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norma nº 3729/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3729 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCINA.
native_id8988

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3: 129 , DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
Art. 1º Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio da servidora Maria
Efigênia Dias Maciel, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, nos termos
dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, redação dada pela Lei
Complementar n.º 54, de 2007, referente ao período aquisitivo de 04/04/2019 a
03/04/2024, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de abril de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAÚDIRE RODRIGUES
lindos, e
/
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado em f [os] 12024
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 262: À
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Parac
“e CÂMARA MUNICIPAL
ua DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap|.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (mg (NV ade
SERVIDOR RESPONSÁVEL
atu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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