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norma nº 3733/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3733 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaCONCEDE AO EX-VEREADOR PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8993

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PARACATU
Publicado em d) ) O > 12 DA
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006.
Concede ao Ex-Vereador Paulo César Ferreira da Silva
o pagamento da diferença salarial e dá outras
providências.
oa Municipal Nº 3.861 de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a
Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e da Remuneração dos
Servidores Públicos.
Considerando o desligamento do Ex-Vereador no dia 25 de março de 2024,
anteriormente a sanção e publicação da Lei Nº 3.861;
Considerando que o Ex-Vereador faz jus a percepção de recomposição salarial nos
termos dos pareceres do Controle Interno e da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Paracatu;
Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pagamento da diferença do subsídio referente aos meses de
janeiro, fevereiro e março do Ex-Vereador Paulo Cesar Ferreira da Silva no valor de
R$ 1.660,82 (um mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à
sua origem.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
Pg CÂMARA MUNICIPAL
- x DE PARACATU
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUESAtO Oficial e publicadc
Presidente no portal sapl.paracatu.mg leg.
Va Paracatu (MG)D CI DOIS A
SERVIDOR RESPONSÁVEI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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