| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2024 |
| Date | 2024-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCINA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3: 129 , DE 18 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio da servidora que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Maria Efigênia Dias Maciel, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 04/04/2019 a 03/04/2024, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAÚDIRE RODRIGUES lindos, e / E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado em f [os] 12024 conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 262: À Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Parac “e CÂMARA MUNICIPAL ua DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap|.paracatu.mg.leg.br Paracatu (mg (NV ade SERVIDOR RESPONSÁVEL atu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br