| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.197/98 Dispõe sobre a preservação da memória administrativa do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A memória administrativa do Município de Paracatu será preservada de modo a retratar a evolução institucional do Município e servir de referência para estudos comparativos e pesquisas sobre sua história dos costumes é estruturação sócio-política. Art. 2º - Em conseqiiência do disposto no artigo anterior, ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obrigados a comunicar à Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu a existência de documento que possa contribuir para a observação da memória administrativa do Município de Paracatu. Parágrafo Único - A Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, ao receber a comunicação de que trata este artigo, providenciará a verificação, seleção e análise, e determinará o valor histórico do documento. Art. 3º - O Arquivo Público Municipal, unidade administrativa da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, é o responsável pela guarda e conservação dos papéis e documentos que retratarem a evolução instituciónal do Município. Parágrafo Único - Será franqueado ao público o exame dos papéis e documentos de que trata este artigo. Art. 4º - O Arquivo Público Municipal realizará busca sistemática, nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal de papéis e documentos significativos para a história de Paracatu. Dufestura Municipal de Paracatu Goo us Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Preto snicipat Art. 5º - Os papéis e documentos significativos para a história de Paracatu, que se encontrem em arquivo de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal serão recolhidos pelo Arquivo Público Municipal. Art. 6º - A incineração ou alienação de papel ou documento por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal somente se fará após exames e parecer favorável do Arquivo Público Municipal, observadas as formalidades que regulem tais práticas. Art. 7º - O Prefeito Municipal de Paracatu baixará, por meio de decreto, normas complementares à execução desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1998. ab PARACA Prefeito Municipal po | nar Reginala Miguel Procur: or Gera nicípio CÂMARA DE pARACATU