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norma nº 3727/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3727 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCINA.
native_id8986

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 9 1Z + , DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2024.02.0016, RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Antônio
Rodrigues Monteiro, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos
dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 31/03/2019 a
30/03/2024, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de abril de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA cundbiREe Rosiuoues
Presidente
S-% N
CÂMARA MUNICIPAL ai
* DEPARACATU “em CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado U sody
no portal sapl paracatu.mg.leg br ar
j conforme artigo 105 da LLOMP reda
Paracatu mph (OU 12024 Pr pela Emenda nº 28/2000 e Lei
e unicipal nº 2826008.
mm
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br

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