| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCINA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 9 1Z + , DE 18 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2024.02.0016, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Antônio Rodrigues Monteiro, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 31/03/2019 a 30/03/2024, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA cundbiREe Rosiuoues Presidente S-% N CÂMARA MUNICIPAL ai * DEPARACATU “em CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial e publicado U sody no portal sapl paracatu.mg.leg br ar j conforme artigo 105 da LLOMP reda Paracatu mph (OU 12024 Pr pela Emenda nº 28/2000 e Lei e unicipal nº 2826008. mm SERVIDOR RESPONSÁVEL Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Oparacatu.mg.leg.br