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norma nº 2197/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.197/98
Dispõe sobre a preservação da memória administrativa do
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A memória administrativa do Município de
Paracatu será preservada de modo a retratar a evolução institucional do
Município e servir de referência para estudos comparativos e pesquisas sobre
sua história dos costumes é estruturação sócio-política.
Art. 2º - Em conseqiiência do disposto no artigo anterior,
ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal obrigados a
comunicar à Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu a existência de
documento que possa contribuir para a observação da memória administrativa
do Município de Paracatu.
Parágrafo Único - A Fundação Municipal Casa de
Cultura de Paracatu, ao receber a comunicação de que trata este artigo,
providenciará a verificação, seleção e análise, e determinará o valor histórico
do documento.
Art. 3º - O Arquivo Público Municipal, unidade
administrativa da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, é o
responsável pela guarda e conservação dos papéis e documentos que
retratarem a evolução instituciónal do Município.
Parágrafo Único - Será franqueado ao público o exame
dos papéis e documentos de que trata este artigo.
Art. 4º - O Arquivo Público Municipal realizará busca
sistemática, nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal de
papéis e documentos significativos para a história de Paracatu.
Dufestura Municipal de Paracatu Goo us
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Preto snicipat
Art. 5º - Os papéis e documentos significativos para a
história de Paracatu, que se encontrem em arquivo de órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal serão recolhidos pelo Arquivo Público
Municipal.
Art. 6º - A incineração ou alienação de papel ou
documento por parte de órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal somente se fará após exames e parecer favorável do Arquivo
Público Municipal, observadas as formalidades que regulem tais práticas.
Art. 7º - O Prefeito Municipal de Paracatu baixará, por
meio de decreto, normas complementares à execução desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
ab PARACA
Prefeito Municipal
po
| nar
Reginala Miguel
Procur: or Gera nicípio
CÂMARA DE
pARACATU

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