| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | CONCEDE AO EX-VEREADOR PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL PARACATU Publicado em d) ) O > 12 DA conforme artigo 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Municipal nº 2628/2006. Concede ao Ex-Vereador Paulo César Ferreira da Silva o pagamento da diferença salarial e dá outras providências. oa Municipal Nº 3.861 de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores e da Remuneração dos Servidores Públicos. Considerando o desligamento do Ex-Vereador no dia 25 de março de 2024, anteriormente a sanção e publicação da Lei Nº 3.861; Considerando que o Ex-Vereador faz jus a percepção de recomposição salarial nos termos dos pareceres do Controle Interno e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paracatu; Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder o pagamento da diferença do subsídio referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do Ex-Vereador Paulo Cesar Ferreira da Silva no valor de R$ 1.660,82 (um mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à sua origem. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 02 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. Pg CÂMARA MUNICIPAL - x DE PARACATU VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUESAtO Oficial e publicadc Presidente no portal sapl.paracatu.mg leg. Va Paracatu (MG)D CI DOIS A SERVIDOR RESPONSÁVEI Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br