| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | CONCEDE AO EX-SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEU 5º QUINQÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9002 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3436 , DE 14 DE MAIO DE 2024. Concede ao Ex-Servidor Márcio Giovani da Fonseca Armada o pagamento da diferença do seu 5º quinquênio e dá outras providências. Considerando que o Ex-servidor fazem jus ao pagamento da diferença e o reflexo no cálculo de sua rescisão nos termos dos pareceres do Controle Interno e da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paracatu; Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao Senhor Márcio Giovani da Fonseca Armada o pagamento da diferença e reflexo na rescisão referente ao seu quinto quinquênio do mês de fevereiro de 2021, no valor de R$ 5.121,88 (cinco mil cento e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à sua origem. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 14 de maio de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CILAUDIRENE RODRIGUES President: 4 ni “8” CÂMARA MUNICIPAL & CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU É DEPARACATU Publicado em 14, DS Ato Oficial e publicado conforme atigo VOBIdE TOME Laudo no portal sapl,paracatu.mg leg .br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (uol NS, [R024 Municipal nº 2628/2006. TE = Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br