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norma nº 3734/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3734 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaCONCEDE AOS EX-SERVIDORES LISTADOS O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8994

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº? | 34, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Concede aos Ex-Servidores listados o pagamento da
diferença salarial e dá outras providências.
Considerando a Lei Municipal Nº 3.860 de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos
agentes políticos municipais;
Considerando os desligamentos dos servidores públicos comissionados,
anteriormente a sanção e publicação da Lei Nº 3.860;
Considerando que o Ex-servidores fazem jus a percepção de recomposição salarial
nos termos dos pareceres do Controle Interno e da Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Paracatu;
Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pagamento da diferença do subsídio referente aos meses de
janeiro, fevereiro e março dos Ex-assessores abaixo listados conforme portarias
vinculadas e valores apurados:
1) Paula Cristina Flausino de Oliveira, Portaria Exoneração Nº 3.703, no valor de
R$ 814,49 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos);
2) Caroline Carvalho Gonçalves, Portaria Exoneração Nº 3.712, no valor de
R$ 1.163,91 (um mil cento e sessenta e três reais e noventa e um
centavos);
3) Larissa Dias Nascimento, Portaria Exoneração Nº 3.713, no valor de
R$ 913,22 (novecentos e treze reais e vinte e dois centavos);
4) Diego Morais Araújo, Portaria Exoneração Nº 3.714, no valor de R$ 1.314,32
(um mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos);
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Ana Paula Lima Ozório, Portaria Exoneração Nº 3.718, no valor de
R$ 1.746,77 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete
centavos);
6) Bruna André Brochado, Portaria Exoneração Nº 3.722, no valor de R$ 737,74
(setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos);
Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à
sua origem.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presidente
“8” CÂMARA MUNICIPAL “m" CÂMARA MUNICIPAL
de DE PARACATU DE PARACATU
to Oficial e publi AR
ublicado forme artigo 105 da L
no portal sapl paracatu mg leg br duda pola: Emenda nº 28/
Paracatu (MS os patas
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Municipal nº 2628/2006.
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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