágrafo único. O jovem permanecerá sob a tutela do serviço de acolhimento na
modalidade República até completar 21 (vinte e um) anos, caso ainda não tenha
atingido as condições de autonomia e sustentabilidade.
Art. 36. O imóvel onde é prestado o serviço na modalidade República deve ter
aspecto semelhante ao de uma residência, atenderá ao número máximo de 6 (seis)
jovens por unidade, de forma a garantir a individualização e o acompanhamento da
vida cotidiana de cada acolhido.
Art. 37. A República terá um Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento,
funcionamento e atendimento.
Art. 38. A equipe multidisciplinar que atenderá às instituições que oferecem o
Serviço na modalidade República deverá ser composta, preferencialmente, pelos
seguintes profissionais, na proporção a seguir exposta:
| - 01 (um) Coordenador para atendimento a até 4 (quatro) unidades, com formação
em nível superior e experiência em função congênere;
Il - 01 (um) Assistente Social, para atendimento a até 4 (quatro) unidades, com
experiência no atendimento a jovens em situação de risco;
Ill - 01 (um) Psicólogo, para atendimento a até 4 (quatro) unidades, com experiência
no atendimento a jovens em situação de risco.
Parágrafo único. A coordenação da República deverá buscar o fortalecimento da
equipe multidisciplinar através do apoio de outros profissionais técnicos, seja através
de recursos próprios ou com os parceiros do Município.
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Art. 39. As funções a serem desempenhadas pela equipe multidisciplinar deverão
obedecer às orientações técnicas para o serviço de acolhimento de crianças e
adolescentes e Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009.
Art. 40. A instalação onde será prestado o Serviço de Casa Lar deverá obedecer às
orientações técnicas para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes e
Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009 e com as
legislações posteriores que tratem do tema.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 41. O Serviço de Acolhimento Familiar é destinado à garantia de direitos de
crianças e adolescentes residentes no Município de Paracatu de O (zero) a 18
(dezoito) anos e, excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)
anos de idade, em situação de ameaça e violação de seus direitos fundamentais,
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente
da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral, determinada
pela autoridade judiciária competente.
Art. 42. A manutenção do adolescente entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos sob
a tutela do serviço de acolhimento familiar dependerá de autorização do Poder
Judiciário, após a elaboração de parecer técnico da equipe da Família Acolhedora
constando o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a
necessidade de permanência até os 21 (vinte e um) anos de idade.
Parágrafo único. A excepcionalidade de acolhimento de jovens entre 18 (dezoito) a
21 (vinte e um) anos se aplica apenas aos já inseridos no serviço de acolhimento
familiar.
Art. 43. Para os efeitos do disposto no artigo 41 desta Lei, considera-se:
| - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes, conforme dispõe o art. 25 do ECA;
II - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou
da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conforme dispõe
o parágrafo único do art. 25 do ECA;
Wl - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a
acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar
adoção.
Art. 44. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade do
órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a articulação e
envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, notadamente:
| - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
Il - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
Ill - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação,
Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V - Conselho Tutelar.
Art. 45. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou
do adolescente.
Parágrafo único. A duração do Acolhimento Familiar varia de acordo com a
situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Seção |
Da Coordenação e da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar
Art. 46. O Serviço de Acolhimento Familiar terá um Coordenador com formação de
nível superior, com experiência na atuação da Política dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social.
Art. 47. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar será formada por
técnicos, os quais atuarão exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:
|- 01 (um) assistente social;
Il - 01 (um) psicólogo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do serviço, conforme Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS).
Art. 48. As funções a serem desempenhadas pela equipe Técnica do Serviço de
Acolhimento Familiar deverão obedecer às orientações técnicas para o serviço de
acolhimento de crianças e adolescentes e Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº
1, de 18 de junho de 2009.
Art. 49. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
| - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora para
o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e controle;
Il - encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, no
qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável;
RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da
(s) criança (s)/adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento; número da medida
de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da
agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio;
III - remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no Serviço, ao
Juiz competente;
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao [Ministério Público e à
autoridade judiciária competente;
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V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de
Atendimento - PIA;
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e
do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e
normativas do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS.
Art. 50. São atribuições da Equipe Técnica:
| - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Il - acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes
durante o acolhimento;
Ill - acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou
adoção;
IV - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento - PIA
logo após o acolhimento.
