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norma nº 3736/2024

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3736 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaCONCEDE AO EX-SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI DA FONSECA ARMADA, O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO SEU 5º QUINQÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3436 , DE 14 DE MAIO DE 2024.
Concede ao Ex-Servidor Márcio Giovani da Fonseca
Armada o pagamento da diferença do seu 5º
quinquênio e dá outras providências.
Considerando que o Ex-servidor fazem jus ao pagamento da diferença e o reflexo no
cálculo de sua rescisão nos termos dos pareceres do Controle Interno e da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paracatu;
Considerando os cálculos efetivados pela Subsecretaria de Recursos Humanos.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXIX e XXXVI, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Senhor Márcio Giovani da Fonseca Armada o pagamento da
diferença e reflexo na rescisão referente ao seu quinto quinquênio do mês de
fevereiro de 2021, no valor de R$ 5.121,88 (cinco mil cento e vinte e um reais e
oitenta e oito centavos).
Art. 2º. Deverá ser utilizado Empenho próprio na Dotação Orçamentária pertinente à
sua origem.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de maio de 2024,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CILAUDIRENE RODRIGUES
President:
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“8” CÂMARA MUNICIPAL & CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
É DEPARACATU Publicado em 14, DS
Ato Oficial e publicado conforme atigo VOBIdE TOME Laudo
no portal sapl,paracatu.mg leg .br dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Paracatu (uol NS, [R024
Municipal nº 2628/2006.
TE =
Servidor Responsável
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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