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← Paracatu (MG)

norma nº 3732/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3732 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA JESSICA GONÇALVES VITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8991

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 5 132 , DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora pública do Poder Legislativo, Jessica Gonçalves Vital,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia
02/05/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de abril de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA ÉLAUÚDIRENE RODRIGUES
Presidente
e CÂMARA MUNICIPAL
RR
publicado em ô | TOMP redação
5
conforme artigo o nº SBi2000 e Lei
“am CÂMARA MUNICIPAL
<a DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl, aim mg. nd
Paracatu (MGjZY
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerats” . 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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