Art. 51. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando
com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
81º. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte
forma:
| - visitas domiciliares;
Il - atendimento na sede do serviço;
III - atendimento externo com a participação da criança ou adolescente;
IV - reuniões em grupo;
V - formação continuada;
VI - encontros de preparação e acompanhamento.
82º. O acompanhamento às famílias de origem deverá realizar-se da seguinte forma:
| - entrevista;
|| - atendimento individualizado;
III - atendimento na sede do serviço;
IV - visita domiciliar;
V - reuniões em grupo;
VI - encaminhamento a rede de serviço.
Art. 52. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento
Familiar, sem prejuízo da participação dos demais atores da rede de proteção e da
equipe técnica do Poder Judiciário.
Art. 53. A Equipe Técnica também deverá monitorar as visitas entre crianças,
adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
Art. 54. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, aEquipe Técnica prestará
informações sobre a situação do acolhido e informará sobre a possibilidade ou não
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial
com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar
as decisões judiciais.
Parágrafo único. A Equipe Técnica prestará informações ao Poder Judiciário
trimestralmente sobre a situação do acolhido e as possibilidades ou não de
reintegração familiar.
Seção II
Das Famílias Acolhedoras
Art. 55. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 56. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à
exceção dos grupos de irmãos ou de decisão judicial em contrário.
Art. 57. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
| - ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
Il - ser residente no Município de Paracatu;
III - não estar em processo habilitação ou habilitado no Sistema Nacional de Adoção,
conforme 8 3º do art. 34 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - não possuir vínculo de parentesco com criança e adolescente em processo de
acolhimento;
V - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso
abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VI - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo
domicílio;
VII - apresentar boas condições de saúde física e mental;
VIII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais
de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora;
IX - comprovar a estabilidade financeira da iamília;
X - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
XI - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço
de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede, quando necessário;
XII - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Art. 58. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento
Familiar.
Art. 59. O requerimento de cadastro como familia acolhedora deverá ser instruído
com os seguintes documentos: /
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| - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
Il - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
Ill - comprovante de residência atualizado;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que
sejam maiores de idade;
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VI - cartão do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no caso de beneficiários
da Previdência Social;
VII - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 60. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua
e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante:
| - participação em cursos e eventos de formação;
II - orientação às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como
medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes.
Art. 61. São obrigações da família acolhedora:
| - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança ou ao
adolescente;
Il - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuada;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à
Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família
de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta,
sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar,
V - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 62. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura,
esporte, lazer e profissionalização.
Art. 63. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
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| - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do Serviço;
Il - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 62 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do
Serviço;
III - por determinação judicial.
Art. 64. Cabe ao Município, oferecer:
| - capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das
Famílias Acolhedoras;
Il - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
Ill - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais;
IV - prestar atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço de Acolhimento
Familiar;
V - Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
VI - manutenção dos vencimentos da equipe de referência;
VII - manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da política de
Assistência Social.
Art. 65. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe Interdisciplinar
do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da Secretaria Municipal
Cidadania e Habitação, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e aos
Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 66. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e de crianças e adclescentes acolhidos com as dotações orçamentárias
existentes.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 67. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma
bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio
financeiro nas despesas do acolhido.
Art. 68. A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de
cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente/
/
Parágrafo único. Caso seja constatado que a família destinou os recursos de forma
diversa ao estabelecido neste artigo, ficará obrigada a ressarcir ao erário a
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 69. O Município concederá às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal,
com valor não inferior a um salário mínimo para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta
finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
81º. Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor de um salário mínimo, do
ano vigente, equivalente a uma criança ou adolescente acolhido.
82º. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou
adolescente, o valor da bolsa-auxílio será de dois salários mínimos.
83º. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades
especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
84º. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da
prestação de contas dos gastos.
