| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | CRIA A MEDALHA DO MÉRITO DO BI-CENTENÁRIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 900 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 " CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais À 17 LEINº 2.194/98 Cria a Medalha do Mérito do Bicentenário de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e HI, da Lei Orgânica Municipal de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a “Medalha do Mérito do Bicentenário de Paracatu”. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada, por decreto do Poder Executivo, em até trinta dias, a contar de sua publicação. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1998. A PARACA Prefeito Municipal | REGIN, BRA MIGUEL Procurador o Município