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norma nº 2194/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaCRIA A MEDALHA DO MÉRITO DO BI-CENTENÁRIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 774 →

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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 "
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
À 17
LEINº 2.194/98
Cria a Medalha do Mérito do Bicentenário de Paracatu e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e
HI, da Lei Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Medalha do Mérito do
Bicentenário de Paracatu”.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada, por decreto
do Poder Executivo, em até trinta dias, a contar de sua publicação.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1998.
A PARACA
Prefeito Municipal
| REGIN, BRA MIGUEL
Procurador o Município

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