Art. 70. A família acolhedora habilitada no Serviço de Acolhimento Familiar,
independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de bolsa-auxílio nos
seguintes termos:
| - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados, enquanto perdurar
o seu acolhimento;
Il - independente da data do acolhimento ou retirada da criança ou adolescente, a
família receberá o valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento
seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
Ill - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a
família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada — BPC
ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora
deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício recebido em
conta-poupança em nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de
determinação judicial em contrário.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Seção III
Das Famílias Extensas /
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77;
Art. 71. A bolsa-auxílio será excepcionalmente destinada a famílias extensas, após
avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, com parecer favorável à reintegração familiar, quando for mais
vantajoso ao acolhido e garantir o direito à convivência familiar e comunitária
devendo seguir todas as regras do Serviço Família Acolhedora.
81º. O benefício concedido às famílias extensas será no importe de meio salário
mínimo, vigente na época da sua concessão, não superior a 6 (seis) meses
82º. Após o período previsto no parágrafo anterior, será realizada avaliação técnica
pela equipe do Serviço Família Acolhedora, que manifestará sobre a prorrogação ou
não do benefício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Cabe ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA e à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação,
separadamente ou em conjunto com o Poder Judiciário e o Ministério Público, o
acompanhamento sistemático, a orientação e a fiscalização das instituições que
oferecem Serviço de Acolhimento.
Art. 73. Cabe ao Poder Público Municipal avaliar a demanda local para analisar a
real necessidade de ampliação dos serviços de Acolhimento Institucional nas
modalidades Abrigo Institucional, Casa Lar e República.
Art. 74. As instituições que oferecem os serviços previstos nesta Lei, serão
fiscalizadas pelos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Ill - Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação;
IV - Ministério Público;
V - Conselho Tutelar;
VI - Vigilância Sanitária;
VII - Corpo de Bombeiros;
VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 75. O Município de Paracatu deverá promover, diretamente ou mediante
parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a qualificação e formação
permanente dos profissionais que atuam direta ou indiretamente na prestação dos
serviços dispostos nesta Lei, incluindo os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. A previsão constante do caput não exclui ou impede a formação
regular dos atores da rede de Acolhimento Institucional através de outras ações,
sejam elas próprias ou de terceiros.
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Art. 76. O repasse de recursos para as instituições que oferecem os serviços nas
modalidades Abrigo Institucional, Casa Lar e República, far-se-á em virtude da
capacidade operativa, tipo e custo de atendimento disponibilizado às crianças e
adolescentes e não pelo número de acolhidos.
Parágrafo único. O repasse de recursos a que se refere o caput deve considerar
todos os serviços oferecidos, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela
instituição.
Art. 77. Em caso de desligamento da criança ou adolescente acolhidos, deverá ser
mantido o acompanhamento psicossocial da família de origem, substituta ou
extensa, no prazo mínimo e ininterrupto de 06 (seis) meses, a ser promovido pelo
Serviço de Acolhimento, seja na modalidade Abrigo Institucional, Casa Lar,
República ou Família Acolhedora em parceria com os setores e serviços da rede de
proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente e demais políticas
setoriais.
81º. Fica autorizado o pagamento de auxílio social no valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo destinado aos jovens que possuírem entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e
um) anos de idade egressos dos serviços de acolhimento, quando comprovada a
necessidade.
82º. A concessão do auxílio social será realizada pela equipe técnica do CRAS de
referência ou outros serviços da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação,
devendo sua continuidade ser avaliada a cada 06 (seis) meses.
Art. 78. Caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades
de proteção específica, às pessoas jurídicas de direito público e as organizações
não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às
crianças e aos adolescentes, nos termos do $ 2º, do art. 97, da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis.
Art. 79. A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, ao constatar a
inviabilidade da continuidade da parceria poderá, por meio de uma avaliação técnica
e em conjunto com o Ministério Público, optar pela rescisão da parceria e, após
ouvido o Ministério Público e a autoridade judiciária competente realocar os
acolhidos em outra instituição que oferece o Serviço de Acolhimento Institucional nas
modalidades Abrigo Institucional, Casa Lar ou República.
Art. 80. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento, por
meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas,
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 81. As entidades conveniadas com o Município para a execução dos serviços de
Acolhimento, deverão obedecer às disposições contidas nesta Lei.
Art. 82. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.423, de 16 de outubro de 2018.
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Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 11 de abril de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Publicado através da afixação nos qu
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Oficial dos Municípios Mineiros - Al «em
11/04/2024
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Ato Oficial e publicado
no sap paracatu, mg leg br
Paracatu (MG) I5/ Dy 24
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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