| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JESSICA GONÇALVES VITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 5 132 , DE 29 DE ABRIL DE 2024. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Jessica Gonçalves Vital, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/05/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA ÉLAUÚDIRENE RODRIGUES Presidente e CÂMARA MUNICIPAL RR publicado em ô | TOMP redação 5 conforme artigo o nº SBi2000 e Lei “am CÂMARA MUNICIPAL <a DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl, aim mg. nd Paracatu (MGjZY Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerats” . 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br