| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | CONCEDE AOS EX-SERVIDORES LISTADOS O PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8994 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº? | 34, DE 06 DE MAIO DE 2024. Concede aos Ex-Servidores listados o pagamento da diferença salarial e dá outras providências. Considerando a Lei Municipal Nº 3.860 de 05 de abril de 2024 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais; Considerando os desligamentos dos servidores públicos comissionados, anteriormente a sanção e publicação da Lei Nº 3.860; Considerando que o Ex-servidores fazem jus a percepção de recomposição salarial nos termos dos pareceres do Controle Interno e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paracatu; Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder o pagamento da diferença do subsídio referente aos meses de janeiro, fevereiro e março dos Ex-assessores abaixo listados conforme portarias vinculadas e valores apurados: 1) Paula Cristina Flausino de Oliveira, Portaria Exoneração Nº 3.703, no valor de R$ 814,49 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos); 2) Caroline Carvalho Gonçalves, Portaria Exoneração Nº 3.712, no valor de R$ 1.163,91 (um mil cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos); 3) Larissa Dias Nascimento, Portaria Exoneração Nº 3.713, no valor de R$ 913,22 (novecentos e treze reais e vinte e dois centavos); 4) Diego Morais Araújo, Portaria Exoneração Nº 3.714, no valor de R$ 1.314,32 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos); Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 5) Ana Paula Lima Ozório, Portaria Exoneração Nº 3.718, no valor de R$ 1.746,77 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); 6) Bruna André Brochado, Portaria Exoneração Nº 3.722, no valor de R$ 737,74 (setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos); Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à sua origem. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C DIRENE RODRIGUES Presidente “8” CÂMARA MUNICIPAL “m" CÂMARA MUNICIPAL de DE PARACATU DE PARACATU to Oficial e publi AR ublicado forme artigo 105 da L no portal sapl paracatu mg leg br duda pola: Emenda nº 28/ Paracatu (MS os patas SERVIDOR RESPONSÁVEL Municipal nº 2628/2006. Servidor Responsável Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br